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PORTARIA ON/MCTI Nº 80, DE 18 DE MAIO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Observatório Nacional

PORTARIA ON/MCTI Nº 80, DE 18 DE MAIO DE 2021

Regulamenta a vinculação com o Observatório Nacional de profissionais na condição de Colaboradores Voluntários.

O DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30 de junho de 2006, e de acordo com a Portaria MCTIC nº 1.511, de 16 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 19 de março de 2018, e com o estabelecido no Regimento Interno aprovado pela Portaria MCTI nº 3.462 de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a vinculação de profissionais que participem das atividades finalísticas do Observatório Nacional - ON na condição de Colaboradores Voluntários, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Poderá ser vinculado como Colaborador Voluntário o profissional não integrante do quadro de servidores ativos, bolsistas e funcionários terceirizados do ON que atenda a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I - ser visitante que realize atividade regular de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou inovação, em colaboração ou sob a supervisão de pesquisadores e/ou tecnologistas do ON;

II - ser visitante integrante de colaborações institucionais, nacionais ou internacionais, das quais o ON participe;

III - ser docente credenciado da Pós-Graduação do ON;

IV - ser Pesquisador Emérito do ON;

V - ser pesquisador ou tecnologista aposentado do quadro de servidores do ON, que desenvolva programa de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou inovação de interesse da instituição.

Parágrafo único. O Colaborador Voluntário deverá estar vinculado a uma Coordenação ou Divisão finalística do ON.

Art. 3º O Colaborador Voluntário será enquadrado em alguma das seguintes categorias:

I - Colaborador Voluntário I: colaborador que frequente o ON em forma avulsa, que mantenha colaboração regular com grupos de pesquisa do ON, e que não requeira a utilização de instalações e infraestrutura;

II - Colaborador Voluntário II: colaborador que frequente o ON em forma contínua por período inferior a 6 (seis) meses, que desenvolva programa de trabalho de curta duração, e que requeira a utilização de instalações e infraestrutura mínimas;

III - Colaborador Voluntário III: colaborador que frequente o ON em forma contínua por período igual ou superior a 6 (seis) meses, que desenvolva programa de trabalho de média ou longa duração, e que requeira a utilização de instalações e infraestrutura permanentes, como sala, laboratórios e serviços.

Art. 4º O enquadramento como Colaborador Voluntário será solicitado pelo interessado à Coordenação ou Divisão à qual ficará vinculado, mediante apresentação de requerimento contendo:

I - dados pessoais;

II - curriculum vitae; e

III - programa de trabalho a ser desenvolvido;

Parágrafo único. O requerimento será avaliado pela Coordenação ou Divisão anfitriã e, caso aprovado, será submetido para apreciação pelo Diretor do ON, acompanhado de parecer favorável:

I - o requerimento de Colaborador Voluntário II deverá ser referendado pelo Conselho Interno Científico e Tecnológico - CICT do ON;

II - o requerimento de Colaborador Voluntário III deverá ser referendado pelo CICT e, posteriormente, pelo Conselho Técnico-Científico - CTC do ON;

III - o Pesquisador Emérito do ON não precisará do aval do CICT ou do CTC para ser enquadrado como Colaborador Voluntário, em qualquer categoria.

Art. 5º A condição de Colaborador Voluntário estará sujeita às seguintes regras:

I - a atuação do Colaborador Voluntário ficará restrita a atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação, extensão, divulgação, ensino e/ou orientação na Pós-Graduação, que sejam de interesse do ON;

II - é desejável a participação do Colaborador Voluntário III nas atividades da Pós-Graduação do ON;

III - o Colaborador Voluntário II ou III deverá manter uma carga horária mínima de trabalho de 16 (dezesseis) horas semanais;

IV - o programa de trabalho do Colaborador Voluntário II terá duração máxima de 6 (seis) meses e poderá ser renovado uma única vez, por igual período, após aprovação de relatório de atividades pela Coordenação ou Divisão anfitriã e posterior aval do CICT;

V - o programa de trabalho do Colaborador Voluntário III terá duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 2 (dois) anos e poderá ser renovado, por igual período, após aprovação de relatório de atividades pela Coordenação ou Divisão anfitriã, e posteriores avais do CICT e do CTC.

§ 1º A realização de atividades na condição de Colaborador Voluntário II ou III será formalizada, pelos prazos máximos previstos nos incisos IV e V do caput, por meio de Termo de Adesão, firmado entre o Diretor do ON e o Colaborador Voluntário, onde constará o objeto e as condições das atividades a serem desenvolvidas, na forma do Anexo que integra esta Portaria.

§ 2º As atas e decisões de conselhos e colegiados institucionais poderão ser divulgadas aos Colaboradores Voluntários.

Art. 6º A Coordenação ou Divisão anfitriã será responsável por autorizar o uso de infraestrutura e serviços e atribuir espaço físico de sala e laboratórios para o Colaborador Voluntário.

§ 1º A Coordenação de Administração do ON deverá ser informada sobre a presença do Colaborador Voluntário e sobre a autorização, total ou parcial, para o uso de instalações, equipamentos, veículos e serviços do ON por parte deste.

