Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 981, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece procedimentos e fluxos internos visando à prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo no âmbito do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Plano de Integridade do Ministério da Educação - MEC, na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como no Decreto nº 6.906, de 21 de julho de 2009, no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, e no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e fluxos internos, no âmbito do Ministério da Educação, visando à prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo.

Disposições Gerais

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e

II - nepotismo: a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, designar, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo de consanguinidade ou afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.

Da prevenção ao nepotismo

Art. 3º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - CGGP/SAA deverá exigir o preenchimento da Declaração de Vínculo Familiar, constante do Anexo, previamente a nomeações, designações e contratações:

I - para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;

II - de estagiário, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes; e

III - para atendimento a necessidade temporária, em caráter excepcional, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo.

Art. 4º Caso se verifique, na Declaração de Vínculo Familiar, qualquer das situações de vedação previstas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, já consideradas as excludentes legais, a CGGP/SAA deverá informar à autoridade demandante sobre o enquadramento da vedação, e interromper os trâmites da nomeação, designação ou contratação.

Art. 5º Nos procedimentos de contratação direta, sem licitação, as Unidades de Gestão de Contratações do MEC deverão requerer do administrador ou sócio com poder de direção, previamente à assinatura do contrato, preenchimento da Declaração de Vínculo Familiar, constante do Anexo, com detentor de cargo em comissão, função de confiança de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo único. Na hipótese do administrador ou sócio da empresa ou pessoa jurídica objeto da contratação direta, sem licitação, enquadrar-se em qualquer das situações de vedação previstas no Decreto nº 7.203, de 2010, já consideradas as excludentes legais, as Unidades de Gestão de Contratações a que se refere o caput deverão interromper os trâmites da contratação.

Art. 6º Os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados, assim como os convênios e instrumentos equivalentes com entidade que desenvolva projeto no âmbito do MEC, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento preste serviços no MEC.

Parágrafo único. A empresa e a entidade a que se refere o caput deverão exigir de seu empregado, antes da entrada em exercício no MEC, o preenchimento da Declaração de Vínculo Familiar, constante do Anexo, que comporá o processo de execução do contrato ou do convênio e instrumentos congêneres.

Art. 7º No caso de contratação de consultor de organismo internacional para prestação de serviços no MEC, o edital de seleção deverá estabelecer vedação para familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo único. A unidade responsável pela contratação deverá exigir do consultor, antes da entrada em exercício no MEC, o preenchimento da Declaração de Vínculo Familiar, constante do Anexo.

Do tratamento ao nepotismo

Art. 8º Para cumprimento desta Portaria, a CCGP/SAA deverá exigir, no prazo de até sessenta dias, contado de sua publicação, o preenchimento da Declaração de Vínculo Familiar, constante do Anexo, pelos atuais agentes públicos:

I - ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em exercício no MEC;

II - contratados temporariamente por excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e

III - estagiários, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§ 1º As declarações de vínculo familiar devidamente assinadas deverão ser analisadas pela CGGP/SAA e, na identificação de situação de nepotismo, a autoridade competente para a nomeação, designação ou contratação do agente público deverá ser imediatamente comunicada, para que proceda a exoneração ou dispensa, conforme dispõe o art. 5º do Decreto nº 7.203, de 2010, sob pena de responsabilidade.

§2º A CGGP/SAA deverá garantir que não haja relação de subordinação direta entre agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento e familiar.

§3º A Declaração de Vínculo Familiar de servidor público em exercício no MEC deverá ser acostada ao respectivo assentamento funcional.

Art. 9º As unidades de gestão de contratações do MEC, mediante o apoio dos respectivos fiscais administrativos ou gestores de contratos, deverão exigir das empresas contratadas e das entidades a que se refere o art. 6º, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, que os empregados em serviço no âmbito do MEC preencham a Declaração de Vínculo Familiar constante do Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese do empregado a que se refere o caput possuir vínculo familiar com agente público ocupante de cargo em comissão ou, função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito do MEC, as unidades de gestão de contratações, mediante apoio dos respectivos fiscais administrativos ou gestores de contrato, deverão solicitar à empresa a imediata substituição do empregado caracterizador da situação de nepotismo.

Art. 10. A qualquer tempo, identificada situação de nepotismo, caberá a autoridade encarregada pela nomeação, designação ou contratação efetuar a exoneração ou dispensa do agente público ou estagiário, ou ainda, requerer a substituição de terceirizado.

Disposições finais

Art. 11. Os casos omissos ou que suscitem dúvidas sobre essa matéria deverão ser remetidos à Comissão de Ética do MEC, com cópia à Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, para consulta junto à Controladoria-Geral da União, na forma do art 8º do Decreto nº 7.203, de 2010.

Art. 12. Os casos em que haja indícios de influência de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento no MEC serão objeto de apuração especifíca pela Comissão de Ética do MEC, nas hipóteses previstas no art. 6º do Decreto nº 7.203, de 2020.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

MILTON RIBEIRO

ANEXO

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR

Eu, ______________________________________________________________________, na qualidade de _____________________________________________, sob as penas da Lei, declaro:

( ) que NÃO POSSUO vínculo familiar de cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, com Ministro de Estado, Secretário-Executivo ou servidor ocupante de cargo em comissão, função de confiança de direção, chefia ou assessoramento no Ministério da Educação - MEC; ou

( ) que POSSUO vínculo familiar de cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, com de Ministro de Estado, Secretário-Executivo ou servidor ocupante de cargo em comissão, função de confiança, direção, chefia ou assessoramento ou função comissionada do Poder Executivo Federal no MEC, conforme a seguir nominalmente relacionados:

Nome do(s) familiar(es)

Qual o parentesco?

Cargo ou função que ocupa?

DECLARO TER CIÊNCIA de que, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, é vedada, no âmbito de cada órgão e entidade do Poder Executivo Federal, nomeação, contratação ou designação de familiar de Ministro de Estado, familiar de Secretário-Executivo, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:

"I - cargo em comissão ou função de confiança;

II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e

III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

[...]

§ 3º É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade."

Declaro que são verdadeiras todas as informações prestadas, ciente de que a omissão ou não veracidade das informações acarretará a aplicação das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a instauração de processo criminal nos termos do art. 299 do Código Penal.

Brasília, _____, de _____________, de 20____.

_____________________________

(Assinatura do Declarante)

TABELA ORIENTATIVA DE GRAU DE PARENTESCO PARA FINS DE NEPOTISMO

Familiar em linha reta:

GRAU

CONSANGUINIDADE

AFINIDADE (vínculos atuais)

Pai/mãe, filho/filha do agente público

Sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, enteado/enteada do agente público

Avó/avô, neto/neta do agente público

Avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro do agente público

Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do agente público

Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou companheiro do agente público

Familiar em linha colateral:

GRAU

CONSANGUINIDADE

AFINIDADE (vínculos atuais)

---

---

Irmão/irmã do agente público

Cunhado/cunhada do agente público

Tio/tia, sobrinho/sobrinha do agente público

Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do agente público

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa