Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 880, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2019 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 138

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 880, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de março de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observarão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - contaminação documental ou processual: efeito decorrente do acondicionamento de informação restrita, em documentos ou processos irrestritos;

II - custódia: responsabilidade jurídica pela guarda e proteção de informações, sem vínculo de propriedade;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o seu suporte ou formato;

IV - fundos documentais: conjunto de documentos produzidos ou acumulados pelo órgão, em decorrência do exercício de suas atribuições, qualquer que seja o seu suporte de informação ou natureza dos documentos;

V - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

VI - informação classificada em grau de sigilo: informação sigilosa, em poder dos órgãos e entidades públicas, a qual é classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado;

VII - informação pública ou de acesso irrestrito: informação sobre a qual não recaia qualquer hipótese de limitação de acesso, ou que seja de amplo conhecimento público em razão de ato de seu titular ou de terceiros;

VIII - informação pessoal: informação sobre pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IX - informação pessoal sensível: informação pessoal relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem cuja divulgação possa ensejar discriminação de seu titular, tais como convicções políticas, religiosas, orientação sexual, identidade de gênero e informações médicas;

X - linguagem cidadã: propriedade da comunicação, verbal ou escrita, que é clara, objetiva, simples e concisa;

XI - necessidade de conhecer: condição segundo a qual o conhecimento da informação com restrição de acesso é indispensável para o adequado exercício de cargo, função, emprego ou atividade;

XII - papéis de trabalho: conjunto de registros e documentos produzidos ou coletados por servidor em atividade de controle, que constituem evidência do trabalho executado e o fundamento da opinião e conclusões desse profissional, notadamente nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

XIII - salvaguardas de acesso: medidas de restrição de acesso às informações;

XIV - salvaguardas de gestão: medidas de proteção da informação, adotadas a fim de garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dessa informação;

XV - titular da informação: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a que a informação se refira;

XVI - informação de acesso restrito: informação que não sendo passível de classificação em grau de sigilo, por seu teor, utilização ou finalidade, demande medidas especiais de proteção; e

XVII - documento preparatório: documento formal, físico ou digital, utilizado como fundamento para a edição de ato administrativo ou para a tomada de decisão.

Art. 3º A transferência de documento ou informação de outro órgão ou entidade da Administração Pública ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, implicará o compartilhamento do dever de restrição de acesso.

Art. 4º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a gestão de seus fundos documentais, que contará com as salvaguardas de que trata esta Portaria sempre que neles houver registradas informações de acesso restrito.

CAPÍTULO I

DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do acesso irrestrito

Art. 5º O exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação irrestrita será assegurado a todos, independentemente de motivação, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; da Lei nº 12.527, de 2011; e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta portaria não se aplicam ao acesso e tratamento de informações constantes em inquéritos ou investigações criminais e que se sujeitam às regras de sigilo e publicidade da lei processual penal.

Art. 6º Não serão considerados aptos a serem respondidos os pedidos que não apresentem:

I - nome do requerente;

II - número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

§ 1º Considera-se específico o pedido de acesso que indique elementos que permitam a identificação precisa dos documentos ou informações solicitadas, independentemente do volume de documentos envolvidos.

§ 2º Não sendo o pedido considerado apto, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC instruirá o demandante a apresentar novo pedido.

Art. 7º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Art. 8º Poderão ser considerados desproporcionais os pedidos de acesso que impliquem gastos ou atividades excessivas, tais como:

I - manuseio ou reprodução de grande quantidade de documentos pela unidade; e

II - elevado tempo para triagem que tenha por objetivo proteger informações de acesso restrito.

Parágrafo único. Não serão considerados desproporcionais aqueles gastos que puderem ser suportados pelo próprio requerente.

Art. 9º Quando, para o pleno atendimento do pedido, for necessário trabalho adicional de interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações, a unidade disponibilizará, sempre que possível, os dados e informações no modo e suporte em que se encontrarem, a fim de que o próprio solicitante possa realizar sua interpretação, consolidação ou tratamento.

Art. 10. Quando a solicitação da informação recair sobre documento parcialmente restrito, caberá à unidade que haja produzido a informação ou que a custodie, quando possível, a produção de versão com a obliteração da parte restrita, ou a elaboração de extrato ou de certidão que preserve a compreensão da informação remanescente.

