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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 469

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem

RESOLUÇÃO COFEN Nº 645, de 10 de agosto de 2020

Aprova o Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei 5.905/73;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Código de Processo Administrativo Disciplinar aprovado pela Resolução Cofen nº 155, de 18 de novembro de 1992, para melhor servir ao interesse público;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de agosto de 2020;, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, anexo à presente Resolução.

Parágrafo único. O Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem disposto no caput deste artigo estará disponível no sítio eletrônico do Cofen (www.portalcofen.gov.br).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando a Resolução Cofen nº 155, de 18 de novembro de 1992.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

ANTÔNIO MARCOS F. GOMES

1º Secretário Em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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