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PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal

PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições contidas no artigo 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, observado o disposto nos processos eletrônicos n. 00400.000031/2018-95 e n. 00407.051690/2017-49, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece o Modelo de Governança Setorial e as Metas Setoriais da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-se:

I - Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal: conjunto de programas e projetos estratégicos, de processos de trabalho e atividades exercidos pelos órgãos da Procuradoria-Geral Federal com foco no cumprimento dos objetivos estratégicos e no alcance das metas estratégicas da Advocacia-Geral da União;

II - Planos de Ação Setoriais da Procuradoria-Geral Federal: instrumentos que congregam as atividades, os responsáveis, as metas e os prazos voltados à implementação do Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal;

III - Metas Setoriais: valores numéricos indicativos do patamar almejado pela Procuradoria-Geral Federal para os indicadores estratégicos; e

IV - Atividades Finalísticas da Procuradoria-Geral Federal: a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inclusive a inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

CAPÍTULO II

DOS MODELOS DE GOVERNANÇA SETORIAL

Art. 2º Ficam estabelecidos, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os seguintes Modelos de Governança Setorial:

I - Modelo de Governança Setorial em Cobrança, composto pelo conjunto de programas e projetos estratégicos e de processos de trabalho que contribui para o aperfeiçoamento da atividade de cobrança e recuperação de créditos exercida pela Procuradoria-Geral Federal;

II - Modelo de Governança Setorial em Consultoria, composto pelo conjunto de programas e projetos estratégicos e de processos de trabalho que contribui para o aperfeiçoamento da atividade de consultoria e assessoramento jurídico exercida pela Procuradoria-Geral Federal; e

III - Modelo de Governança Setorial em Contencioso, composto pelo conjunto de programas e projetos estratégicos e de processos de trabalho que contribui para o aperfeiçoamento da atividade de representação judicial exercida pela Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. Os Modelos de Governança Setorial da PGF, os programas e os projetos estratégicos serão coordenados pelo Escritório de Inovação da Procuradoria-Geral Federal, estrutura integrante da Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos.

Art. 3º As metas anuais para os indicadores estratégicos relativos às atividades finalísticas da Procuradoria-Geral Federal são aquelas definidas pelo Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Sem prejuízo das metas e indicadores definidos nos termos do caput deste artigo, a Procuradoria-Geral Federal poderá estabelecer metas e indicadores próprios, considerada a singularidade da sua área de atuação e suas peculiaridades.

Art. 4º Compete à Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos atuar junto às unidades da Procuradoria-Geral Federal, em articulação com o Departamento ou Coordenação-Geral finalística correspondente, com vistas à implementação efetiva dos Modelos de Governança Setorial e dos Planos de Ações Setoriais.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE AÇÃO SETORIAIS

Art. 5º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal estabelecerão, anualmente, Planos de Ação Setoriais, com o objetivo de implementar os respectivos Modelos de Governança, bem como para atingir as metas e os indicadores definidos para a Procuradoria-Geral Federal.

§ 1º Os Planos de Ação Setoriais serão juntados nos NUPs indicados nos anexos I e II, onde também deverão ser registradas as informações relativas ao seu monitoramento.

§ 2º As Procuradorias Seccionais Federais terão seus Planos de Ação Setoriais incorporados ao Plano de Ação Setorial das Procuradorias Federais nos Estados ou das Procuradorias Regionais Federais a que estejam vinculadas, conforme o caso.

§ 3º As Procuradorias Regionais Federais, considerando o caso concreto, poderão incluir em seu Plano de Ação Setorial um ou alguns projeto(s) ou ações de titularidade das Procuradorias Federais nos Estados que façam parte de sua região.

§ 4º As Equipes Especializadas vinculadas a Coordenações Nacionais deverão ter seus Planos de Ação Setoriais publicados junto ao Plano de Ação Setorial de suas respectivas Coordenações, constantes do Anexo II a esta Portaria Normativa.

Art. 6º Os Planos de Ação Setoriais devem contemplar as seguintes atividades:

I - a implementação dos programas e projetos estratégicos da Procuradoria-Geral Federal;

II - a definição de ações específicas para o atingimento das metas e para o aperfeiçoamento das atividades finalísticas;

III - a institucionalização de rotina de acompanhamento do painel de indicadores estratégicos;

IV - as iniciativas de estímulo à participação e engajamento de seus integrantes; e

V - as iniciativas focadas no aumento da produtividade, no aprimoramento do assessoramento jurídico, na prevenção e na redução de demandas.

