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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2020 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.866, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ............................................................................

..........................................................................................

Parágrafo único. Não devem integrar o conglomerado prudencial as sociedades empresárias controladas, direta ou indiretamente, pelas instituições de que trata o caput, constituídas especificamente para a realização de projetos inovadores no âmbito do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

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