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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2019 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva

Portaria Nº 835, DE 23 DE maio DE 2019

Subdelega competência ao Secretário Executivo do Ministério da Economia para gerir os recursos dos programas que especifica no âmbito do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria ME nº 235, de 22 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1° Subdelegar competência à Diretora de Administração e Logística da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia para:

I - gerir os recursos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observando a legislação pertinente e os prazos previstos para a execução, mediante autorização do Coordenador-Geral da Diretoria de Gestão Estratégica que exerce as atribuições da extinta Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação do Ministério da Fazenda, dos seguintes programas:

a) Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM III (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa - Recomendação COFIEX nº 1325 de 29 de junho de 2012, prorrogada pela Resolução COFIEX nº 06/0250 de 09 de julho de 2014); e,

b) Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF;

II - executar as atividades orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, ordenar despesas e designar os demais responsáveis pela prática dos atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito das Unidades Gestoras 70590 - PNAFM III e 170537 - Programa de Modernização Integrada do MF, nos termos da Portaria SE/ME nº 286, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 2º A Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Gestão Corporativa dará apoio técnico à Diretoria de Administração e Logística/SGC para cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS

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