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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2020 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7ª REGIÃO

PORTARIA Nº 9, de 4 de maio de 2020

Estabelecer medidas complementares de prevenção e controle da COVID-19, bem como dispor medidas para garantir a função precípua do CRESS 7ª Região como órgão fiscalizador.

O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 7ª REGIÃO, representado pela Presidenta Dácia Cristina Teles Costa, CRESS/RJ nº 13.305, no uso de suas atribuições legais, determina:

CONSIDERANDO a classificação de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ocorrida em 11/03/2020 e que se prolonga até a presente data, bem como o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Pleno realizado no dia 30/04/2020 sobre a suspensão das atividades institucionais presenciais do CRESS 7ª Região e a continuidade das atividades institucionais da Autarquia através de "Home Office";

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade de fiscalização, que é função precípua do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com medidas para a preservação da saúde, conforme orientações da OMS;

CONSIDERANDO o Ofício CFESS nº 80/20 que dispõe sobre a necessidade da realização de visitas de orientação e fiscalização no âmbito de atuação dos CRESS, ante ao crescimento de denúncias quanto aos diversos aspectos do trabalho, condições técnicas e éticas para o exercício profissional;

CONSIDERANDO os princípios da duração razoável da ação de fiscalização e a celeridade deste processo em situações mais graves;

CONSIDERANDO o Ofício CFESS nº 76/20 que dispõe sobre o material informativo sobre a Covid-19 com conteúdos relativos a proteção individual, conforme ao estabelecido pelo Ministério da saúde, resolve:

Art. 1º- Prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como as atividades institucionais presenciais desta Autarquia Federal até o dia 31/05/2020;

Art.2º- Ratificar a alteração da rotina institucional deste Conselho Profissional que estabelece que seus funcionários exerçam suas atividades em casa, através de "home Office" até a data supracitada no art.1º;

Art. 3º - Determinar que as (os) agentes fiscais exerçam suas atividades "home Office", exceto no que se refere às visitas de fiscalização imprescindíveis ao deslinde das denúncias quanto aos aspectos do trabalho, condições técnicas e éticas para o exercício profissional, principalmente aquelas/ aqueles que seguem atuando nos serviços essenciais;

Art.4º- Garantir o uso dos EPIs adequados, assim como a segura locomoção para as/os agentes fiscais, de acordo com as indicações e orientações da ANVISA;

Art.5º- Avaliar e adotar, se for a hipótese, outras medidas de urgência, ou retomar as atividades deste Conselho Profissional na Sede e nas Seccionais, caso esta situação de emergência que hoje vivenciamos dentro do Estado descontinue.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2020.

Dácia Cristina Teles Costa

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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