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RESOLUÇÃO BCB Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO BCB Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, com base nos arts. 9º, 10, inciso XI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 25, 40, parágrafo único, e 45 da Resolução CMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, e 26 e 41, parágrafo único, da Resolução BCB nº 29, de 26 de outubro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos de instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.

CAPÍTULO II

DO AMBIENTE CONTROLADO DE TESTES PARA INOVAÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO (SANDBOX REGULATÓRIO) - CICLO 1

Seção I

Das Características Básicas

Art. 2º O Sandbox Regulatório - Ciclo 1 terá início em cinco dias úteis após a publicação do resultado final de que trata o art. 8º, com duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º O Sandbox Regulatório - Ciclo 1 é limitado a dez participantes, podendo este número ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento), após análise dos projetos inovadores.

Seção II

Da Fase de Inscrição

Art. 4º As entidades interessadas em participar do Sandbox Regulatório - Ciclo 1 poderão se inscrever no período de 22 de fevereiro a 19 de março de 2021, mediante encaminhamento, por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo Digital), disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, dos documentos e das informações de que tratam os itens 1 a 9 do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. As instituições autorizadas a participar do Sandbox Regulatório deverão apresentar os documentos de que tratam os itens 10 a 12 do Anexo I desta Resolução quando solicitado pelo Banco Central do Brasil.

Seção III

Do Processo de Seleção e de Autorização

Art. 5º O período de seleção e de autorização dos participantes do Sandbox Regulatório - Ciclo 1 será de 22 de março a 25 de junho de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de haver número de inscritos igual ou superior ao dobro do limite estabelecido no caput do art. 3º, o Banco Central do Brasil poderá prorrogar esse prazo em, no máximo, noventa dias.

Art. 6º A classificação de que tratam os arts. 30 da Resolução CMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, e 31 da Resolução BCB nº 29, de 26 de outubro de 2020, será realizada com base nos critérios e na pontuação relacionados na tabela constante do Anexo III desta Resolução.

Art. 7º As prioridades estratégicas do Banco Central do Brasil de que tratam os arts. 30, inciso I, da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e 31, inciso I, da Resolução BCB nº 29, de 2020, são:

I - soluções para o mercado de câmbio;

II - fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;

III - fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;

IV - soluções para o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking);

V - soluções para o Arranjo de Pagamentos Instantâneos (Pix);

VI - soluções para o mercado de crédito rural;

VII - soluções para o aumento da competição no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro;

VIII - soluções financeiras e de pagamento com potenciais efeitos de estímulo à inclusão financeira; e

IX - fomento a finanças sustentáveis.

Art. 8º O Banco Central do Brasil divulgará o resultado final, contendo a relação das entidades autorizadas a participar do Sandbox Regulatório - Ciclo 1, após o período de seleção e de autorização de que trata o art. 5º desta Resolução.

Seção IV

Do Plano de Descontinuidade das Atividades

Art. 9º Na hipótese de execução do plano de descontinuidade das atividades mencionado nos arts. 40, parágrafo único, inciso II, da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e 41, parágrafo único, inciso II, da Resolução BCB nº 29, de 2020, o participante comunicará o fato imediatamente aos seus clientes e usuários e promoverá, em até noventa dias, o encerramento ou transferência das operações e dos contratos privativos de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil para instituição regularmente autorizada a operar por essa autarquia.

§ 1º O participante fará uso dos mesmos canais utilizados para publicidade de seus produtos para informar a seus clientes e usuários sobre o impedimento em prosseguirem com as suas operações na instituição, bem como sobre os procedimentos e o prazo para encerramento ou transferência das operações.

§ 2º O prazo de que trata o caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser prorrogado por igual período.

Seção V

Da Modificação no Escopo do Projeto Inovador

Art. 10. A modificação no escopo do projeto inovador de que tratam o art. 9º da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e o art. 9º da Resolução BCB nº 29, de 2020, deverá ser solicitada ao Banco Central do Brasil mediante encaminhamento, por meio do Protocolo Digital mencionado no art. 4º, dos seguintes documentos constantes do Anexo I desta Resolução:

I - formulário de que trata o item 13; e

II - plano de descontinuidade das atividades de que trata o item 5, com as devidas adaptações, caso necessário.

Seção VI

Da Substituição de Controlador ou de Administrador

Art. 11. A substituição de administrador ou de controlador do participante de que tratam o art. 38 da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e o art. 39 da Resolução BCB nº 29, de 2020, deverá ser solicitada mediante o encaminhamento de pedido, por meio do Protocolo Digital mencionado no art. 4º, acompanhado dos seguintes documentos constantes do Anexo I desta Resolução, conforme o caso:

I - formulário de que trata o item 14;

II - formulário cadastral de que trata o item 4;

III - declarações de que tratam os itens 7 e 8; e

IV - autorizações de que trata o item 9.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá solicitar o envio dos documentos de que tratam os itens 10 a 12.

Seção VII

Do Cancelamento da Autorização para Participar do Sandbox Regulatório - Ciclo 1

Art. 12. O exame dos atos que impliquem o cancelamento a pedido da autorização para participar do Sandbox Regulatório - Ciclo 1, conforme disposto nos arts. 40, inciso III, alínea "a", da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e 41, inciso III, alínea "a", da Resolução BCB nº 29, de 2020, fica condicionado à adoção das seguintes providências:

I - apresentação do formulário de que trata o item 15 do Anexo I desta Resolução;

II - apresentação de declaração de responsabilidade de que trata o item 16 do Anexo I desta Resolução; e

III - comprovação de execução do plano de descontinuidade das atividades, de que trata o art. 9º desta Resolução.

Art. 13. Previamente ao cancelamento de ofício da autorização para participar do Sandbox Regulatório - Ciclo 1 de que tratam os arts. 40, inciso III, alínea "b", da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e 41, inciso III, alínea "b", da Resolução BCB nº 29, de 2020, o Banco Central do Brasil:

I - notificará o participante por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, preferencialmente por meio eletrônico, para se manifestar sobre a intenção de cancelamento; e

II - divulgará ao público, por meio de seu sítio eletrônico na internet, o cancelamento da autorização para participar do Sandbox Regulatório, após a conclusão do processo de notificação e manifestação de que trata o inciso I.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os modelos de documentos para instrução de processos relativos aos assuntos disciplinados nesta Resolução serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na internet.

Art. 15. Os documentos mencionados no Anexo I desta Resolução, quando firmados pela entidade interessada, devem ser subscritos por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

1 - Formulário de inscrição contendo as informações constantes do Anexo II à Resolução BCB nº 50, de 16 de dezembro de 2020.

2 - Formulário cadastral com informações da entidade interessada.

3 - Formulário cadastral com informações do diretor ou do representante legal, conforme o caso, responsável pelo Sandbox Regulatório.

4 - Formulário cadastral com informações dos controladores, com as respectivas participações societárias, e dos administradores da entidade interessada.

5 - Plano de descontinuidade das atividades, que deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - sequência de atos e procedimentos a serem executados quando do encerramento das atividades, visando ao cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais;

II - atribuição de responsabilidades ao participante e a eventuais terceiros (ex.: contratados, seguradores);

III - plano de comunicação para que as partes interessadas sejam avisadas tempestivamente sobre o encerramento das atividades, observando o disposto no art. 9º, § 1º, desta Resolução;

IV - alternativas oferecidas a clientes e usuários em caso de encerramento das atividades;

V - prazos e termos para devolução de eventuais valores a clientes e usuários;

VI - barreiras e riscos que podem afetar a execução do plano de descontinuidade das atividades;

VII - mecanismos a serem adotados para eliminar ou mitigar as barreiras e riscos mencionadas no subitem VI;

VIII - existência de instrumentos que garantam a transferência das operações e dos contratos privativos de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil para instituição regularmente autorizada a operar por essa autarquia; e

IX - tipo de suporte a ser prestado a clientes e usuários após encerramento das atividades.

6 - Declaração, firmada pela entidade interessada, de que está ciente das obrigações perante o Banco Central do Brasil e seus clientes e usuários, de acordo com o disposto na Resolução CMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, na Resolução BCB nº 29, de 26 de outubro de 2020, e nesta Resolução.

