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PORTARIA Nº 923, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2020 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 923, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.011192/2018-19)

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria n° 451, de 19 de julho de 2019, do Ministro de Meio Ambiente, e publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019,

Considerando as recomendações do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre integridade pública;

Considerando a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, disposta pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

Considerando as medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança, dispostas na Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 1, de 10 de maio de 2016;

Considerando os procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de programas de integridade, aprovados pela Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019;

Considerando a política de gestão por competências no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, instituída pela Portaria ICMBio nº. 59, de 24 de janeiro de 2020; e

Considerando a política de gestão de riscos e integridade no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, instituída pela Portaria ICMBio nº 255, de 1º de abril de 2020; resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

§1º O Programa Integra+ tem como objetivo apresentar um conjunto de diretrizes, normativos internos de integridade e ações inter-relacionadas que devem ser adotados pelo ICMBio com o propósito de prevenir, detectar, punir e remediar práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta.

§ 2º O Programa Integra+ será operacionalizado pelo Plano de Integridade do ICMBio, que será disponibilizado na página oficial da instituição.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Integridade: princípio da governança pública que se traduz na adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados;

II - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;

III - Riscos para a Integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;

IV - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente;

V - Instâncias Interna de Integridade: instâncias de governança e unidades organizacionais que tenham no âmbito de suas competências atuação voltada para o programa de integridade; e

VI - Agentes de Integridade: servidores e colaboradores designados pelas unidades organizacionais para representá-las no âmbito do programa de integridade.

Art. 3º São diretrizes do Programa Integra+:

I - comprometimento e apoio da alta administração;

II - colaboração entre as instâncias interna de integridade e demais unidades organizacionais do Instituto;

III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV - monitoramento dos atributos do Plano de Integridade; e

V - disseminação dos mecanismos de integridade a todos os servidores e colaboradores que atuam nas unidades organizacionais do ICMBio.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

Art. 4º O Integra+ terá a seguinte estrutura de funcionamento:

I - Comitê Gestor;

II - Unidade de Gestão da Integridade - UGI;

III - Instâncias Interna de Integridade; e

IV - Agentes de Integridade.

Art. 5º Fica designada a Divisão de Gestão Estratégica e Modernização - DGEM como Unidade de Gestão da Integridade - UGI.

§1º A UGI deverá ser dotada de autonomia e de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências, além de ter acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico do Instituto.

§2º Todas as unidades organizacionais do ICMBio devem prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela UGI.

Art. 6º São Instâncias Interna de Integridade:

I - Auditoria Interna: atua na verificação do funcionamento dos controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria, no tratamento de denúncias recebidas pelo ICMBio e na promoção da transparência ativa e acesso à informação;

II - Comissão de Ética: atua na promoção da ética e de regras de conduta para agentes públicos, bem como no tratamento e apuração de desvios éticos e de conduta;

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas: atua no tratamento de conflitos de interesses e nepotismo; e

IV - Corregedoria: atua na implementação de procedimentos de responsabilização.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º O Comitê Gestor deverá, além de exercer as competências definidas pela Portaria ICMBio nº 255, de 1º de abril de 2020, acompanhar e avaliar o Programa Integra+.

Art. 8º Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:

I - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa Integra+;

II - orientar a capacitação dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa Integra+, em conjunto com as demais Instâncias Interna de Integridade; e

III - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa Integra+, em conjunto com as demais unidades do Instituto.

Art. 9ª São competências das Instâncias Interna de Integridade:

I - contribuir para a execução do Programa Integra+, no âmbito de suas atribuições, com vistas à prevenção e à mitigação de riscos à integridade eventualmente identificados;

II - Participar da atualização ou revisão do Plano de Integridade;

III -promover outras ações relacionadas ao Integra+.

Art. 10 Compete aos Agentes de Integridade representar suas unidades organizacionais nas discussões, decisões e no apoio à implementação do Plano de Integridade.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO

Art. 11 O monitoramento do Plano de Integridade será realizado semestralmente pela UGI.

Art. 12 A atualização do Plano de Integridade deverá ser realizada a cada período de 2 (dois) anos, sendo coordenada pela UGI e aprovada pelo Presidente do ICMBio.

Parágrafo único. A proposta de atualização do Plano de Integridade deve construída por um grupo de trabalho formado pela UGI, Instâncias Interna de Integridade, Divisão de Comunicação - DCOM e Agentes de Integridade que representem as Diretorias e Gerências Regionais - GR.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 A Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN proporá estratégias para expansão do Programa Integra+ aos fornecedores e terceiros que se relacionam com o Instituto.

Art. 14 A DCOM apoiará as ações de comunicação institucional do Programa Integra+ para promoção da cultura de integridade na organização.

Art. 15 A integridade deverá ser inserida no Dicionário de Competências do ICMBio como uma competência transversal para nortear o processo de mudança comportamental da cultura organizacional do Instituto por meio das políticas e práticas de gestão de pessoas.

Parágrafo único. O tema de integridade deverá fazer parte dos processos seletivos e dos cursos de formação, ambientação e desenvolvimento gerencial, sempre que possível, para todos os cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA no âmbito do ICMBio.

Art. 16 Fica revogada a Portaria ICMBio nº 818, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 17 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão decididos pelo Presidente do ICMBio, após manifestação prévia da UGI.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor em 28 de setembro de 2020.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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