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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 22.833, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e III do art. 138 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, considerando o Parecer n. 00954/2020/PGFN/AGU, e o art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança de contribuição sindical por parte do servidor público federal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º Somente após edição de lei, dispondo sobre a faculdade do recolhimento de contribuição sindical pelo servidor público, será viável o desconto, desde que autorizado prévia e expressamente, em favor de sua respectiva entidade representativa.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se refere ao desconto de que trata o art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 1990.

Disposições

Art. 2º É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Revogação

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 21.595, de 1º de outubro de 2020; e

II - a Portaria Normativa nº 03, de 7 de abril de 2017.

Vigência

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

WAGNER LENHART

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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