Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 854, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Reabertura e funcionamento das atividades concessionadas do Parque Nacional da Tijuca.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União Extra de 30 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as Portarias de nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que "declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19" e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19), reconhecida por meio da Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que "Institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências";

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 47.112, de 05 de junho de 2020, que atualiza a disposição de medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Autoriza, entre outras medidas, a retomada de atividades em parques existentes no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, que "Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro".

CONSIDERANDO a Portaria nº 766 ICMBio, de 07 de julho de 2020, que estabelece a reabertura parcial da visitação pública para atividades desportivas no Parque Nacional da Tijuca.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 47.683, de 22 de julho de 2020, que atualiza as respectivas regras das fases para o Plano de Retomada de atividades socioeconômicas do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º Permitir a reabertura e funcionamento das atividades concessionadas, a partir de 15 de agosto de 2020, do Parque Nacional da Tijuca, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.

§ 1º A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelos estados e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.

§ 2º Deverá respeitar a evolução das fases e regras estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 47.683/2020, de forma a obedecer ao distanciamento social, visando a mitigação da transmissão pelo novo Coronavírus e manter a segurança da saúde dos passageiros e equipes de trabalho.

Art. 2º Para as unidades que detenham contrato de concessão de uso público, a reabertura da visitação deverá ser pactuada entre o Poder Concedente e a Concessionária.

Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação.

Art. 4º As atividades de visitação e turismo exploradas sob regime de Concessão na unidade de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:

I - Diante da presença de sintomas como febre, tosse, coriza, dor de garganta, dificuldade para respirar, perda de paladar, e/ou diagnóstico confirmado de COVID19, o usuário deverá praticar o auto isolamento por 14 dias e se abster de adentrar nos limites do Parque Nacional da Tijuca.

II - uso obrigatório de máscara de proteção facial cobrindo a região do nariz e boca, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do parque.

III - disponibilização de álcool gel 70% ou produto de higienização para as mãos nas estruturas abertas à visitação e nos transportes terrestres e aquaviários, por meio dos concessionários, operadores e prestadores de serviços.

IV - manutenção de ambientes bem ventilados, com janelas e portas abertas, sempre que possível.

V - promoção de limpeza e desinfecção frequente dos ambientes, pisos, corrimãos, lixeiras, balcões, maçanetas, tomadas, torneiras e banheiros, além de outros objetos de uso coletivo, como cadeiras, sofás e bancos, com o apoio dos concessionários quando for o caso.

VI - remoção de jornais, revistas, panfletos e livros dos locais de comum acesso para evitar a transmissão indireta.

VII - estimular e priorizar a venda on-line de ingressos, serviços e/ou agendamentos, e organização do atendimento em filas para evitar aglomerações, considerando a marcação no piso com distanciamento de 2 metros, a partir do balcão e entre os clientes.

VIII - as máquinas de débito e crédito devem estar fixas ou envelopadas com filme plástico e desinfetadas após cada uso.

IX - os equipamentos de autoatendimento deverão ser desinfetados após cada uso.

X - manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre os sofás, mesas, cadeiras e bancos dos espaços comuns nos ambientes comerciais, de convivência e escritórios.

XI - no caso de restaurantes, manter o distanciamento mínimo entre as mesas (2 metros) e cadeiras (1 metro), como também nos ambientes de espera e filas de caixas, com demarcação no piso. Para locais com mesas fixas ou na impossibilidade de remoção, interditar as mesas de forma alternada, comunicando visualmente quais estão livres e interditadas.

XII - proceder a higienização e desinfecção de objetos (inclusive cardápios) e superfícies comuns, como as mesas e cadeiras após cada utilização.

XIII - os transportes terrestres e aquaviário de visitantes deverão priorizar a ventilação natural. Ao final de cada viagem, promover a limpeza e desinfecção dos veículos.

XIV - respeitar a capacidade de transporte de cada tipo de veículo e evitar superlotação e/ou aglomeração.

XV - observar as determinações estabelecidas nos normativos do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.

XVI - prevenir aglomerações em todos os espaços utilizados sob o regime de Concessão e/ou parceria, observando as regras e limites de capacidade de visitação do Decreto Municipal 47.683/2020, estabelecidas em cada uma de suas fases.

Art. 5º Deverão ser estabelecidos mecanismos que promovam a distribuição do número de visitantes ao longo do tempo e do espaço, tais como o agendamento do horário de entrada e a organização do fluxo dos grupos de visitantes, visando evitar aglomerações e/ou picos de visitação em determinados locais, dias ou horários.

Art. 6º Fica estabelecido que, inicialmente, o transporte por meio do Trem terá a sua capacidade de lotação reduzida, com no máximo até 80 (oitenta) passageiros por viagem.

Parágrafo único. A capacidade de lotação do Trem poderá ser ampliada, conforme evolução das fases estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 47.683/2020.

Art. 7º O transporte realizado por meio das vans deverá ter sua capacidade reduzida, inicialmente, com no máximo até 50% (cinquenta por cento) de passageiros por viagem.

Parágrafo único. A capacidade de lotação das vans poderá ser ampliada, conforme evolução das fases estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 47.683/2020.

Art. 8º A lotação máxima do Alto Corcovado na fase atual é de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de suporte, podendo ser ampliada, conforme evolução prevista pelo Decreto Municipal nº 47.683/2020, observando a manutenção de medidas de prevenção de aglomeração de pessoas.

Art. 9º Os espaços fechados como auditórios, centro de visitantes, lojas de conveniência e souveniers, o número de visitantes desses locais deverá ser reduzido, de modo que promova a distribuição do número de visitantes ao longo do tempo e do espaço, visando evitar aglomerações e/ou picos de visitação em determinados locais, dias ou horários, respeitando-se o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

Art. 10 Outras medidas restritivas poderão ser propostas de acordo com as novas diretrizes dos órgãos da saúde, dos governos federal, estadual e municipal.

Art. 11 Os visitantes deverão ser orientados quanto ao cumprimento das restrições impostas e receber informações referentes aos atrativos disponíveis no parque.

Art. 12 Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou Municipal, deverá prevalecer a norma legal do estado ou município do Rio de Janeiro.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.

Art. 14 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa