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PORTARIA Nº 917, DE 4 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2019 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Secretaria-Geral de Administração

PORTARIA Nº 917, DE 4 DE JULHO DE 2019

Institui o Sistema de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Administração; cria órgãos colegiados; e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019; resolve:

Art 1º Fica instituído o Sistema de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Administração - SGA, cujo objetivo é atuar nas esferas estratégica, tática e operacional, segundo a sua finalidade.

§ 1º Integram o Sistema de Governança e Gestão Estratégica da SGA os seguintes órgãos colegiados:

I - o Comitê de Governança e Gestão Estratégica - CGGE; e

II - a Comissão Técnica de Gestão Estratégica - CTGE.

§ 2º A Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Riscos - GGDIR atuará como Secretaria Executiva do CGGE.

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Governança e Gestão Estratégica - CGGE da Secretaria-Geral de Administração, órgão colegiado que tem por finalidade deliberar sobre questões afetas à governança e gestão da SGA.

§ 1º No âmbito da SGA, a governança visa assegurar o direcionamento de políticas, planos e decisões, para fins do atendimento das necessidades e expectativas dos usuários dos serviços da Secretaria, em consonância com as estratégias institucionais da AGU, dentre elas, deliberar sobre a gestão estratégica da SGA.

§ 2º São diretrizes de governança no âmbito desta Portaria:

I - definir o direcionamento estratégico;

II - supervisionar a gestão;

III - gerenciar riscos estratégicos;

IV - gerenciar conflitos internos;

V - avaliar o sistema de gestão e controle;

VI - desenvolver a capacidade e a eficácia do corpo diretivo da SGA; e

VII - prestar contas e envolver efetivamente as partes interessadas.

Art. 3º Compete ao CGGE:

I - homologar os fundamentos estratégicos: Missão, Visão e Valores da SGA;

II - estabelecer as Diretrizes e os Objetivos Estratégicos;

III - validar os indicadores de desempenho e respectivas metas;

IV - homologar as metodologias de gestão utilizadas pela SGA;

V - avaliar o desempenho da estratégia e deliberar sobre os ajustes necessários;

VI - priorizar as iniciativas estratégicas a serem implementadas no âmbito da SGA;

VII - incluir, excluir ou redirecionar as iniciativas estratégicas, com vistas ao alcance dos Objetivos Estratégicos do planejamento estratégico da SGA - PE-SGA;

VIII - designar os integrantes da CTGE;

IX - prover os recursos necessários para as iniciativas estratégicas priorizadas;

X - acompanhar a evolução do PE-SGA em consonância ao Planejamento Estratégico da Advocacia-Geral da União; e

XI - exercer as competências de gerenciamento de riscos dispostas na Resolução nº 1, de 01 de abril de 2019.

Parágrafo único. O CGGE normatizará as matérias de sua competência.

Art. 4º O CGGE será composto pelos seguintes membros:

I - com direito a voto nas sessões:

a) Secretário-Geral de Administração da AGU, que o presidirá;

b) Diretor de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional;

c) Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

d) Diretor de Tecnologia da Informação;

e) Superintendentes de Administração;

f) Coordenador da Unidade de Atendimento em Minas Gerais;

g) Coordenador-Geral de Gestão da Documentação e Informação; e

h) Coordenador de Logística Estratégica.

II - com direito a voz, mas sem direito a voto:

a) Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas;

b) Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil;

c) Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica de TI;

d) Coordenador-Geral de Sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação;

e) Coordenador-Geral de Planejamento Setorial; e

f) Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional e Riscos.

Art. 5º O quórum de reunião do CGGE é de maioria absoluta dos seus membros com direito a voto e o quórum de deliberação é de maioria simples, estando presente a maioria absoluta.

§ 1º Além do voto ordinário, o Presidente do CGGE terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º Excepcionalmente, as deliberações do CGGE poderão ocorrer de forma eletrônica.

Art. 6º O CGGE realizará reuniões ordinárias para deliberar sobre questões de sua competência, trimestralmente, no Distrito Federal.

§ 1º Poderá o CGGE reunir-se extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, para deliberar sobre questões urgentes no âmbito de sua competência.

§ 2º Na hipótese do § 1º, do artigo, os membros do CGGE que se encontrarem no local da realização da reunião participarão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência, ou qualquer outro meio que permita sua participação.

§ 3º As reuniões de que trata o caput poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, nos entes federativos onde estão localizadas as sedes das Superintendências de Administração e Unidade de Atendimento em Minas Gerais, ficando limitadas a, no máximo, duas reuniões ordinárias por exercício.

§ 4º Fica autorizada, em caso de necessidade de serviço ou indisponibilidade de recursos para deslocamento, a participação de membros em reuniões ordinárias por meio de videoconferência, ou qualquer outro meio que permita sua participação.

Art. 7º Fica instituída a Comissão Técnica de Gestão Estratégica - CTGE, órgão colegiado de assessoramento técnico ao CGGE, que tem por finalidade auxiliar o Comitê na proposição e condução da estratégia institucional.

Art. 8º Compete à CTGE:

I - encaminhar as deliberações do CGGE para implementação;

II - apoiar as ações de comunicação interna do PE-SGA;

III - acompanhar periodicamente a execução da estratégia;

IV - propor o alinhamento das iniciativas estratégicas às diretrizes e metas estabelecidas;

V - propor a pauta da Reunião de Avaliação Estratégico - RAE; e

VI - exercer as competências de gerenciamento de riscos dispostas na Resolução nº 1, de 01 de abril de 2019.

Art. 9º A CTGE terá seus integrantes, titulares e suplentes, todos com direito a voto, indicados pelos dirigentes mencionados no inciso I do art. 4º, e designados em Portaria do Presidente do CGGE.

§ 1º O titular da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Riscos coordenará a CTGE.

§ 2º A CTGE participará das quatro etapas do ciclo de gestão estratégica, definido no art. 6º da Portaria SGA nº 679, de 20 de dezembro de 2016.

Art. 10. O quórum de reunião da CTGE é de maioria absoluta dos seus representantes e o quórum de deliberação é de maioria simples, estando presente a maioria absoluta.

§ 1º Além do voto ordinário, o Coordenador da CTGE terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º Os representantes da CTGE que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência, ou qualquer outro meio que permita sua participação.

Art. 11. A CTGE realizará reuniões ordinárias bimestralmente, e poderá se reunir extraordinariamente na medida de sua necessidade, por convocação de seu Coordenador.

Art. 12. A CGDIR monitorará a execução da estratégia, a evolução dos indicadores e o alcance das metas definidas no PE-SGA, tendo as seguintes competências:

I - prestar apoio técnico e metodológico ao CGGE sobre as questões afetas à gestão estratégica da SGA;

II - coordenar o processo de execução do planejamento estratégico;

III - conduzir o processo de monitoramento e avaliação do PE-SGA e seus desdobramentos;

IV - estruturar o sistema de monitoramento e avaliação;

V - acompanhar as iniciativas estratégicas; e

VI - acompanhar as ações de gerenciamento de indicadores de desempenho.

Art. 13. Fica vedada a criação de subcolegiados por ato dos órgãos disciplinados nesta portaria.

Art. 14. A participação no CGGE e na CTGE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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