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PORTARIA SOF/ME Nº 3.485, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA SOF/ME Nº 3.485, DE 24 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea "a", e o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e

Considerando o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurado ao final de cada exercício, para a amortização da dívida pública do respectivo ente; e

Considerando a necessidade de atendimento de despesas com os Serviços da Dívida Pública Federal Interna, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, PLOA-2021, e a possibilidade de utilização do mencionado superávit financeiro, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 202, no que concerne a Dívida Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

140.873.846.885

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

140.873.846.885

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

140.873.846.885

F

6

0

90

0

308

3.267.075.209

F

6

0

90

0

320

88.177.630

F

6

0

90

0

329

16.583.452.611

F

6

0

90

0

330

2.307.282.171

F

6

0

90

0

335

7.486.227.066

F

6

0

90

0

342

35.043.021.742

F

6

0

90

0

350

6.685.117.619

F

6

0

90

0

366

427.029.413

F

6

0

90

0

372

5.232.824.264

F

6

0

90

0

374

7.140.823.951

F

6

0

90

0

376

400.989.809

F

6

0

90

0

378

1.539.799.620

F

6

0

90

0

380

46.878.083.997

F

6

0

90

0

386

7.793.941.783

TOTAL - FISCAL

140.873.846.885

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.873.846.885

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

140.873.846.885

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

140.873.846.885

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

140.873.846.885

F

6

0

90

0

159

21.921.148.005

F

6

0

90

0

173

25.071.596.011

F

6

0

90

0

352

76.294.202.405

F

6

0

90

0

359

17.586.900.464

TOTAL - FISCAL

140.873.846.885

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.873.846.885

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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