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PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2021 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União

PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Fixa a divisão específica de atribuições materiais e processuais dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00405.029597/2020-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa a divisão específica de atribuições materiais e processuais dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União (PGU), na forma do Anexo.

Parágrafo único. O Departamento de Negociação, de Estudos Jurídicos e de Direito Eleitoral manterá o Anexo atualizado na intranet da PGU, em conformidade com as decisões da Subprocuradoria-Geral da União sobre os conflitos de competência.

Art. 2º A divisão fixada nesta Portaria deverá ser observada pelas coordenações regionais e nacionais a partir da implementação da próxima movimentação entre coordenações a ser realizada nas Procuradorias-Regionais da União, nos termos dos arts. 21, §2º, e 26 a 29 da Portaria PGU nº 06, de 18 de agosto de 2021.

§ 1º As atribuições das Coordenações-Regionais de Negociação, dada sua natureza transversal, seguirão o disposto no art. 25 da Portaria PGU nº 06, de 18 de agosto de 2021.

§ 2º Na solução de conflitos de competência entre coordenações regionais, as Coordenações-Gerais Jurídicas decidirão de maneira fundamentada, observadas as diretrizes gerais estabelecidas nesta Portaria Normativa e aplicado, para definição da atribuição, o critério do interesse preponderante para a defesa judicial da União.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Portaria Normativa PGU nº 1, de 1º de fevereiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 16 de agosto de 2021.

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

ANEXO

DPP/PGU - DIVISÃO TEMÁTICA DE ATRIBUIÇÕES

DEFESA DA PROBIDADE (COREPRO)

1. Propor e acompanhar ações judiciais pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive quando versarem apenas sobre ressarcimento por atos dessa natureza;

2. Propor e acompanhar ações de responsabilização de pessoa jurídica na forma da Lei nº 12.846, de 2013;

3. Execuções e procedimentos de liquidação de sentenças penais condenatórias, bem como ações civisex delictoe eventuais medidas acessórias quanto a fatos relacionados com a defesa da probidade e com o combate aos crimes contra a Administração Pública;

4. Medidas judiciais de quebra de sigilo visando instrução de Procedimentos Administrativos Disciplinares;

5. Ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nos itens anteriores;

6. Cumprimento das sentenças prolatadas nas ações referidas nos itens anteriores;

7. Atuação penal quanto a fatos relacionados à defesa da probidade e ao combate à corrupção;

8. Analisar a conveniência e a necessidade de ingresso nas ações referidas nos itens anteriores e, definido o ingresso no polo ativo, promover o acompanhamento e cumprimento de sentenças;

PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM)

9. Ações que tratem de posse, propriedade e demais direitos e obrigações, pessoais e reais, relativos a bens móveis e imóveis da União;

10. Ações que tratem de patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico;

11. Ações patrimoniais, possessórias e demarcatórias de terras indígenas;

12. Ações patrimoniais, possessórias e demarcatórias de remanescentes de quilombos e patrimônio a ser incorporado;

13. Ações que tratem de meio ambiente e patrimônio mineral;

14. Ações que tratem de patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e biossegurança;

15. Ações de desapropriação, direta e indireta, e limitações administrativas ao direito de propriedade;

16. Atuação no cumprimento das sentenças prolatadas nas ações referidas nos itens anteriores;

17. A atuação penal quanto a fatos relacionados às matérias previstas nos itens anteriores;

18. Analisar a conveniência e a necessidade de ingresso em ações que versem sobre as matérias previstas nos itens anteriores, bem como nos processos conexos e incidentes e, definido o ingresso no polo ativo, o acompanhamento e cumprimento de sentenças;

19. Atuar em demandas promovidas contra a União nas matérias previstas nos itens anteriores;

20. Dentre as matérias inseridas nos itens anteriores estão especialmente inseridas: (a) ressarcimento ao erário em decorrência de usurpação minerária, tenham implicação ambiental ou não, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de sentença constante no item 27, de atribuição da CGRAT/DPP/PGU; (b) indenização por benfeitorias em apossamento administrativo; (c) IPTU e demais tributos incidentes sobre o patrimônio da União, da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ou de outras empresas cujos bens foram transferidos para o patrimônio da União; e (d) atuação em demandas que envolvam questões ambientais, terras indígenas, de ocupação tradicional quilombolas em áreas de hidrelétricas e/ou outros projetos de infraestrutura, desde que o fundamento (causa de pedir) seja exclusivamente ligado a estas matérias.

RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (CORAT)

21. Execuções de julgados do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultem em condenação ao ressarcimento ao erário ou pagamento de multa;

22. Execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais que materializem exclusivamente créditos da União;

23. Cumprimentos de sentença em prestações de contas eleitorais quanto à condenação ao ressarcimento ao erário;

24. Ações que tenham por objeto exclusivamente o ressarcimento ao erário ou obrigação de pagar, incluídas as decorrentes de processos de competência da Justiça Eleitoral;

25. Execuções e procedimentos de liquidação de sentenças penais condenatórias, bem como ações civis ex delicto e eventuais medidas acessórias, ressalvada a atuação da CGPRO/DPP/PGU e CGPAM/DPP/PGU;

26. Ações e incidentes conexos às medidas judiciais indicadas nos itens anteriores;

27. cumprimento das sentenças proferidas nas ações mencionadas nos itens anteriores e nas ações de atribuição da CGPRO/DPP/PGU e da CGPAM/DPP/PGU, quando apenas remanescerem valores devidos pela parte contrária;

28. Atuação penal quanto a fatos relacionados à recuperação de ativos prevista nos itens anteriores;

29. Análise da conveniência e da necessidade de ingresso nas ações civis públicas que tenham por objeto exclusivamente o ressarcimento ao erário, bem como nos processos conexos e incidentes e, definido o ingresso no polo ativo, o acompanhamento e cumprimento de sentenças, ressalvadas as atribuições das demais Coordenações-Gerais do DPP/PGU;

30. Defesa da União em juízo nas ações anulatórias de acórdãos do TCU em que já exista ou possa vir a ser cobrado crédito da União (na forma de multa ou outras hipóteses de ressarcimento ao erário), exceto nas hipóteses em que o requerente, além da anulação do acórdão do TCU, busca concessão ou restabelecimento de reforma, aposentadoria, pensão ou algum dos benefícios de anistia referidos nas atribuições do DSP, DCM ou DTB;

31. Atuar em processos de recuperação judicial e falência na defesa de créditos da União;

32. Medidas extrajudiciais para cobrança de créditos da União nos processos de sua competência, tais como cobrança prévia, protesto e inscrição em cadastros restritivos de crédito.

DSP/PGU - DIVISÃO TEMÁTICA DE ATRIBUIÇÕES

DIREITO ADMINISTRATIVO/INFRAESTRUTURA

1.Contratos Administrativos;

2.Concursos públicos de servidores civis (Obs.: concurso de militares é do DCM);

3.Programa Mais Médicos;

4.Licitações;

5.Convênios;

6.Concessões de serviço público (Força Tarefa - Infraestrutura AGU);

7.Responsabilidade civil da Administração (indenização por danos materiais e morais), incluídos anistia política (civis [indenizações] - Lei 10.559/02);

8.Inscrições/registros no CADIN/SIAFI/CAUC;

9.Registros de vigilantes;

10.Ciência e tecnologia, cultura e desporto, bingos, direitos autorais, transporte urbano e trânsito (infrações de trânsito);

11.Projetos de infraestrutura, como construção de hidrelétricas e grandes empreendimentos, inclusive quando envolvam questões ambientais, terras indígenas ou de ocupação tradicional de quilombolas, ressalvados os casos de competência do DPP;"

12.Processo seletivo de pessoal temporário (Lei nº 8.745/93) (Obs.: ações que envolvem a prorrogação do contrato são de competência do DCM);

13.Ação anulatória de Títulos da Dívida Agrária (TDAs);

14.Ação anulatória de cédula rural ou de contrato de empréstimo rural: DSP, salvo se houver execução da cédula por unidade da PGU, caso em que caberá ao DPP;

15.Ações anulatórias de acórdãos do TCU que não possam ser executados pela União, nos casos de matéria de atribuição do DSP.