7 - Declaração, firmada pela entidade interessada, de que fez pesquisas a respeito de seus administradores em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

8 - Declaração, firmada pelos controladores e administradores, de que atendem à condição estabelecida nos arts. 27, inciso III, do caput da Resolução CMN nº 4.865, de 2020, e 28, inciso III, do caput da Resolução BCB nº 29, de 2020, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

9 - Autorização:

a) firmada pelos controladores e administradores, ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil em seus processos de autorização e acompanhamento, durante os processos de autorização e aprovação e no período de exercício do controle e de suas funções, respectivamente; e

b) firmada pelos controladores, à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento ao Banco Central do Brasil de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso, relativa aos três últimos exercícios, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil em seus processos de autorização e acompanhamento, durante os processos de autorização e aprovação e no período de exercício do controle.

10 - Cópia das demonstrações financeiras dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras - exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil -, auditado por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica sediada no exterior.

11 - Cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Pessoa Física das pessoas naturais controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor, exceto no caso de pessoas naturais controladoras de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

12 - Comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no desenvolvimento do projeto inovador.

13 - Formulário de solicitação de modificação no escopo do projeto inovador.

14 - Formulário de solicitação de substituição de controlador ou de administrador.

15 - Formulário de solicitação de cancelamento, a pedido, da autorização para participar do Sandbox Regulatório.

16 - Declaração de responsabilidade relativa ao cancelamento, a pedido, da autorização para participar do Sandbox Regulatório.

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A INSCRIÇÃO

SANDBOX REGULATÓRIO - CICLO 1:

A. Informações sobre a entidade interessada

1. Descrição da equipe atuante no projeto inovador, incluindo quantidade e perfil dos colaboradores, bem como infraestrutura física e tecnológica.

2. Descrição da estrutura de governança da entidade interessada.

B. Informações sobre o projeto inovador

1. Descrição do projeto inovador, contendo, no mínimo, informações sobre área de atuação e produtos ou serviços a serem fornecidos.

2. Descrição dos tipos de clientes e usuários que participarão do projeto inovador.

3. Descrição do grau de maturidade do projeto inovador, apresentando cronograma, procedimentos e recursos requeridos para colocá-lo em execução.

4. Indicação da origem dos recursos utilizados ou a serem utilizados no desenvolvimento do projeto inovador.

5. Descrição dos motivos pelos quais o projeto inovador está sujeito à competência regulatória do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.

6. Identificação das normas do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil que dificultariam a execução do projeto inovador e descrição de como essas normas interferem no fornecimento dos produtos e serviços.

7. Demonstração de que o projeto se enquadra no conceito de projeto inovador, identificando seu diferencial em relação aos critérios elencados no art. 2º, inciso II, da Resolução CMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, e no art. 2º, inciso II, da Resolução BCB nº 29, de 26 de outubro de 2020.

8. Descrição da oportunidade ou do problema que será endereçado, explicando como a solução proposta pelo projeto inovador beneficiará consumidores, empresas, o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Pagamentos Brasileiro, de forma geral.

9. Identificação da(s) prioridade(s) estratégica(s) do Banco Central do Brasil, de que trata o art. 7º desta Resolução, à(s) qual(is) o projeto inovador está alinhado, acompanhada de sua justificativa.

10. Descrição dos riscos envolvidos na implementação do projeto inovador e dos seus mitigadores, indicando a magnitude de cada um dos riscos descritos e sugerindo condições, limites e salvaguardas que possam ser estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros reguladores.

11. Informação sobre se o projeto inovador a ser executado precisará participar do Sandbox Regulatório da Comissão de Valores Mobiliários ou da Superintendência de Seguros Privados. Caso afirmativo, explique.

12. Indicação, de forma justificada, sobre as informações e os documentos apresentados neste formulário cuja divulgação possa representar vantagens competitivas a outros agentes econômicos, e que, portanto, devem ser tratados pelo Banco Central do Brasil como sigilosos, protegidos ao amparo das hipóteses legais de sigilo.

ANEXO III À RESOLUÇÃO BCB Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

TABELA DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PONTUAÇÃO

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

PONTUAÇÃO MÍNIMA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Prioridades estratégicas do Banco Central do Brasil

0

40

Grau de maturidade do projeto inovador

0

30

Natureza e magnitude dos riscos inerentes ao projeto inovador

0

20

Capacidade técnico-operacional e estrutura de governança da entidade interessada

0

10

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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