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RESOLUÇÃO CNSP Nº 398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional de Seguros Privados

RESOLUÇÃO CNSP Nº 398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, e dá outras providências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e considerando o que consta do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e do Processo Susep nº 15414.608147/2019-76, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT.

Art. 2º Para o seguro DPVAT, deverão ser constituídas, mensalmente, as seguintes provisões técnicas:

I - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR);

II - Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL);

III - Provisão de Despesas Relacionadas (PDR);

IV - Provisão de Excedentes Técnicos (PET); e

V - Provisão de Despesas Administrativas (PDA).

CAPÍTULO II

DA PROVISÃO DE SINISTROS OCORRIDOS E NÃO AVISADOS (IBNR)

Art. 3º A provisão de IBNR corresponderá ao valor esperado a liquidar relativo a sinistros ocorridos e não avisados até a data-base de cálculo.

§ 1º A metodologia a ser desenvolvida para o cálculo da provisão de IBNR deverá considerar a data de aviso do sinistro como sendo a data do efetivo registro no sistema por parte da seguradora líder do Consórcio DPVAT.

§ 2º Para a provisão de IBNR, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá manter nota técnica atuarial com o detalhamento da metodologia de cálculo utilizada, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Superintendência de Seguros Privados (Susep) no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação.

§ 3º A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora líder do Consórcio DPVAT a utilização de método específico para o cálculo da provisão de IBNR e exigir diretamente o ajuste do valor provisionado.

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE SINISTROS A LIQUIDAR (PSL)

Art. 4º A PSL corresponde ao valor esperado a liquidar dos sinistros avisados até a data-base de cálculo, incluindo as eventuais atualizações monetárias e juros devidos relacionados aos valores abrangidos pela provisão.

§ 1º A PSL deverá contemplar, quando necessário, os ajustes de IBNER (sinistros ocorridos e não suficientemente avisados) para o desenvolvimento agregado dos sinistros avisados e ainda não pagos, cujos valores poderão ser alterados ao longo do processo até a sua liquidação final.

§ 2º A PSL deverá ser segregada entre sinistros em demanda judicial e sinistros administrativos.

§ 3º A metodologia a ser desenvolvida para o cálculo da PSL deverá considerar a data de aviso do sinistro como sendo a data do efetivo registro no sistema por parte da seguradora líder do Consórcio DPVAT.

§ 4º Para a PSL, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá manter nota técnica atuarial com o detalhamento da metodologia de cálculo utilizada, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Superintendência de Seguros Privados (Susep) no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação.

§ 5º A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora líder do Consórcio DPVAT a utilização de método específico para o cálculo da PSL e exigir diretamente o ajuste do valor provisionado.

CAPÍTULO IV

DA PROVISÃO DE DESPESAS RELACIONADAS (PDR)

Art. 5º A PDR corresponderá ao valor esperado a liquidar das despesas relacionadas aos sinistros ocorridos, avisados ou não.

§ 1º A PDR deverá ser segregada entre:

I - despesas já realizadas e pendentes de pagamento relacionadas a sinistros avisados; e

II - despesas ainda não realizadas relacionadas a sinistros ocorridos, avisados ou não.

§ 2º Para a PDR, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá manter nota técnica atuarial com o detalhamento da metodologia de cálculo utilizada, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Susep no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação.

§ 3º A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora líder do Consórcio DPVAT a utilização de método específico para o cálculo da PDR e exigir diretamente o ajuste do valor provisionado.

CAPÍTULO V

DA PROVISÃO DE EXCEDENTES TÉCNICOS (PET)

Art. 6º Considerar-se-ão, para efeito deste capítulo, os seguintes conceitos:

I - resultado técnico: valor mensal apurado pela seguradora líder do Consórcio DPVAT, com base nos procedimentos descritos nas alíneas deste inciso:

a) apurar o montante referente aos valores recebidos no mês relacionados à parcela "Sinistros + Despesas com sinistros" dos prêmios tarifários em atraso com riscos decorridos; e

b) tomar o valor calculado na alínea anterior e subtraí-lo dos valores registrados no mês na conta de sinistros ocorridos e na conta de despesas financeiras relacionadas a sinistros e despesas com sinistros, de forma a se obter o resultado técnico do mês de cálculo.

II - déficit técnico: valor negativo do resultado técnico; e

III - excedente técnico: valor positivo do resultado técnico.

Art. 7º A PET deverá ser constituída em função dos resultados técnicos de cada mês e produzirá os seguintes efeitos:

I - no caso de déficit técnico no mês, esse valor deverá ser:

a) quando o saldo da PET for superior ao valor absoluto do déficit técnico do mês de apuração: deduzido do saldo da PET;

b) quando o saldo da PET for inferior ao valor absoluto do déficit técnico do mês de apuração: deduzido do saldo da PET até o saldo dessa provisão, e o valor remanescente registrado na conta de ativo de valores a compensar; e

c) quando o saldo da PET for nulo: registrado na conta de ativo de valores a compensar, aumentando o saldo dessa conta.

