Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA SPA/MAPA Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2021 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola

PORTARIA SPA/MAPA Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a participação do Estado do Amazonas no Fundo Garantia-Safra.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e, considerando o disposto no processo 04297.000008/2019-67, resolve:

Art. 1° Permitir a inclusão de agricultores familiares de municípios situados no estado do Amazonas no Fundo Garantia-Safra, conforme § 4º, do art. 1º, da Lei 10.420, de 10 de abril de 2002.

Parágrafo único. A participação dos agricultores familiares, referida no caput, dar-se-á a partir da safra 2021/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR HALUM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa