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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2020 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 33/GM-MD, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o previsto no art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 60582.000004/2020-78, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, da reserva remunerada ou reformado, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020.

Art. 2º A contratação de militar inativo depende de prévia autorização do Ministro de Estado da Defesa, após consulta aos Comandantes das Forças Armadas, mediante demanda encaminhada pelo Ministério da Economia.

§ 1º A autorização estabelecerá o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou entidade requerente.

§ 2º A autorização de que trata o caput poderá restringir a contratação de militares inativos a determinados postos ou graduações, de acordo com o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil a ser realizado.

Art. 3º São requisitos gerais para participação do militar inativo no chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade requerente, conforme previsto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.210, de 2020:

I - estar na reserva remunerada ou ter sido reformado por idade limite;

II - não possuir condenação criminal na Justiça Comum ou na Justiça Militar ou na Justiça Eleitoral;

III - não ter sido considerado culpado em Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;

IV - não ter sido exonerado, como militar inativo, no desempenho de atividades de natureza militar ou civil, por falta de desempenho ou por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal;

V - não ter sido punido disciplinarmente por transgressão contra a honra, o pundonor ou a ética militar;

VI - não ter completado oito anos no desempenho de atividades de natureza civil, consecutivos ou não, com amparo no Decreto nº 10.210, de 2020, ainda que em diferentes órgãos ou entidades; e

VII- não ter sido condenado por ato doloso em ação civil de ressarcimento por danos ao erário.

VIII - não exercer função ou cargo remunerado em órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou estar contratado como prestador de tarefa por tempo certo por sua Força Armada.

Parágrafo único. O Ministério da Defesa indicará, a partir da relação de militares inativos selecionados pelo órgão contratante, aqueles que cumprem os requisitos gerais relacionados neste artigo, bem como disponibilizará as informações a que se referem os incisos II a IV do § 5º do art. 3º do Decreto nº 10.210, de 2020.

Art. 4º O Ministério da Defesa e as Forças Armadas divulgarão em seus sítios eletrônicos a realização de chamamento público para o desempenho de atividades civis aos militares na reserva ou reformados.

Art. 5º O Ministério da Defesa informará, ao órgão ou entidade contratante, a partir de dados disponibilizados pelas Forças Armadas, o valor dos proventos brutos do militar inativo contratado, para o cálculo do valor do adicional referente ao desempenho de atividades de natureza civil, inclusive do décimo terceiro salário e do adicional de férias.

Art. 6º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão editar atos complementares necessários à execução desta Portaria Normativa.

Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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