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PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2020 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva

PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na Modalidade Compra com Doação Simultânea.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, incisos I e II, da Portaria SESAN/MDS nº 50, de 30 de agosto de 2018; Art. 5º, §1°, inciso II, da Portaria MC nº 305, de 10 de março de 2020, e conforme Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a adesão dos Estados ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais; e

CONSIDERANDO a aprovação dos percentuais por unidade da federação utilizados para o cálculo dos limites financeiros no âmbito do Grupo Gestor do PAA, conforme Ata da Reunião de 5 de maio de 2020; resolve:

Art. 1º Propor aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da Unidade Gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a serem disponibilizados, a metodologia a ser utilizada pelo Ministério da Cidadania se baseará nos indicadores propostos pela Secretaria de Articulação e Gestão da Informação - SAGI.

Parágrafo único. Os indicadores serão capazes de mensurar relação entre a oferta de alimentos provenientes da agricultura familiar e a demanda requerida pela população em situação de insegurança alimentar e nutricional, considerando, ainda, os atendimentos realizados e os não efetuados, conforme histórico de execução da modalidade Compra com Doação Simultânea.

Art. 4º Os Estados elencados no Anexo I deverão preferencialmente atender aos municípios em vulnerabilidade social e alimentar aderidos ao PAA, que estejam na fase de transição da pactuação de limites financeiros para execução da modalidade compra com doação simultânea, conforme disposto nas Portarias do segundo semestre de 2020 que estabelecem metas e limites financeiros aos municípios.

Art. 5º O estado elencado no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade até 30 de outubro de 2020, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 6º O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo, estimativa de recursos por trimestre.

Art. 7º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 8º A meta do número mínimo de beneficiários fornecedores foi calculada proporcionalmente ao montante dos recursos financeiros propostos, conforme dispõe o art. 19 do Decreto nº 7.775, de 2012.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 30 de setembro de 2020.

SÉRGIO AUGUSTO DE QUEIROZ

ANEXO

Estado

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

AC

157

R$ 1.017.930,00

AL

897

R$ 5.824.340,00

AM

764

R$ 4.965.740,00

AP

204

R$ 1.320.000,00

BA

954

R$ 6.196.100,00

CE

777

R$ 5.045.400,00

DF

77

R$ 500.000,00

ES

180

R$ 1.170.000,00

GO

207

R$ 1.340.000,00

MA

444

R$ 2.880.000,00

MG

954

R$ 6.196.100,00

MS

132

R$ 855.000,00

MT

195

R$ 1.265.000,00

PA

726

R$ 4.717.890,00

PB

828

R$ 5.381.760,00

PE

737

R$ 4.788.700,00

PI

435

R$ 2.823.660,00

PR

284

R$ 1.840.000,00

RJ

216

R$ 1.398.550,00

RN

245

R$ 1.590.000,00

RO

266

R$ 1.726.060,00

RR

90

R$ 580.000,00

RS

406

R$ 2.637.770,00

SC

234

R$ 1.515.000,00

SE

159

R$ 1.030.000,00

SP

539

R$ 3.500.000,00

TO

129

R$ 835.000,00

27

11.236

R$ 72.940.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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