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PORTARIA PRESIDÊNCIA TRE-AL Nº 478, de 19 novembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/12/2020 | Edição: 229 | Seção: 2 | Página: 59

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

PORTARIA PRESIDÊNCIA TRE-AL Nº 478, de 19 novembro de 2020

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que decidido na Resolução TRE/AL nº 16.095, de 15/11/2020, tudo conforme Procedimento Administrativo SEI nº 0009740-14.2019.6.02.8000, resolve:

Conceder ao servidor DAVID MAGALHÃES AZEVEDO aposentadoria por invalidez permanente, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe gCh, Padrão 13, após transformação do cargo de Técnico Judiciário - Área Fim - Nível Superior - Classe "C", Padrão II, pela Lei 9.421/1996, criado pela Lei 8.868/1994, com proventos integrais calculados com base em sua remuneração no cargo efetivo, nos termos do artigo 40, ˜ 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c os artigos 6º-A, da mesma Emenda Constitucional (acrescido pela Ementa Constitucional nº 70/2012), e 186, inciso I e ˜˜ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90; carreando para os proventos de inatividade o vencimento básico do referido cargo de que trata o artigo 12 da Lei 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 67 (redação original) e 62-A (incluído pela MP 2225-45/2001), ambos da Lei nº 8.112/90, bem como artigos 13 e 14, ˜ 5º, c/c o inciso III do artigo 15, todos da Lei 11.416/2006.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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