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PORTARIA Nº 84, DE 1º DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 84, DE 1º DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, §1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, resolve:

Art. 1º A execução de atividades de vigilância e segurança no âmbito dos portos organizados e a organização da guarda portuária ficam disciplinadas por esta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

Art. 2º A administração do porto deve adotar as medidas necessárias para, direta ou indiretamente, promover a segurança e vigilância no porto organizado, em conformidade com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, bem como em observância ao Estudo de Avaliação de Riscos, ao Plano de Segurança Portuária e às determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.

Art. 3º Aos arrendatários de instalações portuárias cabe prover a segurança e a vigilância nos limites da área arrendada.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos demais casos de exploração de áreas dos portos organizados por terceiros em caráter de exclusividade.

Art. 4º Compete à administração do porto:

I - cumprir e fazer cumprir o Estudo de Avaliação de Risco - EAR, o Plano de Segurança Portuária - PSP, aprovados pela Conportos, e suas recomendações para atendimento ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), enquanto o Brasil for signatário e as normas relativas ao alfandegamento de áreas;

II - zelar pela observância dos procedimentos de segurança das áreas do porto organizado, inclusive nas instalações portuárias exploradas indiretamente, garantindo o cumprimento do Estudo de Avaliação de Riscos - EAR e do Plano de Segurança Portuária - PSP;

III - realizar a vigilância patrimonial e a segurança de pessoas físicas nas áreas sobre a sua gestão direta;

IV - definir procedimentos a serem adotados em casos de Incidente de proteção, sinistro, crime, contravenção penal, ou ocorrência anormal;

V - adotar medidas necessárias ao cumprimento da legislação vigente em relação ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;

VI - prestar auxílio aos órgãos de segurança pública, sempre que requisitado;

VII - promover a elaboração de estudos, planos e propostas de aperfeiçoamento das atividades de segurança e vigilância, visando o melhor desenvolvimento das atividades portuárias;

VIII - estabelecer, coordenar e fiscalizar as ações de prevenção, monitoramento e pronta resposta; e

IX - zelar pelo cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção e à manutenção da certificação de segurança do porto consignada pela Declaração de Cumprimento expedida pela Conportos.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

Art. 5º A administração do porto deverá contar com uma unidade administrativa responsável por exercer ou supervisionar a execução das atividades de guarda portuária.

Parágrafo único. Caberá à administração do porto definir a denominação, a posição hierárquica e a estruturação da unidade administrativa de que trata o caput.

Art. 6oRespeitadas as determinações da Conportos, cabe à administração do porto definir os requisitos mínimos necessários para ocupar a função de chefe da unidade administrativa incumbida de exercer ou supervisionar a execução das atividades da guarda portuária.

Art. 7º As atividades de segurança e vigilância a serem executadas pela administração do porto poderão ser desempenhadas por empregados do quadro próprio ou por intermédio de empresa especializada.

Parágrafo único. As atividades de guarda portuária poderão ser terceirizadas no todo ou em parte.

Art. 8º A administração do porto promoverá ações e cursos de capacitação aos seus empregados responsáveis por supervisionar ou exercer atividades de segurança e vigilância.

Art. 9oRespeitadas as determinações da Conportos, do Estudo de Avaliação de Risco - EAR e do Plano de Segurança Portuária, cabe à administração do porto avaliar a necessidade de emprego de profissionais munidos de arma de fogo ou apenas com armas não letais.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Ficam revogadas:

I - a Portaria GM/SEP nº 121, de 13 de maio de 2009; e

II - a Portaria GM/SEP nº 350, de 1º de outubro de 2014.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de 2 de agosto de 2021.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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