DIREITOS SOCIAIS

16.Preços de serviços hospitalares (Tabelas SUS e TUNEP);

17.Auxílios emergenciais (geral e para artistas - Lei Aldir Blanc);

18.Sistema Financeiro da Habitação (FCVS, Seguro Habitacional);

19.Educação, em especial a autorização de Cursos Superiores, Matrícula, Transferências entre instituições, Ingresso em colégio militar, validação de diploma, PAS, PROUNI, PSI, FIES, ENEM;

20.Financiamento do Crédito Rural (União como executada ou requerida - reajustes cédulas crédito rural);

21.FUNDEF/FUNDEB, Custo Aluno-Qualidade da Educação (Caq/Caqi);

22.Certificado de regularidade previdenciária (CRP);

23.Previdência complementar (exceto servidores públicos);

24.Seguro-desemprego;

25.Seguro-defeso (Obs.: demandas relacionadas diretamente a questões ambientais são de competência do DPP)

26.FGTS atualização de conta, certificado de regularidade, correção de saldo, diferença de juros, liberação e atualização de conta, mudança de índice de desconto;

27.PIS/PASEP;

28.Execuções fiscais movidas pela CEF em face da União, para cobrança de contribuições ao FGTS;

29.Títulos da Dívida Agrária - TDA, Títulos da Dívida Pública - TDP;

30.Demandas judiciais que relativas à efetivação de direitos sociais de comunidades indígenas ou quilombolas, como saúde, educação, alimentação e segurança, ressalvada a matéria de contratação e terceirização de saúde indígena, de competência do DTB.

DIREITO ECONÔMICO

31.Intervenção do Estado no domínio econômico;

32.Setor Sucroalcooleiro;

33.Setor Aéreo;

34.Setor Elétrico;

35.Expurgos inflacionários;

36.Taxas e preços públicos;

37.Regulação;

38.Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;

39.Títulos da Dívida Agrária (União como executada);

40.Royalties;

41.Programa Nacional de Desestatização - PND, privatização.

SAÚDE (COORDENAÇÕES DE SAÚDE)

42.Ações judiciais que discutam fornecimento de tecnologias em saúde (SUS), como medicamentos, tratamentos (inclusive produção e tratamentos médicos com cannabis), procedimentos, internações, exames, protocolos, diretrizes terapêuticas;

43.Ações judiciais que discutam a criação e/ou modificação das políticas públicas de saúde, como a inclusão de novas tecnologias e fornecimento de tratamentos, inclusive experimentais;

44.Plano de saúde de servidores civis: questões relativas à cobertura de tratamentos específicos ou fornecimento de medicamentos experimentais;

45.Ações ou cumprimentos de sentenças sobre ressarcimento interfederativo, decorrentes da adoção da tese da responsabilidade solidaria entre os entes.

DCM/PGU - DIVISÃO TEMÁTICA DE ATRIBUIÇÕES

SERVIDORES - CORESE

1.Anistia de servidor civil com vínculo estatutário;

2.Processo administrativo disciplinar e anulação de punições disciplinares;

3.Aposentadoria, pensão e demais benefícios do Plano de Seguridade do Servidor regido pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

4.Incorporação de quintos/décimos/VPNI;

5.Gratificações e outras vantagens remuneratórias;

6.Reajustes salariais diversos, decorrentes ou não de Planos Econômicos, e diferenças remuneratórias;

7.Vacância, redistribuição, substituição;

8.Remoção e ajuda de custo;

9.Transposição e promoção;

10.Reversão, readaptação, reintegração e recondução;

11.Auxílios e adicionais diversos;

12.Licenças e afastamentos diversos;

13.Indenização por mora legislativa, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição Federal;

14.Teto-remuneratório;

15.Servidores públicos estatutários (ex-celetistas): vantagens decorrentes do período anterior à relação jurídica estatutária;

16.Pagamento de anuênios suspensos em decorrência de revisão de anistia concedida com base na Lei nº 6.683/79;

17.Assédio no trabalho alegado por servidor civil;

18.Prorrogação do contrato de pessoal temporário (Lei nº 8.745/93) (Obs.: ações que envolvem o processo seletivo simplificado são de competência do DSP);

19.Plano de saúde de servidores públicos civis (como questões acessórias, financeiras, reajustes, inclusão de dependente), de competência do DCM, ressalvadas as hipóteses relativas à cobertura, tratamentos específicos, fornecimento de medicamentos, que são de competência do DSP;

20.Demandas judiciais propostas por servidores públicos de outros entes federativos (Estados, DF, Municípios), desde que envolva matéria de pessoal;

21.Ações anulatórias de acórdãos do TCU que não possam ser executados pela União relativos à matéria de pessoal.

MILITARES - COREM

22.Convocação para o serviço militar obrigatório (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários);

23.Ex-Combatentes - Exército, Aeronáutica, Marinha;

24.Anistia de militar das Forças Armadas;

25.Reforma, pensão e equiparação de soldo/proventos;

26.Auxílio-Transporte e Indenizações correlatas;

27.Reintegração, estabilidade, promoções e movimentações;

28.Anistia militar (ainda que cumulada com danos morais e materiais);

29.Ação ajuizada por oficiais da Força Aérea Brasileira, que em razão do afastamento da função ativa, na época da ditadura, vem requerer indenização pelos valores que deixaram de receber desde que foram impedidos de atuar profissionalmente;

30.Assédio no trabalho alegado por militar;

31.Concurso público e processo seletivo (Lei nº 8.745/93) de organizações militares (incluindo escolas preparatórias e militares temporários) (Obs.: concurso de servidores civis e demais processos seletivos (Lei nº 8.745/93) são de competência do DSP);

32.Assistência médico-hospitalar de militares das Forças Armadas;

33.Ações anulatórias de acórdãos do TCU que não possam ser executados pela União relativos à matéria de militar.

DTB/PGU - DIVISÃO TEMÁTICA DE ATRIBUIÇÕES

1.Reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados públicos e ex-empregados públicos da União;

2.Reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas;

3.Reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais privatizadas, na hipótese da União figurar no polo passivo;

4.Reclamações trabalhistas ajuizadas em face aos Organismos Internacionais, representados pela Advocacia-Geral da União, por força de tratado internacional;

5.Execuções em reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados ou prestadores de serviços em face à Estados Estrangeiros (representações diplomáticas), desde que solicitado pelo Ministério das Relações Exteriores;

6.Processos de empresas públicas e sociedades de economia mista que tramitam na Justiça do Trabalho, nos casos em que houver interesse jurídico ou econômico da União (intervenção na forma do art. 5°, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.469, de 1997 ou do art. 119, do CPC);

7.Dissídios coletivos de quaisquer naturezas (jurídico, econômico, ou de greve) de interesse de empresas estatais federais, ou de concessionárias/permissionárias de serviço público, nos casos em que for solicitada a atuação judicial da Advocacia-Geral da União;

8.Demais ações congêneres aos dissídios coletivos de interesse de empresas estatais federais, ou de concessionárias/permissionárias de serviço público, nos casos em que for solicitada a atuação judicial da Advocacia-Geral da União;

9.Ações impugnando ato administrativo da União sobre registro sindical (e temas correlatos);

10.Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

11.Ações que versem sobre ato administrativo da União sobre inclusão no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo;

12.Ações de interesse da União relacionadas ao combate ao trabalho infantil;

13.Ações de interesse da União em matéria de trabalho de imigrantes;

14.Remédios constitucionais intentados em face de autoridade federal em matéria trabalhista;

15.IRR's, IRDR's e IAC's suscitados no âmbito da Justiça do Trabalho, de interesse da União (quer seja parte originária, ou não) ou de empresas estatais federais (quando provocado por órgão competente);

16.Incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em matéria trabalhista suscitado no âmbito da Justiça do Trabalho;

17.Ações que discutem complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviários da RFFSA de outras empresas públicas cujo passivo trabalhista tenha sido transferido para a União, cujo vínculo é celetista, inclusive quando tramitando na justiça federal;

18.Ações que discutem a concessão de anistia da Lei nº 8878/94 (anistia Collor) a funcionários públicos celetistas, inclusive quanto aos seus efeitos financeiros, ainda que tramitando na justiça federal;

19.Anistiados celetistas questionando o ato administrativo que determinou a sua transferência do RJU para o regime celetista.