Art. 11. O acesso à informação contida em documentos custodiados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá ser condicionado à prévia manifestação do órgão ou entidade que os produziu, a fim de averiguar a necessidade de manutenção de cadeia de custódia e eventual restrição de acesso.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública analisar o fundamento e as razões apontadas pelo órgão produtor do documento custodiado, sempre que a manifestação for pela restrição de acesso, a fim de acatá-los ou rejeitá-los.

Art. 12. Será assegurado ao solicitante o conhecimento de informações de acesso irrestrito que permitam a identificação dos documentos produzidos por outros órgãos e entidades que se encontrem acumulados no Ministério da Justiça e Segurança Pública sem a característica de custódia, a fim de que este possa solicitá-los diretamente ao órgão de origem.

Seção II

Do acesso externo condicionado

Art. 13. O acesso à informação pessoal, sensível ou não, será disponibilizado apenas ao seu titular ou ao seu procurador, mediante comprovação de identidade, nos termos do inciso II do art. 55, c/c o inciso I do parágrafo único do art. 60 do Decreto nº 7.724, de 2012.

§ 1º A informação poderá ser disponibilizada presencialmente, por meio do envio de correspondência ou por correio eletrônico, a critério do titular.

§ 2º O envio de correspondência obedecerá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

§ 3º Os agentes públicos terão acesso às informações pessoais quando necessário ao exercício de suas atribuições.

§ 4º Serão disponibilizadas as informações pessoais a terceiros em caso de consentimento expresso do titular da informação, de ordem judicial ou de disposição legal.

§ 5º Não sofrem restrição de acesso informações pessoais cujo próprio titular tenha disseminado.

§ 6º Os documentos que evidenciem a prática de irregularidades poderão ser encaminhados aos órgãos competentes por sua apuração, independentemente de suas salvaguardas.

§ 7º Considera-se informação pessoal aquela que possibilite a identificação de denunciante.

Art. 14. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, será disponibilizado acesso a tais informações pessoais ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes ou descendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 15. O acesso à informação pessoal observará o disposto nos arts. 55 a 62 do Decreto nº 7.724, de 2012, e, quando se tratar de acesso por terceiros, será condicionado à assinatura de um Termo de Responsabilidade para Acesso à Informação Pessoal por Terceiros, constante do Anexo I, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

Art. 16. São de acesso restrito as informações cujo conhecimento por pessoa não autorizada implique risco ou dano aos interesses da sociedade e do Estado, tais como:

I - manuais de instrução que revelem a doutrina de atuação dos órgãos de segurança pública, penitenciária e inteligência financeira;

II - informações que evidenciem a capacidade operacional dos órgãos de segurança pública e penitenciária, tais como equipamentos, máquinas, veículos, armamentos e seus acessórios, softwares, entre outros;

III - dados relativos à distribuição e capacitação dos agentes dos órgãos de segurança pública e penitenciária;

IV - dados relativos à arquitetura dos sistemas de tecnologia da informação e de comunicações;

V - aparelhos, equipamentos, suprimentos e programas relacionados às atividades de inteligência e repressão a delitos;

VI - recursos criptográficos; e

VII - plantas arquitetônicas e os dados da segurança orgânica das instalações físicas.

CAPÍTULO II

DAS SALVAGUARDAS DA INFORMAÇÃO

Seção I

Das salvaguardas de acesso

Art. 17. Estão sujeitos às salvaguardas de acesso os processos ou documentos que contenham:

I - informações classificadas em grau de sigilo;

II - informações pessoais e pessoais sensíveis;

III - informações sigilosas, nos termos da lei; e

IV - outras informações com restrição de acesso.

Art. 18. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em grau de sigilo ficarão restritos a pessoas com necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas na forma do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, da Política de Segurança da Informação e das Comunicações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e das normas pertinentes editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Comissão Permanente Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CPADS/MJSP.

Parágrafo único. O acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo a pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação poderá, excepcionalmente, ser permitido mediante assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, constante do Anexo II, pelo qual a pessoa se obrigará a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei.

Art. 19. A classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser feita por meio da elaboração de respectivo Termo de Classificação da Informação, constante do Anexo III, nos termos do Decreto nº 7.724, de 2012, e com atenção aos efeitos que a atribuição de determinada classificação trará às atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos de defesa do Estado e à sociedade em geral.

§ 1º A classificação da informação será feita sobre o documento que a contenha, identificado por meio de número de protocolo, e estenderá os seus efeitos ao processo em que esteja juntado somente para fins de salvaguarda de gestão.

§ 2º No ato de classificação da informação, deve-se buscar o grau de sigilo menos restritivo possível, considerando o interesse público e a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado que a sua divulgação irrestrita possa causar.

§ 3º A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deve observar os fundamentos definidos nos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 4º A classificação deverá ser realizada pela autoridade competente, preferencialmente quando a informação gerada lhe for apresentada, observada a data da produção da informação e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, em suas normas complementares e nas instruções normativas editadas pela Comissão Permanente Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CPADS/MJSP.

§ 5º O Termo de Classificação da Informação seguirá anexo ao documento classificado ou deverá ser juntado ao processo respectivo, devendo as razões da classificação terem o mesmo grau de sigilo.

Art. 20. A classificação do sigilo de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública é de competência:

I - nos graus ultrassecreto e secreto: do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e

II - no grau reservado: do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 101.5 ou superior.

§ 1º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá delegar competência para classificação em grau reservado a ocupantes de cargos em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 101.4, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de nível 101.4, ou a Superintendentes Regionais da Polícia Federal e a Superintendentes de Polícia Rodoviária Federal nos Estados, vedada a subdelegação.

§ 2º A classificação de informação realizada por delegação pelos agentes públicos referidos no § 1º deverá ser informada ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de noventa dias, devendo o documento comprobatório de sua ciência ser juntado ao respectivo Termo de Classificação Informação.

Art. 21. A classificação da informação será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos do Decreto nº 7.724, de 2012, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CPADS/MJSP avaliará periodicamente os documentos classificados em grau de sigilo no âmbito do o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos de seu Regimento Interno, apresentando relatórios e orientações quanto às desclassificações, às reavaliações de ofício ou às novas classificações.

§ 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CPADS/MJSP encaminhará, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, acerca da classificação da informação em grau secreto e ultrassecreto, nos termos do art. 32 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 22. A desclassificação de dado ou informação será realizada automaticamente após o transcurso do prazo previsto no Termo de Classificação da Informação.

Art. 23. Será analisado integralmente o processo objeto de pedido de acesso que contenha documento de acesso restrito, a fim de verificar a possibilidade de contaminação dos demais documentos que o componham.

Parágrafo único. Constatada a contaminação por documento classificado em grau de sigilo, será editado Termo de Classificação da Informação para os documentos afetados, com o mesmo grau de sigilo atribuído ao documento contaminador.

Art. 24. Consideram-se informações e documentos preparatórios relativos a processos em curso no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja divulgação irrestrita possa trazer prejuízo a sua adequada conclusão:

I - documentos que evidenciem os procedimentos e as técnicas relativas a ações de controle e de inspeção correcional, gestão de riscos ou de qualquer espécie de ação investigativa; e

II - relatórios, pareceres e notas técnicas decorrentes de investigações, auditorias e fiscalizações, e outros documentos relativos às atividades de correição e de controle, bem como outras ações de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando ainda não concluídos os respectivos procedimentos.

§ 1º A restrição de acesso às informações previstas no inciso I do caput se extinguirá quando o método ou o procedimento adotado nas respectivas ações de controle, de inspeção correcional, de gestão de risco ou ação investigativa não for mais utilizado, ressalvado quando:

I - haja perspectiva de utilização; ou

II - seu conteúdo componha outros documentos de acesso restrito.

§ 2º A restrição de acesso às informações previstas no inciso II do caput se extinguirá a partir da conclusão do procedimento, salvo quando subsistam outras restrições.

