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PORTARIA Nº 945, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária

PORTARIA Nº 945, DE 2 DE ABRIL DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos II, VII, X, XII, XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.035321/2018-05, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e VI da Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro 2018, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018, Seção 1, página 96, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços, passam a vigorar, respectivamente, nos termos do Anexo I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

ANEXO I

ANEXO I À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Processos de Autorização para Construção Inicial e Autorização para Modificação de Características Físicas1de Aeródromos

Tipo de processo a ser solicitado

Documentação a ser entregue à ANAC

Autorização prévia para construção de aeródromo de uso privado2

Autorização prévia para modificação de característica física de aeródromo de uso privado1

Autorização prévia para construção de aeródromo de uso público

1. Formulário Qualificação De Responsáveis3

X

X

X

2. Requerimento de Autorização Prévia para Construção Inicial de Aeródromo Público ou Privado3

X

X

3. Requerimento de Autorização Prévia para Modificação de Característica Física de Aeródromo Privado3

X

4. Parecer do COMAER

X

se estiver em faixa de fronteira4

X

se estiver em faixa de fronteira4

5. Comprovação de titularidade da área onde se pretende construir o aeródromo para encaminhamento ao CDN

cX

se estiver em faixa de fronteira4

X

se estiver em faixa de fronteira4

6. Cópia do comprovante de pagamento da TFAC (O pagamento é obrigatório, mas o envio da cópia do comprovante é opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento)

X

opcional

7. Cópia da ART de PROJETO5 e respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA (Opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento. A anexação de cópia da ART somente é necessária se o site do CREA não permitir a conferência online a partir dos dados informados no Requerimento)

X

X

X

Dos Prazos

1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação

60

Dias6

60

Dias

60

Dias6

1A previsão de autorização de modificação de características físicas para aeródromos de uso público está englobada em processo denominado "Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público" e a documentação necessária deve ser verificada no Anexo I à Portaria nº 3.352, de 30 de outubro de 2018.

2Considerando o disposto no art. 36-A da Lei nº 7.565/1986, para as pistas de pouso e decolagem já construídas em locais situados na Amazônia Legal, o processo de autorização de construção poderá ser dispensado, exceto para aqueles situados em faixa de fronteira. O interessado deverá requerer apenas o processo de cadastro do aeródromo privado, nos termos do Anexo II desta Portaria. Facultar-se-á, nesse caso, a apresentação de ART de regularização em substituição à ART de Projeto e de Execução.

3Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

4A análise do Conselho de Defesa Nacional antecipa a solicitação do Parecer favorável do COMAER e acrescenta a necessidade de comprovação da titularidade da área, pois esses documentos são objeto de verificação para que se obtenha o assentimento prévio para autorização pleiteada.

5Obrigatória a anexação de cópia da ART somente se o site do CREA não permitir a conferência online a partir dos dados informados no Requerimento.

6No caso de aeródromo a se situar em faixa de fronteira, o processo passa por uma etapa intermediária para obtenção do assentimento prévio antes da autorização ser concedida. O prazo de 60 dias refere-se ao tempo até que seja realizada a análise da ANAC, não contemplando o tempo necessário a análise para o assentimento prévio pelo Conselho de Defesa Nacional. Após o assentimento do CDN, o prazo para conclusão pela ANAC se reduz para 20 dias contados a partir da data de remessa do processo do CDN para a ANAC.