DAI/PGU DIVISÃO TEMÁTICA DE ATRIBUIÇÕES

1.Ações que discutam cooperação jurídica internacional ativa e passiva, inclusive para a comunicação de atos processuais, obtenção de provas e medidas cautelares;

2.Expulsão, deportação, extradição, naturalização, anistia, refúgio, visto de entrada, concessão de permanência, transferência de pessoas condenadas e outros relativos à condição jurídica do estrangeiro e à Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, bem como ao Decreto nº 9.199, de 20 de dezembro de 2017;

3.Imunidade de jurisdição de organismos internacionais, quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da competência jurisdicional;

4.Imunidade de jurisdição e de execução de Estados estrangeiros e missões diplomáticas, quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da competência jurisdicional;

5.Homologação e execução de cartas rogatórias passivas e sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "i", da Constituição da República Federativa do Brasil, quando houver interesse ou obrigação internacional, ou decorrente de decisão em foro ou arbitragem no exterior, impostas à União;

6.Pretensão de benefícios decorrentes de assistência consular em face da União;

7.Obtenção de subsídios na via judicial perante órgãos municipais, estaduais e federais para a formulação da defesa do Brasil em órgãos internacionais de solução de controvérsias e tribunais estrangeiros;

8.Ações relativas ao cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019;

9.Ações de cumprimento de obrigações internacionais admitidas pelo Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressalvadas as atribuições de outros Departamentos da Procuradoria-Geral da União ou das Coordenações Regionais das Procuradorias Regionais da União;

10.Ajuizamento e intervenção nas ações sobre a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, inclusive busca, apreensão e restituição internacional de crianças e eventual regulamentação de visitas;

11.Intervenção em ações de execução ou cobrança de alimentos quando o exequente reside no exterior, respeitadas as atribuições da Defensoria Pública da União, na forma da Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e outros Membros da Família, apenas nas hipóteses excepcionais que possam comprometer as relações internacionais do país ou que gerem risco de não cumprimento do tratado pela República Federativa do Brasil, bem assim nos casos em que o Estado que requer a cooperação jurídica internacional seja o credor do valor cobrado a título de alimentos (Obs.: A análise de atuação para esses fins será precedida de solicitação ou consulta ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou ao Ministério das Relações Exteriores, cabendo ao Departamento de Assuntos Internacionais aquilatar os riscos processuais e definir quanto à intervenção ou não da União no feito, repassando a orientação ao Advogado da União da Coordenação Nacional de Assuntos Internacionais competente para o ajuizamento ou intervenção.);

12.Demandas judiciais (inclusive ações civis públicas e populares) envolvendo matéria preponderantemente internacional;

13.Propostas de acordo em ações envolvendo matéria preponderantemente internacional;

14.Ações relativas à imposição de direitos antidumping quando impugnada a norma em tese, ressalvando-se a matéria tributária ou fiscal de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

15.Ações relativas à exportação e importação, com repercussões internacionais nas políticas públicas respectivas, ressalvada matéria tributária ou fiscal de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

16.Ações relativas às restrições sanitárias à entrada de bens e mercadorias do exterior;

17.Ações envolvendo financiamento externo da dívida pública de Estados e Municípios, em que a União figure como garantidora, avalista, ou codevedora, ou de alguma forma possa ser responsabilizada em caso de inadimplemento;

18.Ações que discutam outros temas relacionados à cooperação jurídica internacional prestada pelo Brasil ou ao cumprimento de tratado ou compromisso internacional do qual o Brasil seja parte;

19.Ações ajuizadas por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil para regressar ao país;

20.Orientar as unidades da PGU quanto às medidas possíveis a serem adotadas em foro estrangeiro;

21.Encaminhar e receber os pedidos de cooperação jurídica internacional via DRCI ou outra autoridade central;

22.Definir a estratégia de atuação no exterior, ouvidas as unidades da PGU envolvidas; e

23.Colaborar com as unidades da PGU na definição de estratégias processuais que possam ter impactos internacionais.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1.Propor e acompanhar ações, inclusive rescisórias, e demais medidas relacionadas às matérias de sua competência;

2.Atuar nos procedimentos extrajudiciais relacionados às matérias de sua competência;

3.Atuar em ações e incidentes conexos às demandas, inclusive nas liquidações dos julgados, que versem sobre as matérias de sua competência;

4.Atuar nas ações populares e civis públicas em que a União tenha migrado para o polo ativo em matérias de sua competência.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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