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PORTARIA Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/01/2020 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 85, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Torna público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal; o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 204, I, da Constituição, e no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Tornar público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão, edição 2019-2020, de que trata o artigo 12 da Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019, conforme Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO I

EDITAL DE PREMIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS CIDADÃO 2019-2020

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A premiação do Programa Município mais Cidadão é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal aos municípios que implementem políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o desenvolvimento das pessoas e a construção da cidadania.

2. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

2.1. O município que desejar concorrer à premiação de que trata este Edital deverá, previamente, aderir ao Programa mais Cidadão mediante assinatura de termo de adesão, disponível no sítio eletrônico www.cidadania.gov.br/municipiomaiscidadao.

2.2. O termo de adesão devidamente preenchido deverá ser encaminhado também por e-mail institucional do município para o endereço eletrônico: municipiomaiscidadao@cidadania.gov.br.

2.3. A adesão ao Programa Município mais Cidadão estará aberta de 18 de outubro de 2019 a 15 de março de 2020, às 12h00min, horário de Brasília/DF.

2.4. A inscrição para concorrer à premiação de que trata este Edital se dará por meio de preenchimento de ficha disponibilizada no sítio www.cidadania.gov.br/municipiomaiscidadao, em que o município participante indicará, dentre as políticas públicas, programas, ações, serviços, benefícios e metas elencados no item 4.1., quais foram realizados ou cumpridos.

2.5. A indicação de quais ações foram realizadas ou cumpridas, nos termos do item 2.4., será feita de 3 de fevereiro a 15 de março de 2020, até as 23h59min, horário de Brasília/DF.

2.6. Não serão permitidas alterações nos dados da ficha de que trata o item 2.4. depois de encerrado o prazo para inscrição.

3. DA PREMIAÇÃO

3.1. Os municípios participantes serão premiados, simbolicamente, por meio da concessão de certificados, selos ou congêneres, nas seguintes categorias para cada grupo municipal:

3.1.1. Município mais Cidadão Ouro, para aqueles que atingirem a maior pontuação;

3.1.2. Município mais Cidadão Prata, para aqueles que atingirem a segunda maior pontuação;

3.1.3. Município mais Cidadão Bronze, para aqueles que atingirem a terceira maior pontuação; e

3.1.4. Município mais Cidadão, para todos os que apresentarem resultados referentes às atividades do Prêmio e não atingirem as colocações dos incisos anteriores.

3.2. Para fins da premiação, os municípios serão agrupados pela sua população ("grupos municipais") conforme distribuição abaixo, sendo consideradas as estimativas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

3.2.1. Municípios de até 20.000 habitantes;

3.2.2. Municípios de 20.001 a 50.000 habitantes;

3.2.3. Municípios de 50.001 a 100.000 habitantes;

3.2.4. Municípios de 100.001 a 500.000 habitantes; e

3.2.5. Municípios de mais de 500.000 habitantes.

3.3. A cerimônia de premiação será realizada em cidade e local a serem determinados, no mês de junho de 2020.

4. DOS CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO

4.1. São critérios para pontuação a implementação de políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios ou o cumprimento das metas elencadas, somando-se um ponto para cada item realizado na pontuação final atribuída aos municípios participantes, conforme grupos definidos no Anexo II desta Portaria.

4.2. Será concedido um ponto extra ao município que realizar, pelo menos, uma ação com recursos de emenda parlamentar.

4.3. Será concedido um ponto extra ao município que realizar, pelo menos, uma ação com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte ou da Lei de Incentivo à Cultura.

4.4. Critérios adicionais que garantem ao município pontuação extra estarão especificados no Anexo II desta Portaria.

4.5. A realização das ações de que trata o item 4.1. deverá ter ocorrido no ano de 2019.

4.6. Nos casos de ações ou eventos que sejam tradicional e comprovadamente realizados a cada biênio, serão aceitos ações e eventos realizados também no ano de 2018.

4.7. Na hipótese de igualdade na pontuação final dos municípios, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

4.7.1. Maior alcance de cobertura do Programa Criança Feliz;

4.7.2. Maior proporção de população inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

4.7.3. Maior Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.

4.8. A apuração da pontuação final se dará de maneira automatizada, por meio de sistema computacional, conforme dados submetidos pelo gestor do município participante.

4.9. Aos municípios que obtiverem as nove maiores pontuações em cada grupo municipal serão solicitados documentos comprobatórios da realização da ação ou cumprimento da meta.

4.10. A comprovação de que trata o item 4.9. se dará por meio de dados de sistema oficial de informações ou, na ausência deste, por declaração do gestor municipal, que deverá submeter, por meio de sistema ou plataforma própria do Programa Município mais Cidadão, documentos, imagens ou vídeos os quais permitam ao Ministério da Cidadania aferir cumprimento da ação.

4.11. O Ministério da Cidadania poderá solicitar documentos comprobatórios adicionais a fim de confirmar realização da ação ou cumprimento da meta, assim como poderá, sem aviso prévio, durante o período de apuração do cumprimento das ações, realizar visitas in loco para aferição das ações informadas.

4.12. A não comprovação da realização da ação ou do cumprimento da meta implicará em perda da pontuação pelo município participante.

4.13. A prestação de declaração comprovadamente falsa implicará em desclassificação do município, estando o gestor sujeito às penalidades legais cabíveis.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A inscrição para recebimento da premiação no âmbito do Programa Município mais Cidadão implica a aceitação de todas as condições constantes deste Edital.

