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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 984, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, e no art. 9º, inciso V, bem como no § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 794, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O representante legal da instituição de educação superior será o responsável pela indicação do Recenseador Institucional - RI.

§ 1º O Recenseador Institucional deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal ao identificá-lo no Censo da Educação Superior.

§ 2º O Recenseador Institucional poderá indicar Auxiliares Institucionais - Als para compartilhar tarefas de inserção de dados.

§ 3º As informações prestadas pelo Recenseador Institucional e pelos Auxiliares Institucionais presumem-se válidas, para todos os efeitos legais.

§ 4º O representante legal da instituição será o responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao Censo da Educação Superior, inclusive aquelas declaradas pelo Recenseador Institucional e pelos Auxiliares Institucionais." (NR)

"Art. 7º-A. Após a divulgação do Censo da Educação Superior, as informações do Censo passam a figurar como estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar qualquer alteração nos dados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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