Parágrafo único. Os programas e projetos estratégicos da Procuradoria-Geral Federal, de que trata o inciso I do caput deste artigo, são de implementação obrigatória quando assim previsto no seu ato de instituição ou em atos posteriores.

Art. 7º As iniciativas focadas no aumento da produtividade dos órgãos devem constar obrigatoriamente dos Planos de Ação Setoriais de Consultoria e de Cobrança, e prever metas específicas de produtividade para o respectivo órgão e seus integrantes.

Art. 8º As iniciativas focadas no assessoramento jurídico devem constar obrigatoriamente dos Planos de Ação Setoriais de Consultoria e prever metas específicas para o respectivo órgão e seus integrantes.

Art. 9º As iniciativas focadas na prevenção e na redução de demandas devem constar obrigatoriamente dos Planos de Ação Setoriais de Contencioso e prever metas específicas para ações de prevenção e redução de demandas para o órgão e seus integrantes, em especial:

I - a integração com as Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais e com as próprias entidades representadas;

II - a uniformidade da atuação, inclusive no uso das ferramentas pertinentes que integram o Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), a troca de experiências e a divulgação de orientações; e

III - o aperfeiçoamento das rotinas junto ao Poder Judiciário, em especial por meio da implementação das recomendações conjuntas expedidas pela Advocacia-Geral da União e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 10. As iniciativas de incentivo à participação e engajamento de seus integrantes de que trata o inciso IV do caput do art. 6º, de implementação obrigatória, devem visar à valorização daqueles que demonstram proatividade e participação nas atividades da unidade, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

I - assunção de encargos de coordenação ou de gerência;

II - supervisão e orientação de servidores, de estagiários ou de colaboradores;

III - elaboração ou atualização de peças jurídicas referenciais, de modelos ou de outros documentos passíveis de uso pelos demais integrantes da unidade;

IV - elaboração, divulgação ou colaboração direta em iniciativas de capacitação;

V - desenvolvimento de ferramentas ou tecnologias que auxiliem no desempenho das atividades da unidade; e

VI - participação em projetos locais e nacionais.

Art. 11. As regras de valorização pelo desempenho de encargos de gestão podem prever como incentivos, além de outros que possam ser implementados localmente, os seguintes:

I - preferência na escolha de núcleo nas movimentações internas;

II - preferência na participação em eventos de capacitação, inclusive gozo de licença capacitação e afastamentos para estudos;

III - preferência na substituição de tecnologia, de equipamentos e de mobiliário em geral;

IV - preferência na marcação de férias;

V - direito de uso de vagas em garagem;

VI - regime mais favorável na distribuição de processos;

VII - ampliação do período sem distribuição de processos antes de afastamentos legais, para cumprimento dos prazos pendentes; e

VIII - preferência nos processos seletivos para composição de Equipes Especializadas.

CAPÍTULO IV

DO PRÊMIO DE EXCELÊNCIA EM GOVERNANÇA

Art. 12. Fica instituído o Prêmio de Excelência em Governança, a ser concedido na semana de celebração do aniversário de criação da Procuradoria-Geral Federal aos órgãos ou equipes da Procuradoria-Geral Federal que se destaquem na implementação dos Modelos de Governança Setoriais e no alcance das metas estratégicas da Advocacia-Geral da União.

Art. 13. O Prêmio de Excelência em Governança tem por objetivo estimular o desempenho profissional e a cultura da gestão estratégica nos órgãos e equipes da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 14. Serão premiados:

I - seis órgãos ou equipes que exerçam atividade prioritariamente de consultoria, que se destaquem no alcance das metas estratégicas "Tempo Estimado de Conclusão das Demandas do Consultivo" e "Taxa de Satisfação dos Órgãos Assessorados" , sendo três por indicador;

II - oito órgãos ou equipes que exerçam atividade prioritariamente de contencioso, que se destaquem no alcance da meta estratégica "Taxa de Sucesso Judicial", sendo três premiações nacionais, observadas as três unidades de maior destaque do país, e cinco premiações regionais, observadas as unidades de maior destaque nas regiões, limitada a uma por região; e

III - dois órgãos ou equipes que exerçam atividade prioritariamente de cobrança, que se destaquem no alcance da meta estratégica "Valor Arrecadado".

