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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 206

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 866, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a importância de se ampliar a cobertura populacional da Atenção Primária à Saúde no Brasil, por meio de conformações diferenciadas de equipes, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Atenção Primária, com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A- Piso de Atenção Básica em Saúde no seguinte plano orçamentário PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CREDENCIADAS

UF

IBGE

Município

Novos Credenciamentos EAP

Total EAP após credenciamento

AL

270030

ARAPIRACA

2

6

AL

270160

CANAPI

1

1

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

1

1

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

1

1

AM

130260

MANAUS

76

76

AM

130350

PAUINI

1

1

AP

160025

ITAUBAL

1

1

AP

160060

SANTANA

2

2

BA

290320

BARREIRAS

1

1

BA

290650

CANDEIAS

1

3

BA

290660

CANDIBA

1

1

BA

291360

ILHÉUS

2

11

BA

291800

JEQUIÉ

9

9

BA

291920

LAURO DE FREITAS

2

2

BA

292273

NOVA FÁTIMA

1

1

BA

292740

SALVADOR

81

81

BA

292890

SÃO DESIDÉRIO

1

1

ES

320130

CARIACICA

3

29

ES

320500

SERRA

4

49

ES

320520

VILA VELHA

8

38

ES

320530

VITÓRIA

10

17

GO

520110

ANÁPOLIS

2

2

GO

520170

ARAGARÇAS

2

2

GO

520215

ARAGUAPAZ

1

1

GO

520510

CATALÃO

2

2

GO

520850

GOIANDIRA

1

1

GO

520870

GOIÂNIA

7

44

GO

521190

JATAÍ

2

2

GO

521560

PADRE BERNARDO

1

2

GO

521880

RIO VERDE

9

9

GO

522119

TEREZÓPOLIS DE GOIÁS

1

2

GO

522185

VALPARAÍSO DE GOIÁS

3

3

MA

210405

ESTREITO

1

1

MA

210560

JOSELÂNDIA

2

2

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

2

2

MA

211125

SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

2

2

MA

211130

SÃO LUÍS

6

8

MG

310350

ARAGUARI

3

7

MG

310710

BOA ESPERANÇA

1

1

MG

310830

BORDA DA MATA

1

1

MG

310950

CABO VERDE

1

1

MG

311090

CAMPANHA

1

1

MG

311160

CAMPOS GERAIS

1

1

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

5

5

MG

312090

CURVELO

1

3

MG

312200

DIVINO

1

1

MG

312230

DIVINÓPOLIS

2

4

MG

312385

ENTRE FOLHAS

1

1

MG

312738

GOIANÁ

1

1

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

2

9

MG

312870

GUAXUPÉ

1

1

MG

313060

INCONFIDENTES

1

1

MG

313120

IPANEMA

1

1

MG

313130

IPATINGA

2

2

MG

313240

ITAJUBÁ

4

4

MG

313380

ITAÚNA

1

1

MG

313670

JUIZ DE FORA

2

4

MG

313820

LAVRAS

2

3

MG

314500

NOVA PONTE

1

1

MG

315140

PITANGUI

1

1

MG

315170

POÇO FUNDO

1

1

MG

315670

SABARÁ

4

4

MG

316030

SANTO ANTÔNIO DO JACINTO

1

1

MG

316095

SÃO DOMINGOS DAS DORES

1

1

MG

316180

SÃO GONÇALO DO PARÁ

1

1

MG

316840

TARUMIRIM

1

1

MG

317020

UBERLÂNDIA

62

62

MS

500025

ALCINÓPOLIS

1

1

MS

500470

IVINHEMA

1

1

MS

500720

RIO BRILHANTE

1

1

MS

500830

TRÊS LAGOAS

5

5

MT

510010

ACORIZAL

1

1

MT

510267

CAMPO VERDE

1

1

MT

510792

SORRISO

2

2

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

11

11

PA

150140

BELÉM

94

94

PA

