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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 195

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral

12905

Portaria TSE nº 871, de 2 de dezembro de 2020

Altera a Portaria-TSE nº 671, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos artigos 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no artigo 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria nº 273/TSE, de 6 de maio de 2014, no artigo 36 do Regulamento Interno da Secretaria, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000009869-6, , resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria-TSE nº 671, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .................................................................................................

§ 8º A transferência de autorizações, prevista no § 5º deste artigo, somente poderá ser realizada entre órgãos da Justiça Eleitoral."

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TSE nº 671, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar, no exercício financeiro de 2020, com os quantitativos constantes do Anexo I desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO I

AUTORIZAÇÕES INCISO IV, § 1º DO ART. 1º PORTARIA TSE Nº 671/2017

Unidade

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

QTDE CARGOS EFETIVOS VAGOS AUTORIZADOS PARA PROVIMENTO

ANALISTA JUDICIÁRIO

TÉCNICO JUDICIÁRIO

TOTAL

TSE

15

17

32

TRE - AC

1

3

4

TRE - AL

1

6

7

TRE - AM

4

7

11

TRE - BA

6

17

23

TRE - CE

11

9

20

TRE - DF

3

6

9

TRE - ES

3

3

6

TRE - GO

2

6

8

TRE - MA

2

3

5

TRE - MT

6

8

14

TRE - MS

1

11

12

TRE - MG

15

21

36

TRE - PA

10

8

18

TRE - PB

5

4

9

TRE - PR

16

43

59

TRE - PE

7

24

31

TRE - PI

1

7

8

TRE - RJ

20

41

61

TRE - RN

1

4

5

TRE - RS

9

12

21

TRE - RO

3

5

8

TRE - SC

6

8

14

TRE - SP

42

62

104

TRE - SE

2

3

5

TRE - TO

7

4

11

TRE - RR

-

5

5

TRE - AP

-

3

3

TOTAL

199

350

549

Nota(s):

1 - O Anexo I de que trata o art. 2º desta Portaria considera os quantitativos inicialmente previstos no Anexo I da Portaria-TSE n° 33/2020, os quais foram ampliados em mais 175 cargos efetivos, totalizando uma autorização de 549 cargos efetivos passíveis de serem providos, distribuídos conforme detalhado neste Anexo.

2 - Foram também consideradas na composição do Anexo I de que trata o art. 2º desta Portaria as solicitações de transferências de autorização para provimento autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ocorridas até 25.11.2020, nos termos dispostos no § 5º do art. 1º da Portaria-TSE nº 671/2017, e as manifestadas pelos Tribunais Eleitorais em captação de dados específica realizada em novembro de 2020.

3 - As autorizações constantes no Anexo I de que trata o art. 2º desta Portaria consideram os quantitativos de cargos efetivos vagos passíveis de serem providos exclusivamente no exercício financeiro de 2020, distribuídos conforme detalhado neste Anexo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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