5.2. Os responsáveis pelas iniciativas inscritas no âmbito da presente premiação autorizam, sem quaisquer ônus, a divulgação dos dados fornecidos no formulário de inscrição, a inserção do projeto e divulgação em bancos de boas práticas, além da divulgação de todos os dados de identificação e das informações referentes às ações em meios de comunicação, bem como a utilização do nome, imagem e voz de todos os envolvidos em sua implementação.

5.3. Os resultados e comunicados relativos à premiação do Programa Município mais Cidadão serão divulgados no portal www.cidadania.gov.br/municipiomaiscidadao.

5.4. Os casos omissos neste Edital serão deliberados pelo Comitê Gestor do programa, instituído pela Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019, cujas decisões não são passíveis de recursos.

6. DO CRONOGRAMA DA EDIÇÃO 2019-2020

 

 

DATA

ATIVIDADE

18/10/2019 a 15/03/2020

Adesão ao Programa Município mais Cidadão

03/02/2020 a 15/03/2020

Inscrição para premiação do Programa Município mais Cidadão

20/03/2020

Chamada aos municípios selecionados para apresentar comprovante de realização das ações ou cumprimento das metas

21/03/2020 a 10/05/2020

Envio pelos municípios de documentação comprobatória de realização das ações ou cumprimento das metas

11/05/2020 a 29/05/2020

Análise pelo Ministério da Cidadania dos documentos comprobatórios submetidos pelos municípios selecionados

01/06/2020

Divulgação dos municípios premiados

Junho de 2020

Cerimônia de premiação do Programa Município mais Cidadão

ANEXO II

Grupo 1 (pontuação máxima: quinze pontos)

a) Realizar as etapas municipais dos Jogos Escolares (um ponto).

Modalidades propostas: atletismo, basquete, futsal, handebol, vôlei e xadrez.

a) EXTRA 1: realizar os Jogos com pelo menos três das modalidades propostas (um ponto);

a) EXTRA 2: realizar os Jogos nas seis modalidades propostas (um ponto);

a) EXTRA 3: viabilizar a participação dos atletas classificados na etapa municipal, quando aplicável, nos Jogos Escolares Estaduais ou Nacionais (um ponto);

b) Realizar evento de esporte e lazer com o objetivo de integrar a comunidade, conscientizar sobre os benefícios da atividade física e valorizar a cultura popular, como jogos e brincadeiras tradicionais de cada região (um ponto).

b) EXTRA: aderir aos seguintes programas da Secretaria Especial do Esporte (um ponto por programa):

1. Eventos e competições de participação;

2. Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC (Núcleo Urbano/Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais);

3. Programa Segundo Tempo - PST;

4. Programa Vida Saudável;

5. Programa Luta pela Cidadania;

6. Projeto Iniciação e Aprimoramento de Modalidade Esportiva;

7. Projeto Esporte e Cidadania;

8. Projeto Virando o Jogo;

9. Projeto DELAS;

10. Brincando com Esporte.

Grupo 2 (pontuação máxima: oito pontos)

a) Realizar ações culturais: festivais, shows, eventos, exposições, festejos populares, datas comemorativas, projetos de inclusão, oficinas e outras atividades que promovam à cultura no município, nos diversos segmentos culturais, nas seguintes categorias (um ponto por categoria):

1. artes cênicas: teatro, circo, dança;

2. artes visuais: artes plásticas;

3. música: canto popular, canto coral, bandas, bandas escolares e orquestras populares e/ou eruditas;

4. audiovisual: produção, jogos eletrônicos, difusão de conteúdo;

5. patrimônio: catalogação, preservação; e

6. museu e memória: exposições, segurança, preservação, manutenção, criação de espaços museais.

a) EXTRA 1: ter banda escolar ativa (um ponto);

a) EXTRA 2: ter orquestra em funcionamento (um ponto).

Grupo 3 (pontuação máxima: dois pontos)

a) Ter biblioteca pública em funcionamento (um ponto).

b) Realizar Feiras Literárias e Ações de Incentivo à Leitura (um ponto).

Grupo 4 (pontuação máxima: dois pontos)

a) Realizar ações integradas nas áreas da cultura, do esporte e do desenvolvimento social, em espaços comunitários, espaços públicos e/ou privados, centros de convivência e demais áreas disponíveis no município, que comportem essas práticas dentro de padrões de qualidade e segurança, com foco na juventude e nas pessoas idosas (um ponto).

b) Ampliar a quantidade de escolas municipais com atividades no contra turno (um ponto).

Grupo 5 (pontuação máxima: dois pontos)

a) Realizar adesão, em 2019, ao Programa Criança Feliz (dois pontos); ou

b) Alcançar o mínimo de 30% (trinta por cento) da meta pactuada para o atendimento no Programa Criança Feliz para os municípios que realizaram a adesão em anos anteriores (dois pontos).

Grupo 6 (pontuação máxima: três pontos)

a) Utilizar pelo menos 30% (trinta por cento) do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, comprovado pelos últimos dados consolidados disponibilizados no site do FNDE (um ponto).

b) Adquirir gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, utilizando recursos próprios do município, para atendimento de suas demandas alimentícias (dois pontos).

Grupo 7 (pontuação máxima: dois pontos)

a) Realizar Campanha de Prevenção ao uso de tabaco, álcool e outras drogas (um ponto); e

b) Levantar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), entre outros, o número de dependentes químicos em tratamento no município e as drogas prevalentes (um ponto).

Grupo 8 (pontuação máxima: um ponto)

a) Atingir percentual mínimo de 1% (um por cento) de jovens inscritos no Cadastro Único matriculados nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Sistema S ou demais cursos presentes no Plano Progredir (um ponto).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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