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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/08/2020 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biblioteconomia

RESOLUÇÃO CFB Nº 224, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o artigo 3º da Resolução CFB nº 219, de 23 de março de 2020.

O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n. 4.084/62, a Lei n. 9.674/98 e o Decreto n. 56.725/65, resolve:

Art. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução CFB nº 219, de 23 de março de 2020, publicada no DOU de 27 de março de 2020, Seção 1, página 113, para incluir o parágrafo único cujo redação é a seguinte:

"Art. 3º - Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização monetária, multa e juros estabelecidos na Resolução CFB n.º 215, de 30 de setembro de 2019 para parcelamentos requeridos a partir de 31 de julho de 2020.

Parágrafo único - Em razão dos reflexos da pandemia relacionada ao COVID-19 os CRB poderão renunciar a cobrança dos juros, da multa e da correção monetária no parcelamento das anuidades de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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