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PORTARIA SECEX Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2021 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, cujo arquivo digital encontra-se disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria SECEX nº 83, de 8 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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