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PORTARIA NORMATIVA Nº 22/GM/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2021 | Edição: 159-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 22/GM/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000095/2021-12, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 1º A oferta de que trata o caput será utilizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS como recurso adicional para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, desde que aceita pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, que deliberará sobre o tema.

§ 2º A oferta de que trata o caput não será considerada nos processos de formação do Custo Marginal da Operação - CMO e do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD.

§ 3º Os montantes verificados relativos à oferta de que trata o caput não serão considerados nos processos futuros de previsão de carga.

CAPÍTULO I

PARTICIPANTES DA OFERTA DE RVD

Art. 2º Poderão participar da oferta de RVD os seguintes agentes:

I - consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e

II - agregadores, sendo os agentes consumidores, comercializadores e geradores responsáveis por agregar e centralizar as cargas dos consumidores de que trata o inciso I.

§ 1º Os consumidores parcialmente livres poderão participar da oferta de RVD até o limite equivalente à parcela livre do seu consumo.

§ 2º Os participantes da oferta de RVD de que trata o inciso I deverão possuir unidades consumidoras modeladas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 3º Poderão participar do disposto nesta Portaria consumidores modelados sob agentes varejistas.

§ 4º Somente poderão participar da oferta de RVD os agentes que estejam adimplentes junto à CCEE, conforme documentos provisórios de que trata o art. 13.

CAPÍTULO II

DECLARAÇÕES PARA A OFERTA DE RVD

Art. 3º Os agentes participantes da oferta de RVD deverão encaminhar suas ofertas de redução de demanda para o ONS conforme procedimentos descritos em Rotina Operacional Provisória.

§ 1º Os agentes de que trata o caput poderão encaminhar ofertas de RVD com vigência de um a seis meses.

§ 2º Excepcionalmente, os agentes de que trata o caput poderão encaminhar ofertas de RVD inferiores a um mês para avaliação do ONS.

§ 3º As ofertas de que trata o caput consistem em múltiplos produtos com duração horária, de quatro e sete horas, lotes com volume mínimo de 5 MW, para cada hora de duração da oferta, discretizados no padrão de 1 MW, preço em R$/MWh, dia da semana e identificação do Submercado da oferta.

§ 4º Excepcionalmente e de forma fundamentada, o ONS poderá apresentar ao CMSE, para aprovação, lotes com volume mínimo diferente do estabelecido no § 3º.

§ 5º As ofertas de que trata o caput deverão ser caracterizadas pelos agentes participantes da RVD para avaliação da previsão da carga por parte do ONS, principalmente sobre a recomposição da demanda, conforme procedimentos descritos em Rotina Operacional Provisória.

§ 6º O ONS deverá definir previamente a grade horária para cada mês na qual deverão ser feitas as ofertas de que trata o caput.

§ 7º A grade horária de que trata o § 6º deverá conter os horários permitidos para reduzir a demanda nos termos desta Portaria, bem como os horários permitidos para a eventual compensação da redução de demanda.

§ 8º O montante de energia relativo à oferta de RVD será considerado pelo ONS por período determinado, dentro do prazo ofertado e aceito pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, nos termos do art. 4º, § 3º, desde que haja confirmação diária por parte do agente ofertante ao ONS, observadas a otimização do custo total de despacho do sistema e a segurança operativa.

§ 9º A eventual compensação da redução da demanda referida no § 7º não gerará cobranças de ultrapassagem ou de adicional de montante de uso para os agentes, vedada a utilização de montantes maiores que os reduzidos, e deverá observar os critérios a serem estabelecidos nos documentos de que trata o art. 13.

Art. 4º O ONS deverá apresentar as ofertas de que trata o art. 3º para o CMSE.

§ 1º As ofertas de que trata o caput serão acompanhadas de estudo elaborado pelo ONS.

§ 2º As ofertas de que trata o caput deverão considerar os horários de redução já pactuados ordinariamente com os interessados em participar da RVD.

§ 3º O CMSE irá deliberar sobre o aceite das ofertas de que trata o caput tendo como referência o estudo de que trata o § 1º, sendo o CMSE responsável por justificar o aceite ou não das ofertas consideradas.

§ 4º Excepcionalmente, o ONS poderá aceitar ofertas inferiores a um mês sem consulta ao CMSE.

