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PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.054, DE 5 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2021 | Edição: 129 | Seção: 2 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.054, DE 5 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04599.000952/2009-48, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Manoel Roberto de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Cabe ao Ministério de Minas e Energia notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Após o retorno do anistiado, seu exercício se dará na Superintendência Federal de Agricultura Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina - SFA/SC, vinculada à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de acordo com o caput do art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e o caput do art. 7º do Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018.

Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício do empregado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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