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PORTARIA PREVIC Nº 196, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2021 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento

PORTARIA PREVIC Nº 196, DE 31 DE MARÇO DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas nos Processos nº 44011.000921/2021-51 e 44011.001005/2021-39, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios nº 01, CNPB n° 1980.0001-74, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI-BB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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