150420

MARABÁ

8

8

PA

150650

SANTA ISABEL DO PARÁ

1

1

PA

150660

SANTA MARIA DO PARÁ

1

1

PB

250060

ALHANDRA

1

1

PB

251280

RIACHO DOS CAVALOS

1

1

PE

260005

ABREU E LIMA

1

1

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

3

3

PE

260460

CONDADO

1

1

PE

260680

IGARASSU

1

2

PE

260845

LAGOA DO CARRO

1

1

PE

260900

MACAPARANA

2

2

PE

261070

PAULISTA

3

6

PE

261130

POMBOS

1

1

PE

261160

RECIFE

1

1

PE

261210

SALGADINHO

1

1

PE

261220

SALGUEIRO

1

1

PE

261550

TRACUNHAÉM

1

1

PR

410040

ALMIRANTE TAMANDARÉ

4

4

PR

410070

ALTO PIQUIRI

1

1

PR

410200

ASSIS CHATEAUBRIAND

1

3

PR

410210

ASTORGA

1

2

PR

410410

CAMPO DO TENENTE

2

2

PR

410480

CASCAVEL

1

23

PR

410490

CASTRO

1

3

PR

410690

CURITIBA

24

76

PR

410753

ENTRE RIOS DO OESTE

1

1

PR

410920

GUARACI

2

2

PR

410975

IBEMA

2

2

PR

411140

IVAÍ

2

4

PR

411150

IVAIPORÃ

1

1

PR

411320

LAPA

1

1

PR

411410

MANDAGUAÇU

1

1

PR

411520

MARINGÁ

2

6

PR

411575

MAUÁ DA SERRA

1

1

PR

411750

PAIÇANDU

1

1

PR

411915

PINHAIS

3

3

PR

411960

PITANGA

1

3

PR

412100

QUERÊNCIA DO NORTE

1

1

PR

412190

RIBEIRÃO DO PINHAL

1

2

PR

412340

SANTA FÉ

1

3

PR

412350

SANTA HELENA

3

3

PR

412550

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

10

20

PR

412730

TERRA RICA

1

4

PR

412770

TOLEDO

5

6

RJ

330023

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

2

2

RJ

330040

BARRA MANSA

5

7

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

46

46

RJ

330190

ITABORAÍ

2

8

RJ

330210

ITAOCARA

1

1

RJ

330380

PARATI

1

1

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

49

49

RJ

330480

SÃO FIDÉLIS

1

2

RJ

330490

SÃO GONÇALO

12

19

RJ

330520

SÃO PEDRO DA ALDEIA

5

5

RJ

330550

SAQUAREMA

1

1

RO

110080

CANDEIAS DO JAMARI

2

2

RO

110015

OURO PRETO DO OESTE

1

1

RS

430003

ACEGUÁ

2

2

RS

430010

AGUDO

1

1

RS

430057

ALTO FELIZ

1

1

RS

430060

ALVORADA

2

2

RS

430130

ARROIO GRANDE

4

4

RS

430200

BARROS CASSAL

1

1

RS

430240

BOM RETIRO DO SUL

1

1

RS

430265

BROCHIER

1

1

RS

430350

CAMAQUÃ

1

1

RS

430390

CAMPO BOM

2

2

RS

430420

CANDELÁRIA

3

3

RS

430440

CANELA

2

2

RS

430450

CANGUÇU

6

8

RS

430460

CANOAS

11

11

RS

430466

CAPÃO DO LEÃO

2

7

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2

23

RS

430593

CORONEL PILAR

2

2

RS

430770

ESTEIO

5

13

RS

430780

ESTRELA

4

4

RS

430790

FARROUPILHA

3

3

RS

430820

FLORES DA CUNHA

8

8

RS

430920

GRAVATAÍ

5

16

RS

431020

IJUÍ

4

4

RS

431080

IVOTI

3

3

RS

431110

JAGUARI

3

3

RS

431130

LAGOA VERMELHA

1

1

RS

431140

LAJEADO

2

2

RS

431198

MARIANA PIMENTEL

1

1

RS

431250

MOSTARDAS

1

1

RS

431330

NOVA PRATA

2

2

RS

431340

NOVO HAMBURGO

10

10

RS

431402

PARAÍSO DO SUL

2

2

RS

431410

PASSO FUNDO

2

12

RS

431415

PAVERAMA

2

2

RS

431460

PIRATINI

1

1

RS

431475

POÇO DAS ANTAS

2

2

RS

431580

ROCA SALES

2

4

RS

431645

SALTO DO JACUÍ

2

2

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

8

8

RS

431690

SANTA MARIA

7

8

RS

431750

SANTO ÂNGELO

