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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2020 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o contido no Processo nº 08001.000621/2020-47, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas ações de policiamento ostensivo e, se necessário, repressivo, no Estado do Ceará, a fim de proteger a população cearense, em razão de movimento paredista por parte das polícias estaduais do Ceará, em caráter episódico e planejado, por 30 (trinta) dias, a contar de 20 de fevereiro até 19 de março de 2020.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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