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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/04/2020 | Edição: 72-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

REPUBLICAÇÃO(*)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e

II - o Capítulo II da Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.

Republicação do Art. 3º da Medida Provisória nº 951, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra "A".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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