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PORTARIA Nº 85, DE 20 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Observatório Nacional

PORTARIA Nº 85, DE 20 DE MAIO DE 2021

Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Observatório Nacional e estabelece suas atribuições.

O DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30 de junho de 2006, e de acordo com a Portaria MCTIC nº 1.511, de 16 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 19 de março de 2018, e com o estabelecido no Regimento Interno aprovado pela Portaria MCTI nº 3.462 de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC do Observatório Nacional - ON e estabelece suas atribuições, em consonância com a Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.

Art. 2º O CGRC estará constituído da seguinte forma:

I - o Diretor do ON, que o presidirá;

II - o Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação;

III - o Coordenador de Astronomia e Astrofísica;

IV - o Coordenador de Geofísica;

V - o Coordenador de Administração;

VI - o Chefe da Divisão de Comunicação e Popularização da Ciência;

VII - o Chefe da Divisão de Programas de Pós-Graduação;

VIII - o Chefe da Divisão de Serviços da Hora Legal Brasileira;

IX - o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do ON, nomeado em conformidade com o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1º Os membros titulares do CGRC serão substituídos em seus afastamentos, em outros impedimentos legais e regulamentares ou na vacância do cargo, pelos seus respectivos substitutos legais.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CGRC será exercida pela Diretoria do ON.

§ 3º Compete ao servidor do ON nomeado para as atividades de Assessor Especial de Controle Interno prestar apoio ao CGRC.

§ 4º A participação no CGRC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5º É vedada a criação de subcolegiados pelo CGRC.

Art. 3º O CGRC reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros.

§ 1º O CGRC sessionará com pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros e deliberará por maioria absoluta.

§ 2º Será lavrada ata de cada reunião do CGRC, na qual constarão a relação dos presentes, os pontos tratados e as decisões adotadas e, uma vez aprovada e assinada pelos presentes, será publicada no Boletim de Comunicação Interna do ON.

Art. 4º. As atribuições do CGRC, definidas no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 1/2016, são as seguintes:

I - promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;

II - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos;

III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos;

IV - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

V - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

VII - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;

VIII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade;

X - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;

XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e

XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.

Parágrafo único. O CGRC também terá competência para deliberar acerca de assuntos relacionados à governança digital e matérias correlatas, atuando de forma equivalente ao Comitê de Governança Digital definido no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 042/2017, de 19 de setembro de 2017, publicada no Boletim de Comunicação Interna do ON nº 9, de 28 de setembro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

JOÃO CARLOS COSTA DOS ANJOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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