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PORTARIA Nº 887/SEI-MCOM, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 887/SEI-MCOM, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Delega competência ao Secretário Executivo para autorizar despesas com diárias e passagens dos servidores da Secretaria de Comunicação Institucional e da Secretaria de Publicidade e Promoção.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Executivo a competência para autorizar as despesas com diárias e passagens no território nacional dos servidores da Secretaria de Comunicação Institucional e da Secretaria de Publicidade e Promoção, inclusive nos casos excepcionais previstos no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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