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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2019 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 125

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2019

Institui o Regimento Interno da Rede de Corregedorias criada pela Portaria CRG/CGU nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere os incisos I, III, IV, V, VI, XIX do art. 13 do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, bem como o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e tendo em conta o art. 5º da Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019, do Corregedor-Geral da União, resolve:

Art. 1º A Rede de Corregedorias tem por objetivo fortalecer e integrar as atividades de correição relacionadas à prevenção, à detecção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, contribuir para a eficiência da gestão pública, bem como fomentar a transparência e o controle da legitimidade dos atos públicos.

Art. 2º São finalidades da Rede de Corregedorias:

I - promover o reconhecimento e o fortalecimento das atividades correcionais;

II - estimular formas de boas práticas para a prevenção, detecção e apuração célere de irregularidades no âmbito correcional;

III - realizar ações conjuntas para o intercâmbio de experiências sobre temas correcionais;

IV - promover capacitações em temas relevantes ao trabalho das Corregedorias, bem como seminários, conferências e outros eventos de interesse dos integrantes da Rede;

V - debater temas de interesse das corregedorias;

VI - estabelecer estratégias conjuntas de atuação;

VII - promover a integração de informações relacionadas às ações correcionais;

VIII - realizar estudos e propor diretrizes para as ações correcionais;

IX - divulgar atos e ações de interesse da Rede e de seus integrantes;

X- ter representação em colegiados cujos temas sejam do interesse de seus integrantes; e

XI - disponibilizar de forma recíproca sistemas informatizados, manuais, procedimentos e/ou equivalentes.

Art. 3º Integram a Rede de Corregedorias como membros:

I - a Corregedoria-Geral da União;

II - as Corregedorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e órgãos equivalentes no âmbito do Poder Executivo Estadual e Distrital, bem como de outros poderes estaduais que aderirem ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR);

III - as Corregedorias-Gerais dos Municípios que sejam capitais dos Estados e órgãos equivalentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal que aderirem ao PROCOR; e

IV - as Corregedorias de outros Poderes no âmbito da União que aderirem ao PROCOR.

§ 1º Os membros da Rede de Corregedorias possuem direito a presença e a voto nas deliberações.

§ 2º As Corregedorias-Gerais de municípios que não sejam capitais de Estados poderão acompanhar os eventos e reuniões da rede como ouvintes.

Art. 4º A Rede de Corregedorias reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, preferencialmente nos meses de maio e novembro, presencialmente ou por meio de videoconferência, sendo possível também a convocação de reuniões extraordinárias.

§ 1º A agenda das reuniões incluirá apresentação das atividades realizadas no semestre anterior, retomará discussões em andamento e abarcará demandas e sugestões encaminhadas por seus integrantes.

§ 2º As reuniões da Rede serão gravadas, o que constará como registro do evento.

§ 3º As decisões oriundas das reuniões serão aprovadas observado quórum de maioria simples dos presentes.

Art. 5º São deveres dos membros da Rede de Corregedorias:

I - comparecer às reuniões e contribuir para suas discussões;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das demandas e soluções que lhe forem confiadas;

III - compartilhar, no âmbito da Rede, informações relacionadas às atividades correcionais, tais como estudos, entendimentos, pesquisas, levantamentos e resultados;

IV - adotar procedimentos para a busca de padrões e o fortalecimento das atividades correcionais;

V - realizar ações de promoção das atividades correcionais junto às unidades de corregedoria, no caso das Corregedorias de outros Poderes e dos Municípios que sejam capitais dos Estados; e

VI - realizar ações de promoção das atividades correcionais junto aos demais municípios, no caso das Corregedorias-Gerais dos Estados e órgãos equivalentes.

Parágrafo único. A ausência injustificada em duas reuniões ordinárias consecutivas acarretará a exclusão do membro da Rede de Corregedorias.

Art. 6º A Rede de Corregedorias possuirá:

I - Coordenação, a cargo da Corregedoria-Geral da União;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Secretaria-Executiva Suplente.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva e sua Suplência serão eleitas dentre as Corregedorias que integram a Rede, para mandato de 2 (dois) anos, possibilitada uma única recondução.

Art. 7º São as atribuições da Coordenação da Rede de Corregedorias:

I - presidir as reuniões;

II - assinar documentos pertinentes à Rede; e

III - disseminar as atividades da Rede.

Art. 8º São atribuições da Secretaria-Executiva da Rede de Corregedorias:

I - convocar e preparar a agenda das reuniões;

II - elaborar documentos, atas e relatórios;

III - divulgar aos integrantes da Rede informações de interesse;

IV - oferecer apoio na execução de políticas de capacitação relacionadas às atividades correcionais.; e

V - substituir o Coordenador da Rede em suas ausências.

Parágrafo único. O Suplente do Secretário-Executivo o substituirá em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares, bem como em caso de vacância do cargo.

Art. 9º A representação da Rede de Corregedorias em colegiados e em eventos externos poderá ser realizada pelo Coordenador, pelo Secretário-Executivo, pelo Secretário-Executivo Suplente ou por outro integrante por eles indicado.

Art. 10. As informações e documentos da Rede de Corregedorias serão publicizados no site www.corregedorias.gov.br.

Art. 11. A Rede de Corregedorias tem sede e foro na capital da República e vigência por prazo indeterminado.

Parágrafo único. A Rede possuirá caixa de e-mails própria e endereço para o recebimento e envio de correspondências, ambos sediados na Corregedoria-Geral da União.

Art. 12. Este regimento interno entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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