ANEXO II

ANEXO II À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Processos de Cadastramento de Aeródromo Privado

Tipo de processo a ser solicitado

Documentação a ser entregue à ANAC

Inscrição (Abertura ao Tráfego)

Renovação Cadastral

Alteração Cadastral

Renovação com Alteração Cadastral

Exclusão do Cadastro por interesse do proprietário

Exclusão do Cadastro por solicitação de terceiro(s)

1. Formulário Qualificação De Responsáveis1

X

X

X

X

X

X

2. Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo Privado1, 2

X

X

X

X

X

X

3. Justificativa para solicitação de exclusão de aeródromo cadastrado

X

4. Parecer do COMAER

X

X

se aplicável3

X

se aplicável3

5. Cópia do comprovante de pagamento da TFAC (O pagamento é obrigatório, mas o envio da cópia do comprovante é opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento)

X

X

X

se aplicável4

X

6. Cópia da ART de EXECUÇÃO5 e respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA (Opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento. A anexação de cópia da ART somente é necessária se o site do CREA não permitir a conferência online a partir dos dados informados no Requerimento)

X

X

se aplicável6

X

se aplicável6

Dos Prazos

1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação

60

dias

60

dias

60

dias

60

dias

60

dias

60

dias

¹ Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

2Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.

3Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável, em processo de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3.

4O pagamento de alteração só é devido quando houver "modificação de característica física em aeródromo privado", conforme o serviço tabelado para GRU de código 5333

5Obrigatória a anexação de cópia da ART somente se o site do CREA não permitir a conferência online a partir dos dados informados no Requerimento. No caso de pistas de pouso e decolagem já construídas sem a devida autorização prévia (Anexo I) em locais situados na Amazônia Legal, faculta-se ao interessado a apresentação de ART de regularização em substituição à ART de Projeto e de Execução.

6As alterações que envolvam obras ou serviços de engenharia devem ser realizadas por um Responsável Técnico e, nesses casos, será necessário informar os dados da ART que tenha sido registrada junto ao CREA da UF onde se localiza o aeródromo.

ANEXO III

ANEXO III À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Processos de Cadastramento de Aeródromo Público1

Tipo de processo a ser solicitado

Documentação a ser entregue à ANAC

Inscrição (Abertura ao Tráfego)

Renovação Cadastral

Alteração Cadastral

Designação ou alteração nas características de aeroporto como internacional

Desinterdição (Atualização Cadastral para Reabertura ao Tráfego)

1. Formulário Qualificação De Responsáveis²

X

X

X

X

X

2. Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público2, 3

X

X

se aplicável4

X

X

3. Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo Público²

X

X

X

4. Requerimento para Desinterdição de Aeródromo Público (e anexos)

X

5. Parecer do COMAER

X

X

se aplicável5

6. Cópia da ART de EXECUÇÃO e respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA Opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento

X

X

7. Notificação de Término de Obra em Aeródromo Público 6

X

X

se aplicável6

8. Requerimento para designação de aeroporto

X

9. Decisão administrativa que ateste a capacidade de atendimento às operações de tráfego aéreo Internacional emitido - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; - pelo Departamento de Polícia Federal - DPF; - pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

X

- pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Dos Prazos

1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação

120

Dias6

60

Dias

120

Dias6

60

Dias7

60

Dias8

1O processo de exclusão de aeródromo de uso público tem seu início junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC-MT), conforme orientações disponíveis na página do Ministério dos Transportes na internet.

² Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

3Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.

4A alteração de operador de aeródromo deve ser formalizada mediante envio do Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil Público, mas nos casos de outras alterações sob os cuidados de um operador já identificado, esse documento não será exigido.

5Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável, em processo de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3.

6A Notificação de Término de Obra possui uma previsão de data futura para que o interessado possa dar início ao processo de inscrição ou alteração previamente ao efetivo término da obra. Nesses casos, será necessária a confirmação da data de conclusão dos serviços, uma vez que a finalização do processo ficará condicionada à conclusão da obra.

7Prazo definido no art. 5º da Resolução nº 181, de 2011, e será contado a partir da protocolização dos documentos exigidos.

8No caso de aeródromo em que se pretenda cadastrar o Tipo de Operação VFR Diurna/Noturna no momento da desinterdição, o prazo de 60 dias refere-se ao período de análise documental prévio ao agendamento da inspeção de verificação do sistema de luzes, não devendo confundir-se com o prazo total estimado para efetiva desinterdição do aeródromo.

