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PORTARIA SPREV Nº 14.770, DE 17 DE Dezembro DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2021 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 303

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência

PORTARIA SPREV Nº 14.770, DE 17 DE Dezembro DE 2021

Autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos arts. 8º e 26 do Anexo I do Decreto nº 10.761, de 02 de agosto de 2021, no § 2º do art. 1º e no art. 11 da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e art. 3º da Portaria SEPRT nº 6.182, de 26 de maio de 2021, e CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, em 17 de novembro de 2021, com fundamento no art. 8º e § 1º do art. 9º da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, em 02 de dezembro de 2021, nos termos dos incisos III e IV do art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a divulgação do credenciamento, pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial LTDA, CNPJ 05.773.229/0001-82, como entidade certificadora de dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, do comitê de investimentos e do responsável pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Ficam reconhecidos os seguintes certificados e programa de qualificação continuada a serem oferecidos pela entidade de que trata o caput, que serão aceitos para fins de comprovação do disposto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e nos arts. 4º e 14 da Portaria MPS nº 9.907, de 2020:

I - nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos e programa de certificação por tempo no cargo ou função, a certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;

II - nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos, programa de certificação por tempo no cargo ou função e programa de certificação por titulação ou cargo público:

a) a certificação dos membros do conselho deliberativo; e

b) a certificação dos membros do conselho fiscal;

III - nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos e programa de certificação por tempo no cargo ou função, a certificação do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Comitê de Investimentos do RPPS; e

IV - programa de qualificação continuada, para a renovação das certificações de que tratam os incisos I a III.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022, data em que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 14 da Portaria nº 9.907, de 2020.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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