§ 3º Consideram-se concluídos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os procedimentos relativos a:

I - ação correcional:

a) procedimento correcional contraditório e eventual processo de acompanhamento: com a publicação da decisão definitiva do procedimento contraditório pela autoridade competente;

b) procedimento investigativo: com o arquivamento do processo ou a publicação do julgamento do procedimento disciplinar contraditório decorrente da investigação; e

c) procedimento de inspeção correcional: com a aprovação final do relatório pela autoridade competente.

II - ação de apuração de denúncias:

a) após o encerramento da ação de controle ou do procedimento que a denúncia instruir;

b) após seu expresso arquivamento; ou

c) após o transcurso de cinco anos sem a adoção de providências.

§ 4º As informações oriundas ou resultantes de procedimentos correcionais ou denúncias, que possam resultar no prosseguimento de investigação em outros órgãos da Administração Pública, administrativa ou judicialmente, terão seu acesso condicionado à prévia consulta dos órgãos parceiros na investigação quanto à sua restrição de acesso.

§ 5º A restrição de acesso decorrente da natureza preparatória de documentos não será aplicada a interessados formalmente acusados em procedimentos de natureza contraditória, nem a seus representantes legais, quando necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 6º Não integram os fundos documentais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nem constituem documentos preparatórios à tomada de decisão, documentos que registrem simples anotações, esboços ou minutas descartados ao longo da atividade do Ministério da Justiça e Segurança Pública que não constituam achados ou dos quais não se haja derivado conclusão.

§ 7º O denunciante, por essa única condição, não terá acesso às informações e documentos preparatórios.

Art. 25. Os papéis de trabalho reunidos durante a realização de auditorias, fiscalizações e inspeções gozarão de salvaguardas de acesso no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Caberá à unidade demandada, por meio do processo administrativo de acesso à informação, indicar os órgãos ou entidades dos quais tais documentos tenham sido coletados, a fim de que o solicitante possa requerê-los diretamente a tais órgãos ou entidades, nos termos do art. 12 desta Portaria.

Art. 26. As informações de acesso restrito poderão ser acessadas apenas pelos servidores aos quais são destinados ou por unidades que desempenhem as competências regimentais a eles relacionadas, conforme discriminação de nível de acesso constante em normativo específico, e por aqueles que apresentem necessidade de conhecer.

Art. 27. Os pedidos de acesso à informação, nos quais sejam solicitadas informações de acesso restrito terão seu acesso negado com base no art. 13, inciso II do Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 28. Caberá ao agente público que ocupe cargo de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 101.4, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de nível 101.4, seus equivalentes ou superiores, manifestar-se sobre a possibilidade de concessão de acesso a terceiros a processos de responsabilidade de sua unidade.

Parágrafo único. A competência prevista no caput não poderá ser exercida em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, quando aplicáveis ao processo em questão.

Art. 29. As informações que instruam processos que tramitam em segredo de justiça, bem como as informações destes provenientes, terão o acesso restrito ao órgão ou entidade para a qual o juízo competente as tenha endereçado.

§ 1º As informações tratadas no caput que estejam custodiadas no Ministério da Justiça e Segurança Pública terão seu acesso garantido ao interessado formalmente acusado em processo contraditório do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos seus defensores legalmente constituídos quando utilizadas no respectivo processo como prova.

§ 2º O direito de que trata o § 1º inclui o direito de obtenção de cópia integral das informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 30. A solicitação de acesso a informações contidas em pedidos de Cooperação Jurídica Internacional deverá ser realizada junto à autoridade requerente competente, seja o pedido originário de inquérito policial, de procedimento do Ministério Público ou de Processo Judicial.

Seção II

Das salvaguardas de gestão

Subseção I

Recebimento e marcação

Art. 31. Os documentos a que se refere o art. 17 serão cadastrados com Número Único de Protocolo - NUP de origem do Ministério da Justiça e Segurança Pública e serão categorizados conforme tipologia específica de Sistema Informatizado de Protocolo, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - informação classificada, quando relativa à informação de que trata o inciso I do art. 17;

II - informação pessoal ou informação pessoal sensível, quando relativa à informação de que trata o inciso II do art. 17;

III - sigilo legal específico, quando relativa à informação de que trata o inciso III do art. 17; e

IV - restrição de acesso específica, quando relativa à informação de que trata o inciso IV do art. 17.