1

5

RS

431800

SÃO BORJA

2

2

RS

431830

SÃO GABRIEL

8

8

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

7

14

RS

431900

SÃO MARCOS

2

2

RS

431990

SAPIRANGA

1

1

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

4

11

RS

432055

SERTÃO SANTANA

1

1

RS

432080

SOLEDADE

2

2

RS

432143

TERRA DE AREIA

1

1

RS

432145

TEUTÔNIA

4

4

RS

432170

TRÊS COROAS

1

1

RS

432260

VENÂNCIO AIRES

3

3

RS

432345

VILA NOVA DO SUL

1

1

SC

420120

ANTÔNIO CARLOS

2

2

SC

420195

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

1

1

SC

420240

BLUMENAU

36

36

SC

420360

CAMPOS NOVOS

1

1

SC

420460

CRICIÚMA

2

2

SC

420517

ENTRE RIOS

1

1

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

14

55

SC

420620

GRAVATAL

1

1

SC

420710

ILHOTA

1

1

SC

420820

ITAJAÍ

1

1

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

5

5

SC

421000

LUIZ ALVES

1

1

SC

421220

PAPANDUVA

1

1

SC

421225

PASSO DE TORRES

1

2

SC

421500

RIO NEGRINHO

2

2

SC

421660

SÃO JOSÉ

1

1

SC

421720

SÃO MIGUEL DO OESTE

1

1

SE

280250

GENERAL MAYNARD

1

1

SE

280660

SANTO AMARO DAS BROTAS

1

1

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

1

1

SP

350050

ÁGUAS DE LINDÓIA

1

2

SP

350120

ÁLVARES FLORENCE

1

1

SP

350160

AMERICANA

5

5

SP

350170

AMÉRICO BRASILIENSE

1

1

SP

350220

ANGATUBA

1

1

SP

350250

APARECIDA

1

1

SP

350280

ARAÇATUBA

1

1

SP

350320

ARARAQUARA

21

21

SP

350330

ARARAS

4

5

SP

350390

ARUJÁ

1

3

SP

350410

ATIBAIA

3

10

SP

350420

AURIFLAMA

1

1

SP

350430

AVAÍ

1

1

SP

350450

AVARÉ

2

3

SP

350460

BADY BASSITT

1

1

SP

350480

BÁLSAMO

1

1

SP

350510

BARBOSA

2

2

SP

350570

BARUERI

48

59

SP

350590

BATATAIS

3

5

SP

350600

BAURU

3

26

SP

350635

BERTIOGA

1

1

SP

350650

BIRIGUI

4

4

SP

350700

BOITUVA

3

9

SP

350710

BOM JESUS DOS PERDÕES

1

3

SP

350740

BORBOREMA

1

1

SP

350760

BRAGANÇA PAULISTA

10

10

SP

350790

BROTAS

2

2

SP

350820

BURITIZAL

1

1

SP

350840

CABREÚVA

1

1

SP

350920

CAJAMAR

1

1

SP

350930

CAJOBI

1

1

SP

350970

CAMPOS DO JORDÃO

1

4

SP

351000

CÂNDIDO MOTA

1

3

SP

351015

CANITAR

1

1

SP

351030

CAPELA DO ALTO

1

2

SP

351110

CATANDUVA

6

6

SP

351130

CEDRAL

1

1

SP

351160

CESÁRIO LANGE

1

1

SP

351170

CHARQUEADA

2

2

SP

355720

CHAVANTES

3

3

SP

351300

COTIA

11

16

SP

351310

CRAVINHOS

2

2

SP

351340

CRUZEIRO

4

4

SP

351360

CUNHA

1

2

SP

351410

DOIS CÓRREGOS

2

2

SP

351440

DRACENA

5

15

SP

351460

DUMONT

1

1

SP

351500

EMBU

3

11

SP

351518

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

1

1

SP

351630

FRANCISCO MORATO

2

2

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

2

12

SP

351770

GUARÁ

2

4

SP

351820

GUARARAPES

1

1

SP

351860

GUARIBA

2

2

SP

351880

GUARULHOS

33

33

SP

352010

IGARAPAVA

1

1

SP

352020

IGARATÁ

4

4

SP

352050

INDAIATUBA

6

8

SP

352180

ITAÍ

2

6

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

4

5

SP

352230

ITAPETININGA

1

10

SP

352270

ITÁPOLIS

4

4

SP

352310

ITAQUAQUECETUBA

9

9

SP

352360