Art. 5º O ONS deverá dar ampla publicidade do processo de recebimento e de aceite das ofertas de que tratam os arts. 3º e 4º.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DO DESPACHO DA OFERTA DE RVD

Art. 6º As ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º, deverão seguir as necessidades do Sistema, conforme orientação do ONS definida em Rotina Operacional Provisória.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DE RVD

Art. 7º O montante verificado nos termos desta Portaria será contabilizado no Mercado de Curto Prazo - MCP pela CCEE e o resultado financeiro decorrente dessa contabilização será pago aos agentes ofertantes.

§ 1º Os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria, que forem superiores ao PLD, por ocasião da contabilização pela CCEE, poderão ser recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 2º Nos casos em que os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria forem inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e ser revertida em benefício da conta de Encargos de Serviço de Sistema - ESS.

Art. 8º O montante de RVD será aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença, em base horária, entre uma linha base e o consumo verificado da carga participante da oferta de RVD de que trata o art. 4º, § 3º.

§ 1º A linha base de consumo das cargas a ser utilizada nas ofertas de que trata o caput será definida conjuntamente pela CCEE e pelo ONS e será detalhada nos procedimentos e regras provisórios.

§ 2º A linha base de consumo das cargas de que trata o caput terá metodologia reprodutível e deverá ser previamente divulgada.

§ 3º A linha base de consumo de que trata o caput é a referência, em média horária, das medições registradas na CCEE em determinados dias da semana, em período anterior à data de RVD, caracterizada nos termos desta Portaria.

§ 4º A CCEE e o ONS deverão definir a quantidade de dias precedentes necessários para o cálculo da linha base de que trata o caput.

§ 5º A linha base de cada oferta de redução realizada pelo agregador, de que trata o art. 2º, incisos II, para fins de aferição do montante de RVD, deverá ser calculada pela somatória das linhas base de consumo das cargas por ele representadas.

§ 6º Devem ser excluídos do cálculo da linha base os dias em que houve participação do consumidor no programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 792, de 28 de novembro de 2017, na RVD de que trata essa Portaria e os dias com curva de carga atípica.

§ 7º A partir da linha base estabelecida, poderão ser determinadas, pelo ONS e pela CCEE, margem de tolerância superior e margem de tolerância inferior.

§ 8º A CCEE deverá descontar do montante da RVD o volume que exceder a margem de tolerância superior da linha base de que trata o § 7º, considerando os horários permitidos para a eventual compensação da RVD na grade horária estabelecida pelo ONS.

CAPÍTULO V

VARIAÇÕES DAS OFERTAS E COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS

Art. 9º Caso o agente participante da RVD que foi despachado não conseguir reduzir em no mínimo 80% do montante aceito nos termos do art. 4º, § 3º, será considerado como não atendimento ao produto.

§ 1º O não atendimento ao produto de que trata o caput:

I - implicará no não recebimento da remuneração de que trata esta Portaria; e

II - caso aconteça por sete vezes no mês, consecutivas ou não, implicará no cancelamento de suas ofertas restantes aceitas nos termos do art. 4º, § 3º.

§ 2º O agente participante da RVD de que trata o caput poderá apresentar novas ofertas nos termos do art. 3º.

CAPÍTULO VI

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 10. As ofertas de RVD enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE.

Art. 11. As eventuais ultrapassagens que, aplicadas nos termos de regulação vigente, ocorram nos pontos de contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST das distribuidoras em decorrência da oferta de RVD efetivamente entregues, quando requeridas, serão avaliadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 12. O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação das Diretrizes da oferta de RVD de que trata esta Portaria entre os potenciais participantes.

Art. 13. O ONS e a CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas operacionais provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser publicados pelo ONS e pela CCEE, em até cinco dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O ONS e a CCEE deverão publicar os documentos de que trata o caput em área de livre acesso dos seus sítios eletrônicos.

§ 3º O ONS e a CCEE deverão publicar, trimestralmente e anualmente, relatório contemplando informações das ofertas de que trata esta Portaria.

Art. 14. Os agentes participantes estão obrigados a cumprir o disposto nesta Portaria, na rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.

Art. 15. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no exercício de suas competências, poderá fiscalizar os agentes que tiverem suas ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º.

Art. 16. A ANEEL, a CCEE e o ONS deverão adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 17. A CCEE e o ONS poderão propor novos produtos de oferta de RVD acompanhados de análise para aprovação do CMSE.

Parágrafo único. As Diretrizes desta Portaria serão aplicadas aos novos produtos, de que trata o caput, no que couber.

Art. 18. A vigência desta Portaria será até 30 de abril de 2022.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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