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PORTARIA Nº 89, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2020 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 89, DE 9 DE MARÇO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 41 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000152/2019-68, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria e disponibilizar a Nota Técnica nº 112/2019/DPE/SPE, intitulada "Proposta de abertura de Audiência Pública para substituição da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, que trata de Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica".

Parágrafo único. A minuta de Portaria, a Nota Técnica nº 112/2019/DPE/SPE, de 26 de fevereiro de 2020, e as informações pertinentes podem ser obtidas na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados, para o aprimoramento da proposta contida na minuta de Portaria, de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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