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PORTARIA Nº 864, DE 3 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/03/2020 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 864, DE 3 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, o disposto na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019, e pela Portaria nº 4.265, de 23 de agosto de 2019, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a Portaria n° 837, de 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Corregedoria - CORREG

2.1. Divisão de Apoio à Corregedoria - DIACR

2.2. Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação - COPNO

2.3. Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento - COAJU

2.4. Coordenação de Procedimentos Correcionais - COCRE

.....................................................................................................................

Art. 8º-A. À Divisão de Apoio à Corregedoria compete:

I - auxiliar no planejamento, coordenação e orientação das atividades da Corregedoria;

II - assistir ao Corregedor e prestar assistência em seus despachos;

III - coordenar a pauta de trabalho de trabalho da Corregedoria no País e no exterior, e agenda de reuniões;

IV - analisar e articular, com as demais unidades do Ministério, o encaminhamento dos assuntos afetos à Corregedoria, conforme demanda do Corregedor;

V - propor a edição de atos com vistas à adequada regulamentação das atividades afetas à sua área de competência;

VI - auxiliar o Corregedor na elaboração de despachos e expedientes diversos;

VII - coordenar as atividades de acompanhamento da tramitação dos expedientes e processos de interesse da Corregedoria junto a outros órgãos e entidades externos e vinculados ao Ministério;

VIII - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais no âmbito da Corregedoria;

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação;

X -supervisionar o registro da tramitação e resultado dos processos nos sistemas correicionais; e

XI - conceder acesso e gerenciamento das senhas aos sistemas aos usuários cadastradores.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo XIII da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados do Anexo I da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019:

I - o item 1.1 do art. 3º; e

II - o art. 7º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.

MARCOS CESAR PONTES

ANEXO

"ANEXO XIII

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO / FUNÇÃO

NE / DAS / FCPE / FG

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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