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PORTARIA SAP/MAPA Nº 220, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2020 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 220, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS para embarcações pesqueiras de camarões no estado do Espírito Santo e altera a Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 11 de setembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 31 do anexo ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Artigo 3º, incisos I e X, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no artigo 21, incisos II e III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 21000.035013/2019-98 e 21018.003273/2020-49, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o prazo estabelecido no Art. 6º da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2018, Edição 176, Seção 1, Página 5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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