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RESOLUÇÃO ANA Nº 74, DE 3 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2021 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 163

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

RESOLUÇÃO ANA Nº 74, DE 3 DE MAIO DE 2021

A PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso XVII, do Anexo I da Resolução no 76, de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU de 14 de outubro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 832ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2021, considerando o disposto no art.4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.000098/2012-21, resolve:

Dispor sobre a alteração excepcional do prazo para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União relativos ao exercício de 2021.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor da Resolução, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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