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PORTARIA SPU/ME Nº 7.796, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2021 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA SPU/ME Nº 7.796, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Estabelece o valor limite do domínio direto do terreno para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e na Portaria ME 7407, de 30 de junho de 2021, resolve:

Art. 1° Estabelecer o valor limite de remição do domínio direto dos imóveis submetidos ao regime enfitêutico em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma do disposto no art. 16-I da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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