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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 9.669, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-UNIFAP

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005, e pelo Anexo I, art. 98, do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH a ser lotado no Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-UNIFAP, em 1.260 (mil duzentos e sessenta) vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concursos público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à EBSERH gerenciar seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que seja observado o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art.. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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