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RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 498, de 6 de agosto de 2020, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 28 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 168, resolve:

Art. 1º Fica adicionado 1 (um) ano ao prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

Art. 2º O prazo estabelecido no Art. 1º dessa Resolução será aplicado apenas às DCNs que tenham vigência estabelecida a partir de maio de 2020, conforme listagem em anexo.

Art. 3º O disposto nas DCNs vigentes observará ao disposto nos Pareceres CNE/CP nº 5/2020 e nº 11/2020, no que couber e enquanto viger o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência da calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO

ANEXO

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS COM PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

Ementa

Prazo para implantação

Data limite para implantação

Data da publicação da Resolução no DOU

Link no DOU

1

Resolução CNE/CES nº 2, de 12 de julho de 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Oceanografia.

2 anos

26/9/2020

DOU de 20/7/2018, Seção 1, p. 18.

Republicada no DOU, 26/9/2018, Seção 1, pp. 38 e 39.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/09/2018&jornal=515&pagina=38

2

Resolução CNE/CES nº 3, de 12 de julho de 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciências Aeronáuticas.

2 anos

20/7/2020

DOU de 20/7/2018, Seção 1, p. 18.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/07/2018&jornal=515&pagina=18

3

Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito.

2 anos

19/12/2020

DOU de 18/12/2018, Seção 1, p. 122.

Republicada no DOU de 19/12/2018, Seção 1, pp. 47 e 48.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2018&jornal=515&pagina=47

4

Resolução CNE/CES nº 6, de 18 de dezembro de 2018 - Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física.

2 anos

19/12/2020

DOU de 19/12/2018, Seção 1, pp. 48 e 49.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2018&jornal=515&pagina=48&totalArquivos=197

5

Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 - Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024.

3 anos

19/12/2021

DOU de 19/12/2018, Seção 1, pp. 49 e 50.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2018&jornal=515&pagina=49&totalArquivos=197

6

Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

3 anos

26/4/2022

DOU de 26/4/2019, Seção 1, pp. 43 e 44.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/04/2019&jornal=515&pagina=43&totalArquivos=94

7

Resolução CNE/CES nº 3, de 15 de agosto de 2019 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina Veterinária.

2 anos

16/8/2021

DOU de 16/8/2019, Seção 1, pp. 199 e 201.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/08/2019&jornal=515&pagina=199

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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