§ 1º Poderá ser concedida premiação a Projeto específico que tenha sido apresentado à Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Procuradoria-Geral Federal e que tenha se destacado na implementação dos Modelos de Governança Setoriais e no alcance das metas estratégicas da Advocacia-Geral da União.

§ 2º A premiação será precedida de análise de conformidade no uso do Sapiens, por amostragem.

§ 3º Caberá à Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos editar o manual regulamentador do Prêmio de Excelência em Governança.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal deverão providenciar a remessa de seus Planos de Ação Setoriais diretamente ao setor competente para publicação no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União, assim entendido como sendo a Secretaria-Geral de Administração.

Art. 16. A Procuradoria-Geral Federal divulgará manual relativo aos indicadores e metas estratégicas, orientando a elaboração dos Planos de Ação Setoriais.

Art. 17. Ficam revogadas:

I - a Portaria n. 375/PGF/AGU, de 6 de julho de 2017;

II - a Portaria n. 228/PGF/AGU, de 5 de abril de 2018; e

III - a Portaria n. 532/PGF/AGU, de 7 de junho de 2019.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

LEONARDO SILVA LIMA FERNANDES

ANEXO I

Lista de NUPs - Modelo de Governança Setorial de Consultoria

NUP

Órgão de Execução da PGF

Fórum das Procuradorias Federais junto às Instituições Federais de Ensino

00407.032946/2020-14

1. Universidade Federal do Agreste de Pernambuco-PF/UFAPE

00407.051588/2017-43

2. Universidade Federal de Alagoas - PF/UFAL

00407.051589/2017-98

3. Universidade Federal de Alfenas/MG - PF/UNIFAL

00407.051613/2017-99

4. Universidade Federal do Amapá - PF/UNIFAP

00407.051549/2017-46

5. Universidade Federal do Amazonas - PF/UFAM

00407.051582/2017-76

6. Universidade Federal da Bahia - PF/UFBA

00407.051590/2017-12

7. Universidade Federal de Campina Grande/PB - PF/UFCG

00407.051548/2017-00

8. Universidade Federal do Cariri - PF/UFCA

00407.033013/2020-44

9. Universidade Federal de Catalão - PF/UFCAT

00407.051547/2017-57

10. Universidade Federal do Ceará - PF/UFC

00407.051591/2017-67

11. Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - PF/UFCSPA

00407.033009/2020-86

12. Universidade Federal do Delta do Parnaíba - PF/UFDPar

00407.051546/2017-11

13. Universidade Federal do Espírito Santo - PF/UFES

00407.051545/2017-68

14. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - PF/UNIRIO

00407.051500/2017-93

15. Universidade Federal Fluminense - PF/UFF

00407.051583/2017-11

16. Universidade Federal da Fronteira Sul - PF/UFFS

00407.033010/2020-19

17. Universidade Federal de Jataí - PF/UFJ

00407.051592/2017-10

18. Universidade Federal de Goiás - PF/UFG

00407.051584/2017-65

19. Universidade Federal da Grande Dourados/MS - PF/UFGD

00407.051585/2017-18

20. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - PF/UNILAB

00407.051586/2017-54

21. Universidade Federal da Integração Latino-Americana - PF/UNILA

00407.051593/2017-56

22. Universidade Federal de Itajubá - PF/UNIFEI

00407.051594/2017-09

23. Universidade Federal de Juiz de Fora - PF/UFJF

00407.051595/2017-45

24. Universidade Federal de Lavras - PF/UFLA

00407.051597/2017-34

25. Universidade Federal de Mato Grosso - PF/UFMT

00407.051598/2017-89

26. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - PF/UFMS

00407.051599/2017-23

27. Universidade Federal de Minas Gerais - PF/UFMG

00407.051543/2017-79

28. Universidade Federal do Oeste da Bahia - PF/UFOB

00407.051544/2017-13

29. Universidade Federal do Oeste do Pará - PF/UFOPA

00407.051600/2017-10

30. Universidade Federal de Ouro Preto - PF/UFOP

00407.051540/2017-35

31. Universidade Federal do Pampa - PF/UNIPAMPA

00407.051538/2017-66

32. Universidade Federal do Pará - PF/UFPA

00407.051587/2017-07

33. Universidade Federal da Paraíba - PF/UFPB

00407.051536/2017-77

34. Universidade Federal do Paraná - PF/UFPR

00407.051601/2017-64

35. Universidade Federal de Pelotas - PF/UFPel

00407.051602/2017-17

36. Universidade Federal de Pernambuco - PF/UFPE

00407.051529/2017-75

37. Universidade Federal do Piauí - PF/UFPI

00407.051525/2017-97

38. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - PF/UFRB

00407.051523/2017-06

39. Universidade Federal do Rio de Janeiro - PF/UFRJ

00407.051521/2017-17

40. Universidade Federal do Rio Grande - PF/UFRG

00407.051520/2017-64

41. Universidade Federal do Rio Grande do Norte - PF/UFRN

00407.051518/2017-95

42. Universidade Federal do Rio Grande do Sul - PF/UFRGS

00407.033014/2020-99

43. Universidade Federal de Rondonópolis - PF/URF

00407.051603/2017-53

44. Universidade Federal de Roraima - PF/UFRR

00407.051499/2017-05

45. Universidade Federal Rural da Amazônia - PF/UFRA

00407.051494/2017-74