II - no caso de excedente técnico no mês, esse valor deverá ser:

a) quando não houver saldo na conta de conta de ativo de valores a compensar: adicionado ao saldo da PET;

b) quando houver saldo na conta de conta de ativo de valores a compensar, mas em montante inferior ao excedente técnico apurado no mês: utilizado para baixar todo o saldo da conta de ativo de valores a compensar, e o valor remanescente constituído como PET; e

c) quando houver saldo na conta de ativo de valores a compensar em montante superior ao excedente técnico apurado no mês: utilizado para reduzir o saldo da conta de ativo de valores a compensar.

Parágrafo único. O saldo da conta de ativo de valores a compensar poderá ser oferecido como redutor da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.

Art. 8º O saldo da PET, em 1º de janeiro de 2021, corresponderá à soma dos valores das provisões registrados em 31 de dezembro de 2020 subtraída da soma dos valores das provisões IBNR, PSL e PDR calculados, na mesma data-base, considerando os critérios descritos nesta Resolução.

Parágrafo único. Os valores definidos pelo CNSP a serem transferidos à instituição contratada para custear os sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2020 deverão ser baixados da PET na data daquela definição.

CAPÍTULO VI

DA PROVISÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PDA)

Art. 9º A PDA será constituída, em 1º de janeiro de 2021, com base no valor definido pelo CNSP para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT.

§ 1º O valor da constituição da PDA de que trata o caput será deduzido do saldo da PET.

§ 2º O saldo da PDA deverá ser deduzido dos valores das despesas administrativas efetivamente realizadas no mês pelo Consórcio DPVAT, observados os critérios de avaliação dessas despesas definidas em regulação, e acrescido da parcela "Despesas Administrativas" dos prêmios tarifários em atraso com riscos decorridos recebidos no mês, incluindo o valor cobrado a titulo de custo de emissão e de cobrança do bilhete.

§ 3º Na hipótese de o saldo da PDA ser nulo, o valor das despesas administrativas remanescentes deverá ser deduzido do saldo da PET.

§ 4º Na hipótese de o valor da PET não ser suficiente para arcar com as despesas administrativas de que trata o § 3º, essa insuficiência deverá ser registrada na conta de ativo de valores a compensar.

§ 5º Qualquer valor posteriormente determinado pelo CNSP para custear o Consórcio DPVAT será utilizado, no momento do seu recebimento, para baixar todo o saldo da conta de ativo de valores a compensar, se houver, e, em seguida, o valor resultante será acrescido ao valor da PDA.

CAPÍTULO VII

DA ATUALIZAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS

Art. 10. As provisões técnicas do Seguro DPVAT deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a rentabilidade obtida pela carteira de investimentos que garantem a cobertura das provisões técnicas, conforme a seguir:

I - para a atualização da PDA, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deve seguir os seguintes procedimentos:

a) calcular, referente à data-base de cálculo, a proporção da PDA em relação ao total das provisões técnicas constituídas antes do eventual incremento da rentabilidade do mês;

b) aplicar a proporção obtida na alínea anterior ao valor dos rendimentos do mês das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas; e

c) incrementar a PDA com o valor obtido na alínea anterior.

II - para a atualização da PET, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deve seguir os seguintes procedimentos:

a) calcular, referente à data-base de cálculo, a proporção do somatório da IBNR, PSL, PDR e PET em relação ao total das provisões técnicas constituídas antes do eventual incremento da rentabilidade do mês;

b) aplicar a proporção obtida na alínea anterior ao valor dos rendimentos, no mês, das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas;

c) incrementar a PET - ou reduzir o saldo da conta de ativo de valores a compensar, quando for o caso - com o valor obtido na alínea anterior; e

d) na hipótese de redução do saldo da conta de ativo de valores a compensar, caso o valor obtido na alínea "b" seja superior ao saldo da referida conta de ativo, o valor remanescente deverá ser constituído na PET.

§ 1º As demais provisões técnicas - que não a PDA e a PET - não deverão incorporar atualizações que reflitam a rentabilidade das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não descaracteriza a necessidade da atualização da PSL citada no caput do art. 4º.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá elaborar um conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro, acompanhadas dos correspondentes relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, que deverão ser divulgadas em seu sítio eletrônico e encaminhadas à Susep até as datas de 31 de agosto e 28 de fevereiro, respectivamente.

§ 1º As demonstrações contábeis de que trata o caput deverão ser elaboradas em obediência às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC recepcionadas pela Susep, no que não contrarie as disposições contidas nesta Resolução.

§ 2º O detalhamento das despesas administrativas do Consórcio DPVAT deverá ser divulgado nas notas explicativas às demonstrações contábeis.

Art. 12. A Susep fica autorizada a expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução.

Art. 13. Ficam revogadas a Resolução CNSP nº 377, de 27 de dezembro de 2018, e a Resolução CNSP nº 390, de 8 de setembro de 2020.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

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