§ 1º Os processos físicos que contenham documentos ou informações a que se refere o caput trarão, em sua capa, as seguintes marcações:

I - indicação do grau de sigilo, no caso do inciso I do caput; ou

II - marcação de "ACESSO RESTRITO", nos casos dos incisos II, III e IV do caput.

§ 2º Os processos físicos iniciados após a publicação desta Portaria que contenham documentos ou informações a que se refere o caput deverão apresentar, no verso de sua capa, Mapa de Informações do Processo, constante do Anexo IV, que indique a espécie de restrição de acesso e a folha de sua ocorrência.

§ 3º No caso de documento a que se refere o inciso I do caput que estiver sob custódia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será obrigatória a lavratura de Termo de Custódia de Documento Classificado em Grau de Sigilo, constante do Anexo V, após a autuação do processo, devendo o termo correspondente ser juntado aos autos pelo receptor.

§ 4º As salvaguardas de gestão assegurarão que o acesso dos documentos descritos no caput seja disponível:

I - no caso do inciso I do caput, apenas às autoridades com credencial de segurança ou credenciadas de ofício, nos termos da Política de Segurança da Informação e das Comunicações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e sua regulamentação, bem como àqueles que detenham permissão especial por meio de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, constante do Anexo II; e

II - nos casos dos incisos II a IV do caput, na forma de discriminação de nível de acesso constante em normativo específico.

Subseção II

Acondicionamento

Art. 32. Os documentos com informações classificadas em grau de sigilo deverão ser formalizados e mantidos em suporte físico, apartado do processo eletrônico correspondente, e submetidos aos procedimentos dispostos no Capítulo III do Decreto nº 7.845, de 2012.

Parágrafo único. Com vistas à realização dos procedimentos do caput, o servidor responsável pela instrução de um processo eletrônico que perceber a existência de documento com informação que necessite ser classificada em grau de sigilo, deverá:

I - no caso de documento nato-digital, convertê-lo para suporte físico e cancelá-lo no processo eletrônico correspondente, mantendo, em substituição, as informações suficientes para identificar o documento.

II - no caso de documento oriundo de digitalização cuja via física esteja sob a guarda do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o documento físico deverá ser recuperado e seu representante digital cancelado no processo eletrônico correspondente, mantendo, em substituição, informações suficientes para identificar o documento.

Art. 33. Os documentos em meio físico contendo informações a que se referem os incisos I, III e IV do art. 17, bem como os documentos que contenham informação pessoal sensível deverão ser acondicionados em local de acesso controlado.

§ 1º Aos documentos classificados em grau de sigilo e aos processos que os contenham serão aplicados os protocolos de salvaguarda previstos na Política de Segurança da Informação e das Comunicações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como nas Instruções Normativas e Normas Complementares da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CPADS/MJSP.

§ 2º Os processos físicos que contenham documento com as informações a que se refere o caput serão considerados contaminados para fins de adoção de salvaguardas de gestão.

Subseção III

Confecção de cópias e retirada de documentos sem natureza de expedição

Art. 34. A cópia integral ou parcial de qualquer documento de que tratam os incisos II a IV do art. 17 desta Portaria por agente público no exercício de suas funções, somente poderá ser efetuada mediante anuência das autoridades responsáveis pelas unidades em que a informação esteja armazenada.

Art. 35. A retirada de documentos de que tratam os incisos II a IV do art. 17 desta Portaria das dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por agente público no exercício de suas funções, sempre que não caracterizado como situação de expedição ou trâmite, deverá ser feita preferencialmente em cópia, mantendo-se o original nos arquivos do órgão.

§ 1º Após o uso da cópia de que trata o caput, deverá o agente público eliminá-la.

§ 2º A retirada de documento original das dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública nas condições definidas pelo caput somente ocorrerá mediante assinatura de termo de custódia individual pelo agente custodiante, devendo este retornar o documento ao arquivo do órgão após o seu uso em ambiente externo.

Art. 36. A retirada de documentos ou processos com informação classificada em grau de sigilo das dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública se dará exclusivamente para fins de expedição para outros órgãos da Administração de quaisquer poderes ou entes federados ou para o trâmite entre unidades fisicamente apartadas do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Não será admitida modalidade de teletrabalho ou trabalho à distância que necessite, para o seu exercício, do uso ou manuseio de documentos classificados em grau de sigilo.