46. Universidade Federal Rural de Pernambuco - PF/UFRPE

00407.051491/2017-31

47. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - PF/UFRRJ

00407.051485/2017-83

48. Universidade Federal Rural do Semiárido- PF/UFERSA

00407.051604/2017-06

49. Universidade Federal de Santa Catarina - PF/UFSC

00407.051606/2017-97

50. Universidade Federal de Santa Maria/RS - PF/UFSM

00407.051607/2017-31

51. Universidade Federal de São João del-Rei - PF/UFSJ

00407.051608/2017-86

52. Universidade Federal de São Paulo - PF/UFSP

00407.051609/2017-21

53. Universidade Federal de Sergipe - PF/UFSE

00407.051509/2017-02

54. Universidade Federal do Sul da Bahia - PF/UFSB

00407.051506/2017-61

55. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - PF/UNIFESSPA

00407.051610/2017-55

56. Universidade Federal do Tocantins - PF/UFT

00407.051503/2017-27

57. Universidade Federal do Triângulo Mineiro - PF/UFTM

00407.051611/2017-08

58. Universidade Federal de Uberlândia - PF/UFU

00407.051501/2017-38

59. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri -PF/UFVJM

00407.051612/2017-44

60. Universidade Federal de Viçosa - PF/UFV

00407.051482/2017-40

61. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - PF/UTFPR

00407.051464/2017-68

62. Universidade de Brasília - PF/UnB

00407.051467/2017-00

63. Universidade Federal do ABC - PF/UFABC

00407.051468/2017-46

64. Universidade Federal do Acre - PF/UFAC

00407.051469/2017-91

65. Universidade Federal do Maranhão - PF/UFMA

00407.051465/2017-11

66. Universidade Federal de Rondônia - PF/UNIR

00407.051466/2017-57

67. Universidade Federal de São Carlos - PF/UFSCar

00407.051470/2017-15

68. Universidade Federal do Vale do São Francisco - PF/UNIVASF

00407.051510/2017-29

69. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - PF/IFAC

00407.051486/2017-28

70. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - PF/IFAL

00407.051511/2017-73

71. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá -PF/IFAP

00407.051512/2017-18

72. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - PF/IFAM

00407.051483/2017-94

73. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - PF/IFBA

00407.051480/2017-51

74. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - PF/IF BAIANO

00407.051487/2017-72

75. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - PF/IFB

00407.051481/2017-03

76. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - PF/IFC

00407.051513/2017-62

77. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - PF/IFCE

00407.051514/2017-15

78. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espirito Santo - PF/Ifes

00407.051488/2017-17

79. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - PF/IFFARROUPILHA

00407.051532/2017-99

80. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - PF/IFF

00407.051533/2017-33

81. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - PF/IFGOIANO

00407.051489/2017-61

82. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás -PF/IFG

00407.051515/2017-51

83. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - PF/IFMA

00407.051490/2017-96

84. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - PF/IFMT

00407.051492/2017-85

85. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - PF/IFMS

00407.051493/2017-20

86. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - PF/IFMG

00407.051516/2017-04

87. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - PF/IFNMG

00407.051517/2017-41

88. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - PF/IFPA

00407.051484/2017-39

89. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - PF/IFPB

00407.051519/2017-30

90. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - PF/IFPR

00407.051495/2017-19

91. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

00407.051522/2017-53

92. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - PF/IFPI

00407.051526/2017-31

93. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - PF/IFRN

00407.051527/2017-86

94. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - PF/IFRS

00407.051524/2017-42

95. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - PF/IFRJ

00407.051496/2017-63

96. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - PF/IFRO

00407.051498/2017-52

97. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - PF/IFRR

00407.051502/2017-82

98. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - PF/IFSC

00407.051504/2017-71

99. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - PF/IFSP

00407.051505/2017-16

100. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - PF/IFS

00407.051528/2017-21

101. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - PF/IF Sertão - PE

00407.051415/2017-25

102. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - PF/IF SUDESTE MG

00407.051530/2017-08

103. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas - PF/IFSULDEMINAS

