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PORTARIA SECULT/MTUR Nº 44, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura

PORTARIA SECULT/MTUR Nº 44, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA CULTURA do MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 do Decreto nº 10.359, de 20 de maio 2020, e considerando a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e o Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, resolve:

Art. 1º Os projetos culturais que comprovarem a adoção dos protocolos de medidas de segurança, para prevenir a Covid-19, tais como, aferição de temperatura, exame de testagem para Covid e uso de materiais de higiene, terão prioridade na análise de homologação de admissibilidade.

Art. 2º Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa.

Art. 3º Havendo decreto, lei municipal ou estadual, que exija o passaporte, o proponente terá que adequar seu projeto ao modelo virtual, não podendo impor discriminação entre vacinados e não vacinados nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS FRIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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