Subseção IV

Trâmite e expedição

Art. 37. Os processos com documentos ou informações de que trata o art. 33 que devam sofrer trâmite para unidades externas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou para concessão de vistas às partes interessadas serão acondicionados em envelopes duplos, obedecidas as seguintes disposições:

I - no envelope externo não constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;

II - no envelope interno constarão o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;

III - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante Recibo de Documento com Acesso Restrito, constante do Anexo VI, que indicará remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento; e

IV - será inscrita a palavra "PESSOAL" no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do destinatário.

Art. 38. A expedição de documento com informação de que trata o art. 33, exceto aquelas classificadas em grau de sigilo ultrassecreto, poderá ser feita pelos meios de comunicação disponíveis, com recursos de criptografia compatíveis, sem prejuízo da entrega pessoal.

Art. 39. A expedição, a condução e a entrega de documento com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto serão efetuadas pessoalmente, por agente público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de classificação da informação, vedada sua postagem.

Art. 40. No caso de informação criptografada, de que tratam os arts. 38 e 39 a senha deverá ser enviada por canal distinto do utilizado para o envio da informação.

Art. 41 Caberá aos responsáveis pelo recebimento do documento com informação de que trata o art. 33, independente do meio e formato:

I - registrar o recebimento do documento;

II - verificar a integridade do meio de recebimento e registrar indícios de violação ou de irregularidade, comunicando ao destinatário, que informará imediatamente ao remetente, e ao Gestor de Segurança da Informação e Comunicações; e

III - informar ao remetente o recebimento da informação, no prazo mais curto possível.

Parágrafo único. Os envelopes internos somente poderão ser abertos pelo seu destinatário, seu representante credenciado ou autoridade hierarquicamente superior.

Art. 42. Os indícios de violação ou de irregularidade deverão ser registrados nos despachos de trâmite ou arquivamento, devendo o remetente ser comunicado.

Subseção V

Arquivamento e Desclassificação

Art. 43. No ato de arquivamento, os processos ou documentos classificados deverão ser armazenados em envelope lacrado, conforme art. 37, devendo ser mantidas cópias do Termo de Classificação da Informação com obliteração do campo "razões de classificação" e do despacho de arquivamento externas ao envelope interno.

Parágrafo único. Após adequado tratamento, os processos e documentos classificados seguirão para o Posto de Controle, ou, enquanto este não estiver instalado, para área de acesso restrito do Arquivo Central do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou do Arquivo das Unidades Regionais, a fim de aguardar a sua destinação, observado o disposto no § 2º do art. 31 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 44. O arquivamento dos processos ou documentos em meio físico com informações a que se refere o inciso III do art. 17, bem como os que contenham informação pessoal sensível, deve ser realizado em local de acesso controlado.

Art. 45. O documento que sofrer desclassificação deverá ser digitalizado, capturado para o Sistema Eletrônico de Informação - SEI e transferido ao Arquivo Central do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de organização, preservação e acesso.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. No caso de documentos que registrem informações protegidas por mais de uma espécie de sigilo, deverão ser adotadas as medidas de salvaguarda de gestão e de acesso proporcionais ao grau de sigilo mais elevado.

Parágrafo único. Os processos que contiverem documentos com informações gravadas com diferentes espécies de sigilo deverão ter seu tratamento submetido às salvaguardas proporcionais ao grau de sigilo mais elevado.

Art. 46. O Ministério da Justiça e Segurança Pública privilegiará, na produção de documentos, o uso da linguagem cidadã e modelos que ofereçam adequada segregação entre parcelas sigilosas e pessoais sensíveis.

Art. 47. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CPADS/MJSP a edição de Instruções Normativas e Normas Complementares a esta Portaria.

Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO A INFORMAÇÃO PESSOAL POR TERCEIROS

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e de sua regulamentação, declaro que tive acesso à informação aqui descrita, e que a utilizarei exclusivamente com finalidade declarada, responsabilizando-me civil, penal e administrativamente por qualquer uso diverso ou por qualquer prejuízo à intimidade, à honra e à vida privada de seus titulares e de seus herdeiros.