00407.051534/2017-88

104. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense-PF/IFSUL

00407.051508/2017-50

105. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - PF/IFTO

00407.051531/2017-44

106. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triangulo Mineiro - PF/IFTM

00407.051405/2017-90

107. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - PF/CEFET- RJ

00407.051406/2017-34

108. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - PF/CEFET- MG

00407.051407/2017-89

109. Colégio Pedro II - PF/CPII

Fórum das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais

que atuam na regulação da atividade econômica

00407.051367/2017-75

1. Agência Espacial Brasileira - PF/AEB

00407.051370/2017-99

2. Agência Nacional de Águas - PF/ANA

00407.051374/2017-77

3. Agência Nacional de Aviação Civil - PF/ANAC

00407.051414/2017-81

4. Agência Nacional de Mineração - ANM

00407.051382/2017-13

5. Agência Nacional de Telecomunicações - PFE/ANATEL

00407.051391/2017-12

6. Agência Nacional do Cinema - PF/ANCINE

00407.051376/2017-66

7. Agência Nacional de Energia Elétrica - PF/ANEEL

00407.051393/2017-01

8. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-PF/ANP

00407.051378/2017-55

9. Agência Nacional de Saúde Suplementar - PF/ANS

00407.051384/2017-11

10. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - PF/ANTAQ

00407.051385/2017-57

11. Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF/ANTT

00407.051389/2017-35

12. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - PF/ANVISA

00407.051410/2017-01

13. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - PFE/CADE

00407.051409/2017-78

14. Comissão Nacional de Energia Nuclear - PF/CNEN

00407.051408/2017-23

15. Comissão de Valores Mobiliários - PFE/CVM

00407.051581/2017-21

16. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PF/PREVIC

00407.051577/2017-63

17. Superintendência de Seguros Privados - PF/SUSEP

Fórum das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais

que atuam em questões fundiárias, indígenas, ambientais e outras de interesse social

00407.051393/2017-01

1. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-PF/ANP

00407.051409/2017-78

2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - PF/CNEN

00407.051431/2017-18

3. Fundação Cultural Palmares - PF/FCP

00407.051479/2017-26

4. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - PF/IPHAN

00407.051535/2017-22

5. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - PFE/INCRA

00407.051578/2017-16

6. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - PF/SUDAM

00407.051580/2017-87

7. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - PF/SUDENE

00407.051413/2017-36

8. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - PF/DNOCS

00407.051579/2017-52

9. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-PF/SUDECO

00407.051461/2017-24

10. Fundação Nacional do Índio - PFE/FUNAI

00407.051370/2017-99

11. Agência Nacional de Águas - PF/ANA

00407.051474/2017-01

12. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/IBAMA

00407.051476/2017-92

13. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-PFE/ICMBIO

00407.051376/2017-66

14. Agência Nacional de Energia Elétrica - PF/ANEEL

00407.051414/2017-81

15. Agência Nacional de Mineração - ANM

00407.051384/2017-11

16. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - PF/ANTAQ

00407.051385/2017-57

17. Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF/ANTT

00407.051412/2017-91

18. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PFE/DNIT

00407.051575/2017-74

19. Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS

00407.051400/2017-67

20. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - PF/CFIAE

00407.051398/2017-26

21. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - PF/CCCPM

00407.051462/2017-79

22. Fundação Osório - PF/FO

00407.051454/2017-22

23. Fundação Nacional de Saúde - PF/FUNASA

Fórum das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais

que atuam na área temática da cultura

00407.051391/2017-12

1. Agência Nacional do Cinema - PF/ANCINE

00407.051426/2017-13

2. Fundação Biblioteca Nacional - PF/FBN

00407.051431/2017-18

3. Fundação Cultural Palmares - PF/FCP

00407.051428/2017-02

4. Fundação Casa de Rui Barbosa - PF/FCRB

00407.051424/2017-16

5. Fundação Alexandre de Gusmão - PF/FUNAG

00407.051441/2017-53

6. Fundação Nacional de Artes - PF/FUNARTE

00407.051438/2017-30

7. Fundação Joaquim Nabuco - PF/FUNDAJ

00407.051473/2017-59

8. Instituto Brasileiro de Museus - PF/IBRAM

00407.051479/2017-26

9. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - PF/IPHAN

Fórum das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais

que atuam na área temática da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação

00407.051367/2017-75

1. Agência Espacial Brasileira - PF/AEB

00407.051430/2017-73

2. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - PF/CAPES

00407.051411/2017-47

3. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PF/CNPq

00407.051436/2017-41

4. Escola Nacional de Administração Pública - PF/ENAP

00407.051463/2017-13

5. Fundação Oswaldo Cruz - PF/FIOCRUZ

00407.051471/2017-60

6. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF/FNDE

00407.051439/2017-84

7. Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - PF/FUNDACENTRO

00407.051472/2017-12

8. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - PF/IBGE

00407.051537/2017-11

9. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - PF/INEP

00407.051571/2017-96

10. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-PF/INMETRO

00407.051572/2017-31

11. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PFE/INPI

00407.051477/2017-37

12. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - PF/IPEA

00407.051478/2017-81

13. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - PF/JBRJ

00407.051573/2017-85

14. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - PFE/ITI

00407.051576/2017-19

15. Superintendência da Zona Franca de Manaus - PF/SUFRAMA

ANEXO II

Lista de NUPs - Modelo de Governança Setorial de Contencioso

Unidades de contencioso da Procuradoria-Geral Federal

Região

UF

NUP

Unidade

1ª Região

DF

00407.007053/2018-16

Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

1ª Região

AC

00407.007054/2018-61

Procuradoria Federal no Estado do Acre

1ª Região

AP

00407.007055/2018-13

Procuradoria Federal no Estado do Amapá

1ª Região

AM

00407.007056/2018-50

Procuradoria Federal no Estado do Amazonas

1ª Região

BA

00407.007057/2018-02

Procuradoria Federal no Estado da Bahia

1ª Região

GO

00407.007062/2018-15

Procuradoria Federal no Estado de Goiás

1ª Região

MA

00407.007063/2018-51

Procuradoria Federal no Estado do Maranhão

1ª Região

MT

00407.007064/2018-04

Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso

1ª Região

MG

00407.007065/2018-41

Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais

1ª Região

PA

00407.007348/2018-92

Procuradoria Federal no Estado do Pará

1ª Região

PI

00407.007351/2018-14

Procuradoria Federal no Estado do Piauí

1ª Região

RO

00407.007352/2018-51

Procuradoria Federal no Estado de Rondônia

1ª Região

RR

00407.007354/2018-40

Procuradoria Federal no Estado de Roraima

1ª Região

TO

00407.007355/2018-94

Procuradoria Federal no Estado do Tocantins

2ª Região

RJ

00407.007357/2018-83

Procuradoria Regional Federal da 2ª Região

2ª Região

ES

00407.007364/2018-85

Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo

3ª Região

SP

00407.007365/2018-20

Procuradoria Regional Federal da 3ª Região

3ª Região

MS

00407.007393/2018-47

Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Região

RS

00407.007394/2018-91

Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

4ª Região

PR

00407.007405/2018-33

Procuradoria Federal no Estado do Paraná

4ª Região

SC

00407.007551/2018-69

Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina

5ª Região

PE

00407.007563/2018-93

Procuradoria Regional Federal da 5ª Região

5ª Região

AL

00407.007580/2018-21

Procuradoria Federal no Estado de Alagoas

5ª Região

CE

00407.007581/2018-75

Procuradoria Federal no Estado do Ceará

5ª Região

PB

00407.007585/2018-53

Procuradoria Federal no Estado da Paraíba

5ª Região

RN

00407.007592/2018-55

Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte

5ª Região

SE

00407.007594/2018-44

Procuradoria Federal no Estado de Sergipe

Nacional

BR

00407.033015/2020-33

Coordenação Nacional de Equipes de Trabalho Remoto em Benefício por Incapacidade - CN-ETRBI

Nacional

BR

00407.033016/2020-88

Coordenação Nacional das Equipes Regionais de Turmas Recursais - CN-ERTR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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