§ 2º A Coordenação ou Divisão anfitriã deverá providenciar o cadastramento do Colaborador Voluntário III junto ao Serviço de Recursos Humanos do ON.

Art. 7º Ao Colaborador Voluntário é vedado:

I - o exercício de atividades de natureza administrativa ou de gestão do ON;

II - o exercício de atividades de representação institucional, exceto no caso de orientação de alunos na Pós-Graduação do ON;

III - a atuação como responsável por equipamentos em laboratórios, infraestrutura e serviços em geral, ou espaço institucional;

IV - a participação nos órgãos colegiados do ON, em conselhos ou comissões institucionais, com esceção de:

a) o corpo docente da Pós-Graduação do ON; ou

b) bancas ou comissões julgadoras nomeadas pela Pós-Graduação do ON;

V - a participação na escolha de representantes dos órgãos colegiados do ON;

VI - a participação nas decisões institucionais ou administrativas do ON.

Art. 8º Ao Colaborador Voluntário são assegurados:

I - o acesso à infraestrutura de pesquisa, ensino e extensão, e aos serviços de apoio institucional, conforme a categoria pleiteada;

II - a continuidade dos trabalhos dos alunos ou colaboradores sob a sua orientação ou supervisão, quando pertinente;

III - a execução de seus projetos de pesquisa individuais junto às agências de fomento.

Art. 9º São obrigações do Colaborador Voluntário:

I - dedicar-se às atividades previstas no programa de trabalho;

II - apresentar o relatório de atividades até 30 (trinta) dias antes do término do programa de trabalho;

III - zelar pelo uso correto, manuseio e cuidado de equipamentos e instalações aos quais tenha acesso, bem como pelo uso racional dos recursos de infraestrutura e serviços institucionais;

IV - observar as regras éticas sobre o uso de informações, de resultados de pesquisas, e de acesso a bancos de dados restritos ao ambiente institucional;

V - devolver, após a cessação do vínculo de Colaborador Voluntário, todos os equipamentos, livros e materiais bibliográficos, senhas de acesso a computadores e contas institucionais, e outros de propriedade do ON, que estejam em seu poder.

Art. 10. A realização de atividades na condição de Colaborador Voluntário não envolve contraprestação financeira ou remuneração de qualquer espécie, nem gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias ou afins, por parte do ON.

Art. 11. O Diretor do ON poderá, a qualquer tempo, revogar o Termo de Adesão pelos seguintes motivos:

I - por solicitação do Colaborador Voluntário;

II - por solicitação da Coordenação ou Divisão anfitriã;

III - por descumprimento das regras estipuladas nesta Portaria;

IV - quando houverem outras razões para tal, ouvido o CICT e, se necessário, o CTC.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ON, ouvidos, quando pertinente, o CICT e o CTC.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 34/2019/SEI-ON, de 18 de junho de 2019, publicada no Boletim de Comunicação Interna do ON nº 5 Suplementar, de 19 de junho de 2019.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

JOÃO CARLOS COSTA DOS ANJOS

ANEXO

TERMO DE ADESÃO DE COLABORADOR VOLUNTÁRIO

Pelo presente instrumento, de um lado o Observatório Nacional, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo seu Diretor, doravante denominado simplesmente ON, e, de outro lado ___________________________________________________________________________, identidade nº _________________, residente e domiciliado à ___________________________________________________________________________, doravante denominado simplesmente Colaborador, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão à categoria de Colaborador Voluntário ______, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira. O Colaborador declara ter pleno conhecimento e entendimento dos termos e condições da Portaria ON/MCTI nº 80, de 18 de maio de 2021.

Cláusula Segunda. O Colaborador desenvolverá, nas dependências do ON, a título de serviço voluntário, atividade(s) de (especificar todas as que correspondam): pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação, extensão, divulgação, ensino e/ou orientação na Pós-Graduação.

Cláusula Terceira. O serviço voluntário dar-se-á de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira, ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim por parte do ON.

Cláusula Quarta. É vedado ao Colaborador o exercício de atividades de natureza administrativa ou de representação institucional, a atuação como responsável por equipamentos em laboratórios, infraestrutura e serviços em geral ou espaço institucional, a participação em colegiados internos e comissões institucionais, a participação na escolha de representantes dos órgãos colegiados do ON, e a participação nas decisões institucionais ou administrativas do ON, ressalvadas as exceções previstas na Portaria ON/MCTI nº 80/2021.

Cláusula Quinta. O serviço voluntário será exercido a partir de ____/____/_______ e até ____/____/________, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por manifestação de vontade do Colaborador ou por decisão do ON.

Cláusula Sexta. O Colaborador deverá apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, até 30 (trinta) dias antes do prazo final estipulado na Cláusula Quinta.

Cláusula Sétima. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ON.

E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente Termo de Adesão, em três vias de igual teor, na presença das duas testemunhas abaixo qualificadas.

Rio de Janeiro, ______ de _____________________ de ________.

__________________________________________

Colaborador Voluntário

__________________________________________

Diretor do ON

Testemunhas:

1. ________________________________________

Responsável pela Coordenação/Divisão anfitriã

2. ________________________________________

Chefe do Serviço de Recursos Humanos - SERHU

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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