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RESOLUÇÃO CMAP Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/03/2021 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO CMAP Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Estabelece o cronograma de avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP e altera as Resoluções nº 01, de 17 de julho de 2020, que estabelece o cronograma para o Ciclo de 2020, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP; e nº 02, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.

O COORDENADOR DO CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - CMAP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, e o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "b" e inciso V, e no art. 5º, inciso I, alínea "b" do Decreto nº 9.834, de 2019, resolve:

Art. 1º Esta resolução estabelece o cronograma de avaliação das políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União selecionadas a partir dos Programas Finalísticos dispostos no Anexo I da Lei nº 13.971, de 2019, para o processo de avaliação ex post, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.

Art. 2º O ciclo do processo de avaliação ex post das políticas públicas tem a duração de até 24 meses, sendo composto pelas seguintes fases:

I - pré-avaliação;

II - execução da avaliação;

III - aprovação do relatório de recomendação;

IV - divulgação e apresentação dos resultados ao Congresso Nacional.

Art. 3º A fase de pré-avaliação se inicia em outubro do ano anterior, encerra-se em abril do ano corrente da avaliação e inclui:

I - a seleção das políticas públicas para avaliação do CMAP, com base nos critérios estabelecidos no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 9.834, de 2019, aplicados aos Programas Finalísticos dispostos no Anexo I da Lei nº 13.971, de 2019; e

II - a definição, disposta nas fichas de pré-avaliação, do escopo da avaliação e dos responsáveis pela coordenação, execução e supervisão, conforme funções e responsabilidades estabelecidas na Resolução Conjunta CMAS/CMAG nº 1, de 23 de outubro de 2020.

Art. 4° A fase de execução da avaliação iniciar-se-á em maio do ano corrente, após a aprovação das fichas de pré-avaliação pelos respectivos comitês do CMAP, e poderá se estender até abril do ano seguinte.

§ 1º O órgão gestor de cada política avaliada será convidado pelo Coordenador do CMAP a se manifestar, por meio de Nota Técnica, antes do envio dos relatórios de avaliação e de recomendação ao respectivo Comitê.

§ 2º O coordenador de cada avaliação entregará ao respectivo Comitê os relatórios de avaliação e de recomendação referente à política pública avaliada, até 30 de abril do ano seguinte ao do início da execução da avaliação.

§ 3º O coordenador de cada avaliação poderá encaminhar, até o dia 1º de abril do ano seguinte ao do início da execução da avaliação, desde que devidamente justificada, solicitação de prorrogação, uma única vez, pelo prazo máximo de trinta dias, da entrega de que trata o § 2º deste artigo para deliberação do coordenador do respectivo Comitê, ou, caso necessário, do próprio Comitê.

§ 4º O coordenador de cada avaliação, de forma a justificar o pedido de prorrogação, deverá explicitar as causas que fundamentam a necessidade de prorrogação, impactos negativos sobre o escopo avaliativo previamente definido no caso de não prorrogação e outros riscos que possam impactar o cumprimento da avaliação pretendida.

Art. 5° A fase de aprovação de cada relatório de recomendação iniciar-se-á em maio e terminará quando da respectiva deliberação pelo CMAP, não podendo ultrapassar julho do ano seguinte ao do início da execução da avaliação, envolvendo os seguintes atos:

I - elaboração de parecer técnico pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secap/ME, na qualidade de supervisor da avaliação, sobre o processo de avaliação, os relatórios de avaliação e de recomendação, subsidiando a decisão do Comitê responsável pela política avaliada;

II - deliberação, pelo Comitê responsável pela política avaliada, sobre o relatório de recomendação e encaminhamento ao CMAP;

III - convite, pela Secap/ME, ao órgão gestor de cada política avaliada para que se manifeste, por meio de Nota Técnica, sobre o relatório de recomendação, caso este tenha sido modificado, após reunião do respectivo Comitê; e

IV - deliberação, pelo CMAP, sobre o relatório de recomendação, com base no parecer técnico do Supervisor, no relatório de avaliação e na Nota Técnica do órgão gestor, quando este houver se manifestado.

Art. 6° A fase de divulgação de cada avaliação e apresentação dos resultados ao Congresso Nacional iniciar-se-á após aprovação do seu relatório de recomendação pelo CMAP e terminará em setembro do ano seguinte ao do início da execução da avaliação, envolvendo os seguintes atos:

I - disponibilização, em sítio eletrônico oficial, dos relatórios de avaliação e de recomendação aprovados pelo CMAP e, quando houver, da manifestação do órgão gestor da política avaliada;

II - comunicação dos resultados das avaliações e das recomendações aprovadas pelo Conselho:

a) aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União - CGU e do Ministério da Economia;

b) aos órgãos que integram o CMAP e o Comitê Interministerial de Governança (CIG), este instituído pelo Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, conforme disposto no inciso III do art. 2º do Decreto nº 9.834, de 2019; e

c) ao Secretário-Executivo do órgão gestor da política pública avaliada.

III - consolidação e sistematização dos resultados das avaliações e das recomendações aprovadas pelo CMAP, para envio ao Congresso Nacional do relatório anual a que se refere o art. 16 da Lei n° 13.971, de 2019, até 31 de agosto do ano seguinte ao do início da execução da avaliação; e

IV - apresentação, por representante do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, dos resultados e das recomendações oriundas das avaliações realizadas, nos termos do art. 17 da Lei nº 13.971, de 2019, em audiência pública na Comissão mista permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o inciso I deste artigo serão disponibilizados pela Secap/ME, até o 10° dia útil subsequente à data da reunião de deliberação do CMAP acerca das recomendações para a política avaliada, salvo deliberação específica do CMAP na reunião.

Art. 7° A RESOLUÇÃO CMAP Nº 01, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º O coordenador de cada avaliação poderá encaminhar, até o dia 1º de abril do ano seguinte ao do início da execução da avaliação, desde que devidamente justificada, solicitação de prorrogação, uma única vez, pelo prazo máximo de trinta dias, da entrega de que trata o § 2º deste artigo para deliberação do coordenador do respectivo Comitê."(NR)

Art. 4º A fase de aprovação de cada relatório de recomendação se iniciará em 1º de maio de 2021 e terminará quando da respectiva deliberação pelo CMAP, não podendo ultrapassar o mês de julho de 2021, envolvendo os seguintes atos:

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º A fase de divulgação de cada avaliação e apresentação dos resultados ao Congresso Nacional se iniciará após aprovação do seu relatório de recomendação pelo CMAP e terminará em setembro de 2021, envolvendo os seguintes atos:

...................................................................................................................................

V - disponibilização, em sítio eletrônico oficial, dos relatórios de avaliação e de recomendação aprovados pelo CMAP e, quando houver, da manifestação do órgão gestor da política avaliada;

Parágrafo único. Os documentos de que trata o inciso V deste artigo serão disponibilizados pela Secap/ME, até o 10° dia útil subsequente à data da reunião de deliberação do CMAP acerca das recomendações para a política avaliada, salvo deliberação específica do CMAP na reunião." (NR)

Art. 8° A RESOLUÇÃO CMAP Nº 02, de 13 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 4º O Comitê pertinente deliberará sobre a aprovação, por maioria simples, das recomendações resultantes do processo descrito no § 3º deste artigo, submetendo ao Conselho apenas as recomendações prioritárias aprovadas." (NR)

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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