Dados da Informação:

Nome(s) completo(s) do(s) titular(es) da informação

Descrição da Informação

Finalidade do acesso

Forma de acesso

[acesso local], [cópia]

Data do acesso

Prazo de acesso (quando aplicável)

Entre [00:00] e [00:00]

Dados do requerente:

Documento de Identificação

[CPF/RG]

Endereço residencial

Telefone

Nome completo

[local], [data] [assinatura]

[juntar documento de identidade com foto]

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO - TCMS

[Qualificação: nome completo, nacionalidade, CPF, identidade (no, data e local de expedição), filiação e endereço], perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento de informação sigilosa, bem como das limitações ao seu uso nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, comprometendo-me a:

1. adotar as medidas de salvaguarda de informações de natureza sigilosa previstas em Lei e nos normativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de garantir a necessária restrição de acesso ao seu suporte ou registro, preservando o seu sigilo;

2. preservar o conteúdo das informações de natureza sigilosa, sem divulgá-lo a terceiros;

3. não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações de natureza sigilosa; e

4. não copiar ou reproduzir as informações de natureza sigilosa, por qualquer meio ou modo, salvo mediante autorização da autoridade competente.

Declaro que [recebi] [tive acesso] ao (à) [documento ou material entregue ou exibido ao signatário], que este encontra-se íntegro e autêntico, e por estar de acordo com o presente Termo, o assino na presença das testemunhas abaixo identificadas.

[local], [data] [assinatura]

[assinatura de duas testemunhas identificadas]

[juntar documento de identidade do declarante, com foto]

ANEXO III

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO - TCI

GRAU DE SIGILO:

(idêntico ao grau de sigilo do documento)

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

ÓRGÃO/ENTIDADE: Ministério da Justiça e Segurança Pública

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO:

GRAU DE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPO DE DOCUMENTO:

DATA DE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:

RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:

(idêntico ao grau de sigilo do documento)

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADE CLASSIFICADORA

Nome:

Cargo:

AUTORIDADE RATIFICADORA

(quando aplicável)

Nome:

Cargo:

DESCLASSIFICAÇÃO em  /  / ________

(quando aplicável)

Nome:

Cargo:

RECLASSIFICAÇÃO em  /  / _______

(quando aplicável)

Nome:

Cargo:

REDUÇÃO DE PRAZO em  /  / _______

(quando aplicável)

Nome:

Cargo:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em  /  /  

(quando aplicável)

Nome:

Cargo:

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

ANEXO IV

MAPA DE INFORMAÇÕES DO PROCESSO

MAPA DE INFORMAÇÕES COM RESTRIÇÃO DE ACESSO

PROCESSO NUP:  

Tipo de documento

Número do documento

Assunto

Fundamento legal

Grau de sigilo (se classificado nos termos da LAI)

Folha Nº

ANEXO V

TERMO DE CUSTÓDIA DE DOCUMENTO CLASSIFICADO EM GRAU DE SIGILO

Por este ato, compromete-se o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a adotar as medidas de salvaguarda necessárias à conservação e à manutenção do sigilo das informações constantes no Documento aqui descrito e ora recebido para autuação de processo, sujeitando-se a responder perante a instituição de origem em caso de seu extravio, destruição ou divulgação não autorizada.

No ato de recebimento, atestou-se a integridade do lacre do envelope e a autenticidade do Documento/Processo nele contido.

Número do Documento

Data do documento

Órgão de Origem

NUP do respectivo processo

Fundamento legal da restrição de acesso

Prazo de custódia (quando aplicável)

[local],[data]

Autoridade responsável pelo recebimento

ANEXO VI

RECIBO DE DOCUMENTO COM ACESSO RESTRITO

Declaro haver recebido o Processo/Documento com acesso restrito registrado sob número [NUP], proveniente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em data e hora abaixo assinaladas.

No ato de recebimento, atestou-se a integridade do lacre do envelope interno, a ser aberto exclusivamente pelo seu destinatário ou representante, nos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

[local], [data], [hora]

[Assinatura]

Nome completo (em letra de forma):

CPF:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa