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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2019 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 9.825, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019, constante de Ata de Reunião (SEI 4763443), realizada em 5 de novembro de 2019, que faz parte do Processo Administrativo SEI nº 10154.135568/2019-69, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação onerosa do bem a seguir discriminado, mediante venda precedida de licitação na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

UF

Município

Matrícula

Cartório

Logradouro

Descrição

Metragem

DF

Brasília

8.751

1º Ofício do Registro de Imóveis

AOS 03 - ST de Habitações Coletivas - Octogonal Sul

Terreno

64.949,00m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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