ANEXO IV

ANEXO VI À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Processo de obtenção de anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público

Tipo de processo a ser solicitado

Documentação a ser entregue à ANAC

Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público¹

Alteração de Período em Obra ou Serviço de Manutenção2

1. Formulário Qualificação De Responsáveis3

X

X

2. Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público3

X

X

3. Requerimento de Anuência para Obra ou Serviço de Manutenção3

X

4. Requerimento de Alteração de Período em Obra ou Serviço de Manutenção3

X

5. Conjunto AISO/PESO

X

se aplicável4

6. Parecer do COMAER

X

se aplicável5

7. Cópia da ART ou RRT de Execução e comprovante de pagamento junto ao respectivo conselho de classe6

X

se aplicável7

Dos Prazos

1. Prazo de análise, antecedência mínima8 para apresentação da documentação

109, 2010 ou 9011 dias

7 dias

1Esse processo abrange: o processo de autorização prévia para modificação de características física de aeródromo público previsto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010; o processo de aceitação de IOS previsto na seção 153.229 do RBAC nº 153; e a anuência para solicitação de divulgação de informação aeronáutica prevista no parágrafo 153.105(a)(4) do RBAC nº 153.

2A alteração de período refere-se a uma reprogramação exclusivamente quanto aos dias e/ou horários de uma obra ou serviço de manutenção que já tenha sido apresentado mediante Requerimento de Anuência, sem nenhuma alteração adicional quanto aos demais dados apresentados no Requerimento de Anuência ou em seus anexos.

3Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

4O Requerimento de Anuência indica, de acordo com o preenchimento das informações e com a aplicabilidade do requisito 153.227(b) do RBAC n° 153, a obrigatoriedade ou a recomendação do envio do conjunto AISO/PESO.

5Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável à alteração pretendida. Trata-se da deliberação favorável do Comando da Aeronáutica referente à alteração pretendida, na forma prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3. A não apresentação desse documento não será impeditiva à análise do processo de anuência, mas nos casos previstos na ICA 11-3 e cujo uso da infraestrutura modificada se dê imediatamente ao final da intervenção, o Parecer será exigido como condicionante à aprovação da infraestrutura decorrente da obra e posterior modificação de características físicas no cadastro da ANAC, quando aplicável.

6Devem ser observadas as responsabilidades compatíveis com a formação profissional/acadêmica e regulamentação profissional.

7Nos casos em que se trate de obra cujo uso da infraestrutura modificada se dê imediatamente ao final da obra, com alteração das características do aeródromo no cadastro da ANAC, será exigida a apresentação de cópia da ART ou RRT de Execução registrada junto ao respectivo conselho de classe da UF onde se localiza o aeródromo, por engenheiro ou arquiteto responsável técnico devidamente habilitado. A não apresentação desse documento não será impeditiva à análise do processo de anuência, mas a verificação de que a ART ou RRT esteja registrada será exigida como condicionante à aprovação da infraestrutura decorrente da obra e posterior modificação de características do aeródromo no cadastro da ANAC, quando aplicável.

8O prazo de antecedência mínima só deve ser contado com a referência da data inicial da obra ou serviço quando o Operador não necessitar solicitar ao Comando da Aeronáutica a divulgação de informação aeronáutica aos aeronavegantes no AISWeb. Caso seja necessário solicitar divulgação do impacto operacional aos aeronavegantes no AISWeb, o prazo de antecedência mínima deve ser somado aos prazos previstos para processamento da SDIA (Solicitação de Divulgação de Informação Aeronáutica), que é regida por regra própria em Instrução do Comando da Aeronáutica, nos termos da ICA 53-4 vigente.

9No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO não for aplicável.

10No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO seja aplicável.

11No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO seja aplicável e ocorrer em aeródromos classe IV, conforme classificação constante em RBAC 153, no que se refere à interdição total de pista de pouso e decolagem com densidade de tráfego média ou alta e período de vigência de interdição igual ou superior a 24 horas contínuas.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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