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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/05/2019 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os requisitos para análise e seleção de propostas de transferências voluntárias a serem apoiadas pela SUDECO, com recursos alocados no Orçamento Geral da União

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, e considerando o deliberado na Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 06 de maio 2019, resolve dispor, nos termos desta Resolução, sobre os requisitos para análise e seleção de propostas de transferências voluntárias a serem apoiadas pela SUDECO, com recursos alocados no Orçamento Geral da União.

CAPÍTULO I

DA APLICABILIDADE

Art. 1º Esta Resolução se aplica às propostas de transferências voluntárias de recursos orçamentários alocados à SUDECO para Estados, Municípios, Distrito Federal, consórcios públicos ou entidade privada sem fins lucrativos.

§ 1° As disposições desta Resolução se aplicam às transferências voluntárias de recursos mediante a formalização de convênios, de contratos de repasse, de termo de parcerias e, no que couber, de outros instrumentos congêneres.

§ 2° A aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de observar as normas previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 , na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Decreto n° 6.047, de 2 de fevereiro de 2007, na Lei Complementar n° 129, de 08 de janeiro de 2009, no Decreto n° 8.277, de 27 de junho de 2014, e na Resolução SUDECO n° 01, de 23 de novembro de 2011, entre outras legislações aplicáveis e suas alterações.

CAPÍTULO II

DA LOCALIDADE BENEFICIADA

Art. 2º Poderá ser beneficiada com recursos orçamentários alocados à SUDECO a localidade identificada nominalmente no crédito orçamentário, ou, ausente essa identificação, será priorizada a localidade inserida nos espaços preferenciais definidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR ou em demais políticas públicas do Governo Federal de base territorial e estadual, bem como as políticas de desenvolvimento regional dos Estados, da Região do Centro-Oeste e Distrito Federal.

§ 1º Somente poderão ser beneficiadas com recursos orçamentários da SUDECO localidades situadas no Centro-Oeste, nos termos dos incisos XVII e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009.

§ 2º Será destinado no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos de Plano de Ação às propostas para execução em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM entre 0 e 0,499 (muito baixo), e entre 0,500 e 0,599 (baixo), e/ou com Índice de Gini maior do que o da Região Centro-Oeste1.

§ 3° O restante dos recursos será destinado aos proponentes enquadrados nas demais faixas do IDHM e Gini.

§ 4° Caso dois ou mais proponentes, enquadrados nas situações dos §§ 2º e 3º, apresentarem propostas, será dada preferência àquela em que a ação seja destinada à localidade que ainda não tenha sido beneficiada com recursos da Sudeco.

§ 5° Persistindo a situação do § 4º, será dada preferência à proposta que possua ação nas localidades que apresentarem, nesta ordem, menor IDHM e maior índice de Gini.

§ 6° Caso não existam propostas suficientes que se enquadrem nos requisitos do § 2º deste artigo, os recursos poderão ser destinados aos demais entes da região Centro-Oeste.

§ 7º A definição de espaços prioritários ou preferenciais observará as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo da SUDECO - CONDEL, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009, pelo Ministério da Integração Nacional, nos termos do Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, pelo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, nos termos do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, bem como aquelas decorrentes do Plano Estratégico de Fronteiras, previsto no Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011.

§ 8º A identificação da localidade beneficiada, nos termos deste artigo, deverá considerar a integração das ações desenvolvidas pela SUDECO com os programas e ações setoriais executados pelo Governo Federal.

Art. 3º A alocação de recursos de modo diverso do previsto no Art. 2º deverá ser justificada e submetida à aprovação da Diretoria Colegiada da SUDECO.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS GERAIS PARA ANÁLISE DE PROPOSTAS

Art. 4º Para enquadramento nos programas apoiados pela SUDECO, as propostas deverão apresentar os seguintes requisitos gerais, sem prejuízo daqueles constantes na Resolução nº 01, de 23 de novembro de 2011:

I - Caracterização dos interesses recíprocos;

II - Público alvo;

III - Problema a ser resolvido;

IV - Resultados esperados;

V - Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa.

Art. 5º Serão considerados elegíveis as propostas de projetos que atendam a um ou mais dos seguintes requisitos:

I - Promovam o desenvolvimento regional e/ou o ordenamento do território;

II - Visem treinamentos e capacitações, elaboração de planos, programas e estudos, acompanhamento, monitoramento, avaliação de instrumentos e mecanismos de desenvolvimento regional;

III - Envolvam a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e rotas de integração para o Desenvolvimento Regional e Territorial;

IV - Promovam iniciativas voltadas para a integração da infraestrutura para a dinamização das atividades econômicas.

Art. 6º A seleção das propostas será deliberada pela Diretoria Colegiada da SUDECO, que definirá a forma de transferência dos recursos de acordo com as características próprias de cada projeto, observada a legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

DOS PROGRAMAS EXECUTADOS PELA SUDECO

Art. 7º Os requisitos estabelecidos no Capítulo III são válidos para a recepção de propostas aos programas e ações disponibilizados no exercício na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a SUDECO, listados a seguir:

Programa 2029 - Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidaria: Este programa possui como diretrizes estratégicas a redução das desigualdades regionais e intrarregionais e a promoção do desenvolvimento territorial sustentável, respeitando as identidades e a diversidade cultural. Possui as seguintes ações:

Ação 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;

Ação 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas;

Ação 8902 - Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica;

Ação 7K66 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local e Integrado;

Ação 20NK - Estruturação e dinamização de Arranjos Produtivos Locais em espaços Sub-regionais;

Ação 4640 - Capacitação de Recursos Humanos para Competitividade;

Ação 8918 - Ampliação e Fortalecimento das Estruturas Produtivas;

Ação 8917 - Fortalecimento das Administrações Locais; e

Ação 8340 - Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação.

Programa 2077 - Agropecuária Sustentável:

Ação 3770 - Implantação do Projeto Público de Irrigação Luiz Alves do Araguaia- 1ª e 2ª Etapa;

Ação 5252 - Implantação do Projeto Público de Irrigação Flores de Goiás.

Art. 8º Fica vedado o aceite de proposta cujo objeto ou finalidade seja exclusivamente voltada para:

I - Recapeamento, manutenção e conservação de vias públicas;

II - Construção isolada (somente) de calçada, meio-fio e sarjeta;

III - Aquisição de veículos de passeio, van, ônibus, micro-ônibus, motocicletas; e

IV - Aquisição de equipamentos, eventos de capacitação e obras e serviços de engenharia que não se enquadrem nos objetivos e diretrizes do programa 2029.

§ 1º Fica vedado o uso de revestimentos do tipo tratamento superficial e areia asfáltica para as obras e serviços de engenharia.

§ 2º Para serviço de pavimentação será exigido, no mínimo, terraplanagem, pavimento, drenagem superficial (meio fio e sarjeta), sinalização horizontal e vertical, sendo facultada a construção de calçadas.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9° A presente Resolução será revista a cada exercício orçamentário para os ajustes, quando necessários, vinculados ao orçamento anual desta Autarquia.

Art. 10 Casos omissos serão tratados e definidos pela Diretoria Colegiada da SUDECO.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Fica revogada a Resolução nº 51, de 11 de março de 2015 e todas as disposições em contrário.

(1IBGE: Índice de Gini da região Centro-Oeste: 0,536).

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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