ITIRAPINA

2

2

SP

352390

ITU

10

10

SP

352430

JABOTICABAL

3

3

SP

352440

JACAREÍ

1

6

SP

352450

JACI

1

1

SP

352510

JARDINÓPOLIS

2

7

SP

352550

JOANÓPOLIS

1

1

SP

352570

JOSÉ BONIFÁCIO

4

4

SP

352590

JUNDIAÍ

18

53

SP

352640

LARANJAL PAULISTA

3

3

SP

352650

LAVÍNIA

4

4

SP

352670

LEME

1

5

SP

352690

LIMEIRA

4

4

SP

352710

LINS

1

5

SP

352720

LORENA

2

3

SP

352730

LOUVEIRA

5

5

SP

352740

LUCÉLIA

1

2

SP

352920

MARTINÓPOLIS

1

1

SP

352930

MATÃO

4

4

SP

353010

MIRANDÓPOLIS

2

2

SP

353030

MIRASSOL

2

3

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

12

12

SP

353140

MONTE APRAZÍVEL

4

4

SP

353230

NATIVIDADE DA SERRA

2

2

SP

353240

NAZARÉ PAULISTA

3

3

SP

353340

NOVA ODESSA

4

5

SP

353440

OSASCO

35

35

SP

353560

PARAIBUNA

3

3

SP

353590

PARANAPUÃ

1

1

SP

353610

PARDINHO

1

2

SP

353650

PAULÍNIA

22

22

SP

353660

PAULO DE FARIA

1

1

SP

353800

PINDAMONHANGABA

4

10

SP

353810

PINDORAMA

1

4

SP

353820

PINHALZINHO

1

4

SP

353860

PIRACAIA

2

5

SP

353870

PIRACICABA

8

17

SP

353920

PIRAPOZINHO

1

1

SP

353950

PITANGUEIRAS

3

3

SP

353980

POÁ

2

6

SP

354025

PONTALINDA

1

1

SP

354140

PRESIDENTE PRUDENTE

10

27

SP

354150

PRESIDENTE VENCESLAU

1

1

SP

354160

PROMISSÃO

4

4

SP

354270

RESTINGA

1

2

SP

354320

RIBEIRÃO DO SUL

1

1

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

34

73

SP

354390

RIO CLARO

4

4

SP

354400

RIO DAS PEDRAS

2

2

SP

354420

RIOLÂNDIA

2

2

SP

354425

ROSANA

1

1

SP

354460

SABINO

3

3

SP

354500

SALESÓPOLIS

3

3

SP

354580

SANTA BÁRBARA D'OESTE

2

14

SP

354620

SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

1

1

SP

354700

SANTA MARIA DA SERRA

1

1

SP

354730

SANTANA DE PARNAÍBA

1

1

SP

354770

SANTO ANASTÁCIO

1

1

SP

354780

SANTO ANDRÉ

56

96

SP

354850

SANTOS

12

12

SP

354860

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

1

2

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

22

22

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

5

13

SP

354890

SÃO CARLOS

18

18

SP

354910

SÃO JOÃO DA BOA VISTA

4

4

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

7

18

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

8

38

SP

355010

SÃO MANUEL

1

1

SP

355050

SÃO PEDRO DO TURVO

1

1

SP

355080

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

1

1

SP

355100

SÃO VICENTE

8

11

SP

355110

SARAPUÍ

4

5

SP

355160

SERRA NEGRA

1

1

SP

355150

SERRANA

1

1

SP

355210

SOCORRO

1

1

SP

355220

SOROCABA

2

2

SP

355250

SUZANO

21

21

SP

355280

TABOÃO DA SERRA

15

15

SP

355300

TAGUAÍ

1

1

SP

355370

TAQUARITINGA

1

3

SP

355380

TAQUARITUBA

1

1

SP

355410

TAUBATÉ

24

24

SP

355495

TUIUTI

1

1

SP

355500

TUPÃ

10

10

SP

355635

VARGEM

1

2

SP

355645

VARGEM GRANDE PAULISTA

1

4

SP

355650

VÁRZEA PAULISTA

6

6

SP

355670

VINHEDO

2

6

SP

355690

VISTA ALEGRE DO ALTO

2

3

SP

355710

VOTUPORANGA

2

2

TOTAL

1.691

2.491

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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