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PORTARIA Nº 964, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Operações da Aviação Geral

PORTARIA Nº 964, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a substituição excepcional de aulas presenciais por aulas em meios digitais em razão da pandemia COVID-19, para empresas de transporte aéreo certificadas para operação segundo o RBAC nº 135.

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1260, de 24 de abril de 2019, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135, na IS nº 135-003 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando os efeitos da Pandemia de COVID-19 no sistema de Aviação Civil e considerando o que consta do processo nº 00058.013306/2020-12, resolve:

Art. 1º Autorizar empresas de transporte aéreo certificadas para operação segundo o RBAC nº 135, em caráter excepcional e temporário, a substituição das aulas e avaliações das disciplinas que compõem a parte teórica dos treinamentos aprovados no Programa de Treinamento Operacional (PrTrnOp), de acordo com a IS nº 135-003, ministradas presencialmente, por aulas e avaliações que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, com alunos e tutores desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos (EaD), nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

§ 1º Somente as partes teóricas dos treinamentos aprovados no PrTrnOp de cada empresa são elegíveis a serem realizados na modalidade EaD.

§ 3º Devem ser observadas, no que couber, as orientações e recomendações da Portaria Normativa n. 2, de 10 de janeiro de 2007, do Ministério da Educação e do documento denominado "Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância", de agosto de 2017.

§ 4º As notificações de realização de treinamento (NRT) devem ser realizadas normalmente, através do cadastro de cada empresa no sistema SACI no módulo SISHAB.

§ 5º Na hipótese de treinamentos que utilizarem plataformas e sistemas informatizados desenvolvidos especificamente para treinamento EaD, a empresa deverá fornecer acesso à Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG) a cada módulo de cada treinamento realizado na modalidade EaD a fim de possibilitar a participação de servidores da ANAC para avaliação do treinamento.

§ 6º Na hipótese de treinamentos transmitidos pela internet, a empresa deverá encaminhar convite contendo o endereço eletrônico para a sala de videoconferência para a Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG), a fim de possibilitar a participação de servidores da ANAC para avaliação do treinamento.

§ 7º Na hipótese de treinamentos realizados por meio de aulas gravadas, a empresa deverá encaminhar o arquivo do vídeo para a Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG), a fim de possibilitar a avaliação do treinamento por servidores da ANAC.

§ 8º A disponibilização dos treinamentos EaD à Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG) deve ser feita através de peticionamento eletrônico, em processo classificado como "restrito".

§ 9º A empresa deve prover as condições adequadas de infraestrutura, sistemas, material didático, instrutores, rastreabilidade e confiabilidade para o treinamento EaD, com relação às aulas e avaliações pertinentes.

§ 10º A empresa e os instrutores designados devem ter meios para registrar e guardar as evidências das realizações dos treinamentos e avaliações na modalidade EaD e garantir ativamente a adequada participação dos alunos nas aulas e avaliações, de forma a compor os registros individuais de tripulantes, requeridos pela seção 135.63 do RBAC nº 135.

§ 11º Todos os requisitos relacionados a treinamento, previstos na Subparte H do RBAC nº 135 continuam tendo de ser cumpridos pelas empresas que optarem pela modalidade EaD.

§ 12º A empresa deve elaborar e divulgar formalmente procedimentos para seus tripulantes e instrutores, contendo orientações para realização dos treinamentos nas modalidades EaD.

Art. 2º As empresas que desejarem realizar treinamentos na modalidade EaD, de acordo com as limitações dispostas nesta Portaria, devem enviar comunicação à Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG) pelo menos 10 (dez) dias antes do início da realização dos treinamentos em EaD, informando os currículos de treinamento que serão ministrados e as plataformas e/ou sistemas que serão utilizados.

Art. 3º Mantém-se com a empresa e com os instrutores dos treinamentos realizados em EaD a responsabilidade final de garantir que as alterações técnicas, operacionais e / ou procedimentais propostas funcionem conforme pretendido sem a introdução de outros problemas, bem como garantir a qualidade e eficácia das aulas e avaliações impactadas.

Art. 4º O período de autorização de que trata esta Portaria será do dia seguinte a publicação desta Portaria até 31 de julho de 2020.

Parágrafo único. A empresa certificada para operação segundo o RBAC nº 135 que tiver interesse em continuar a realizar treinamentos na modalidade EAD, deverá realizar solicitação formal à ANAC , com a revisão de seu programa de treinamento, nos termos da IS nº 135-003, intitulada "Procedimentos para elaboração e efetivação de programas de treinamento operacional (PrTrnOp) para operações conduzidas segundo o RBAC nº 135".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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