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PORTARIA PREVIC Nº 724, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento

PORTARIA PREVIC Nº 724, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004942/2020-65, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da FAPA, CNPB nº 1999.0051-47, administrado pela Fundação de Previdência do Instituto Emater - FAPA (em alteração para Fundação de Previdência do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER - FAPA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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